TJPA - 0849719-57.2019.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/12/2023 10:42
Arquivado Definitivamente
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26/12/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 08:52
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA em 18/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 05:15
Decorrido prazo de FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
-
18/12/2023 20:26
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2023 02:32
Decorrido prazo de DETRAN em 15/12/2023 23:59.
-
21/11/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 11:04
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/12/2022 08:49
Conclusos para julgamento
-
02/12/2022 08:49
Cancelada a movimentação processual
-
02/09/2021 10:43
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 17:17
Juntada de Petição de petição
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21/07/2021 12:38
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 12:13
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 00:50
Decorrido prazo de DETRAN em 06/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 23:40
Juntada de Petição de termo de ciência
-
03/06/2021 01:24
Decorrido prazo de FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.
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21/05/2021 10:49
Juntada de Petição de termo de ciência
-
12/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0849719-57.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: DETRAN e outros (2) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face do DETRAN e outros (2), partes qualificadas. Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos[1] que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.
Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 23 de março de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). -
11/05/2021 11:47
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/05/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 09:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
26/04/2021 15:16
Declarada incompetência
-
23/03/2021 17:32
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 17:32
Cancelada a movimentação processual
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17/03/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
06/03/2021 01:34
Decorrido prazo de FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/02/2021 23:59.
-
11/12/2020 11:15
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 11:14
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 14:48
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
09/12/2020 14:48
Juntada de relatório de custas
-
22/09/2020 01:33
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
01/09/2020 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 16:01
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 16:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 01:14
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA em 27/08/2020 23:59.
-
27/08/2020 13:59
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2020 10:34
Juntada de Petição de petição
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11/08/2020 22:00
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2020 01:06
Decorrido prazo de FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/08/2020 23:59.
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20/07/2020 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2020 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 12:15
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 12:15
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2020 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2020 09:05
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 00:12
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA em 11/02/2020 23:59:59.
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12/02/2020 00:05
Decorrido prazo de DETRAN em 11/02/2020 23:59:59.
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10/02/2020 12:38
Juntada de Petição de contestação
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10/02/2020 09:42
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2020 09:07
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2019 00:10
Decorrido prazo de FILTROS NORTE PURIFICADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
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20/11/2019 13:13
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2019 13:13
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2019 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2019 11:25
Conclusos para despacho
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18/11/2019 11:25
Movimento Processual Retificado
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18/11/2019 09:24
Conclusos para decisão
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29/09/2019 18:28
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2019 13:36
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2019 13:35
Movimento Processual Retificado
-
19/09/2019 13:35
Conclusos para decisão
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18/09/2019 15:34
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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17/09/2019 16:19
Conclusos para decisão
-
17/09/2019 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
26/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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