06/04/2022 09:31

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/04/2021 04:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:09

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 00:00

Intimação

Processo de nº 0842921-46.2020.814.0301 Autor: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: DANIEL FERNANDES CARVALHO SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos de nº 0842921-46.2020.814.0301, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra DANIEL FERNANDES CARVALHO, também devidamente qualificado nos autos (ID 9050723).

Decisão, deferindo a liminar de busca e apreensão pleiteada, em ID 20316854.

Comprovante de restrição, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo objeto da lide, em ID 20640739.

DANIEL FERNANDES CARVALHO apresentou Contestação, em ID 21855270.

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou Réplica à Contestação, em ID 22200363.

BANCO VOTORANTIM S/A pleiteou a retificação do polo ativo e a homologação do acordo celebrado entre as partes, em ID 22692378. Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir. Inicialmente, considerando a informação de cisão de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, defiro o pedido de retificação do polo ativo, no qual deverá constar BANCO VOTORANTIM S/A.

Proceda, a Secretaria Judicial, às alterações necessárias junto ao sistema PJE, devendo atentar para a regularização da representação processual das partes.

No que concerne ao pedido de homologação, destaca-se que o objeto da transação informada em ID 22692378 não era a presente Ação de Busca e Apreensão, mas a Ação Revisional nº 0846823-07.2020.814.0301, de modo que impossibilitada a sua homologação, conforme pleiteado pela parte demandante.

Não obstante, da análise dos autos é evidente que a indicada transação ocasionou a quitação do contrato de modo que se impõe a extinção do feito, conforme pleiteado pela parte demandante.

Sobre o assunto, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. [...] Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, 2016.

P. 74). Assim, verifica-se a hipótese de extinção do feito, diante da perda superveniente do interesse processual, em razão da quitação do contrato celebrado entre as partes e, portanto, a extinção da mora.

Da análise dos autos, verifica-se que foi inserida restrição sobre o veículo objeto da lide. Isso posto, por tudo o que dos autos consta e com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem o julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual.

Considerando a extinção do feito, procedo à baixa da restrição de “Circulação”, anteriormente inserida por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo de Placa OTF4531 (ID 20640739). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85. §§8º e 10 do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta, intime-se a parte devedora pessoalmente para o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias.

Persistindo a inércia, extraia-se, a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, a respectiva certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, caso queira.

Decorrido o prazo legal, independentemente de manifestação ou nova conclusão, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado e cumpridas as diligências referentes às custas processuais, certifique-se, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/03/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2021 11:02

Conclusos para julgamento
11/03/2021 11:02

Cancelada a movimentação processual
06/03/2021 01:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2021 23:59.
27/01/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 10:44

Juntada de Petição de diligência
17/12/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/11/2020 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/11/2020 23:59.
12/11/2020 00:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/11/2020 23:59.
12/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/11/2020 23:59.
11/11/2020 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 10:57

Expedição de Mandado.
26/10/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 14:00

Juntada de Mandado
22/10/2020 13:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 00:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2020 23:59.
15/10/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 01:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/10/2020 23:59.
13/10/2020 14:25

Concedida a Medida Liminar
28/09/2020 11:24

Conclusos para decisão
28/09/2020 11:22

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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