TJPA - 0837765-77.2020.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

A. DE O. LIMA EIRELI - EPP

CNPJ: 17.058.903/0001-26

Advogados

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

OAB: 3961/PA

CPF *58.***.*17-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2025 11:57

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 28/07/2025 11:56

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 18/07/2025 00:55

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 18/07/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837765-77.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

    DE O.

    LIMA EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de Ação Anulatória de Auto de Infração cumulada com Obrigação de Não Fazer e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por A.

    DE O.

    LIMA EIRELI - EPP em face do Estado do Pará.

    O autor se insurge contra o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012019510001480-7.

    O valor da causa é de R$5.193,75 (cinco mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos)..

    A ação foi ajuizada perante as Varas da Fazenda, tendo tramitado inicialmente junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

    O juízo daquela unidade, em decisão de ID Num. 18234403, declarou a sua incompetência para atuar no feito e determinou a redistribuição dos autos para a 3ª Vara de Execução Fiscal.

    Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito não deve tramitar junto a este juízo.

    Isto porque, compulsando o feito, constato que, considerando a matéria e o valor atribuído à causa, a ação deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que, em discussão de matéria fiscal até o importe de 60 salários mínimos, que não se confunde com a ação de execução fiscal, é absoluta a competência do juizado especial.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM x 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR (INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS), DA MATÉRIA (MATÉRIA FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL) E DE TER SIDO AJUIZADA APÓS A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM.

    ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO N.º 14/2014-GP, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    UNANIMIDADE. 1.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Rui Aires contra o Município de Belém. 2.

    Em seu art. 2º, a Lei Federal n.º 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.

    A Resolução nº 14/2014-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém - JEFP, define a competência absoluta do juizado para as ações propostas após a instalação do JEFP, situação da presente demanda. 4.

    Competência absoluta do juízo suscitado, em razão do valor (inferior a 60 salários mínimos), da matéria (questão relativa à débitos de IPTU que não se confunde com execução fiscal), bem como, do ajuizamento da Ação em data posterior a criação do JEFP de Belém.

    Precedentes. 5.

    Conflito conhecido e dirimido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Belém, para o processamento e julgamento do feito. (6234160, 6234160, Rel.

    MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2021-08-31, Publicado em 2021-09-15) – grifos nossos Pelo exposto, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, e determino a redistribuição dos autos para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação.

    P.R.I., registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

  • 14/07/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 16:10

    Declarada incompetência

  • 14/07/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 11:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2025 12:20

    Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 30/04/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 12:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 01:59

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 01:59

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:39

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 14/02/2023 13:39

    Juntada de relatório de custas

  • 14/02/2023 11:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/02/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 04:02

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 30/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 02:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

  • 20/12/2022 02:35

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 19/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 01:14

    Publicado Despacho em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837765-77.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

    DE O.

    LIMA EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

    Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.

    Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 22/11/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2020 00:32

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 24/09/2020 23:59.

  • 23/09/2020 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2020 01:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2020 23:59.

  • 28/08/2020 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2020 23:59.

  • 11/08/2020 11:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2020 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2020 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2020 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2020 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2020 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2020 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2020 08:22

    Outras Decisões

  • 07/08/2020 01:25

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 06/08/2020 23:59.

  • 07/08/2020 01:18

    Decorrido prazo de A. DE O. LIMA EIRELI - EPP em 06/08/2020 23:59.

  • 06/08/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2020 23:59.

  • 05/08/2020 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 07:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2020 07:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2020 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2020 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2020 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2020 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2020 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/07/2020 12:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/07/2020 12:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/07/2020 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 09:30

    Declarada incompetência

  • 09/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/07/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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