24/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 12:24

Juntada de mandado
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:00

Juntada de despacho
31/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2025 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 11:34

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 17:54

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 21:52

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:25

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:34

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:07

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.
03/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO: INTIME-SE a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s) CHARLENE ROSA DOS SANTOS para apresentação de Alegações Finais no prazo legal.

Nos termos do art. 1°, §1º, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), e por ordem da Exma.

Juíza de Direito.

Bragança, 27 de março de 2024 Kelly Batista da Silva Diretora de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA
29/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2023 09:00 Vara Criminal de Bragança.
01/09/2023 06:54

Decorrido prazo de ADALBERTO UCHOA RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:54

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 16/08/2023.
12/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2023 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL N° 0801908-02.2022.8.14.0009 RÉU: ADALBERTO UCHOA RODRIGUES RÉU: CHARLENE ROSA DOS SANTOS DELITO: LAVAGEM DE CAPITAIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 15 de dezembro 2022 dezembro 12h00min, reuniram-se em ambiente virtual pelo aplicativo TEAMS, em conformidade com a Portaria n° 10/2020 GP/VP/CJRMB/CJCI do TJPA, presente a MM.

DRA.

RAFAELA DE JESUS MENDES DE MORAIS, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, tendo atendido ao chamado estando presente o(a) representante do Ministério Público Estadual DR.

JOÃO BATISTA CAVALEIRO DE MACEDO JUNIOR.

PRESENTE o acusado ADALBERTO UCHOA RODRIGUES, acompanhado por seu advogado DR.

ROBERTO ANTÔNIO DAS SANTOS PANTAJA, OAB/PA Nº 11.356.

PRESENTE a ré CHARLENE ROSA DOS SANTOS, assistida pela advogada DRA.

MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE, OAB PA20.854.

TESTEMUNHAS arroladas pelo MPE: ERIR RIBEIRO COSTA NETO, Delegado de Polícia Civil; GERSON ADERSON CORREIA DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil; ALAN HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE, Investigador de Polícia Civil; ODIRLEY MORAES DA ROCHA, Investigador de Polícia Civil; IZABELLA CAROLINA COSTA SILVA; MAURO NUNES DE SOUSA JUNIOR; MARIA DE FÁTIMA BORGES DE OLIVEIRA.

TESTEMUNHAS arroladas pela DEFESA: VALDETE SILVA DOS REIS; MARIA ANGELICA OSTA MARTINS.

ABERTA a AUDIÊNCIA, em seguida, passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE: ERIR RIBEIRO COSTA NETO, Delegado de Polícia Civil, compromissado(a) e advertida na forma da Lei.

Depoimento colhido nos termos do art. 212 do CPP, na ausência do acusado por manifestação verbal da testemunha, gravado em áudio e vídeo.

Em seguida, passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE: GERSON ADERSON CORREIA DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, compromissado(a) e advertida na forma da Lei.

Depoimento colhido nos termos do art. 212 do CPP, na ausência do acusado por manifestação verbal da testemunha, gravado em áudio e vídeo.

Em seguida, passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE: ALAN HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE, Investigador de Polícia Civil, compromissado(a) e advertida na forma da Lei.

Depoimento colhido nos termos do art. 212 do CPP, na ausência do acusado por manifestação verbal da testemunha, gravado em áudio e vídeo.

Em seguida, passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE: MARIA DE FÁTIMA BORGES DE OLIVEIRA, compromissado(a) e advertida na forma da Lei.

Depoimento colhido nos termos do art. 212 do CPP, na ausência do acusado por manifestação verbal da testemunha, gravado em áudio e vídeo.

Em diligência, nada foi requerido.

O MPE insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, IZABELLA CAROLINA COSTA SILVA, Policial Civil, e MAURO NUNES DE SOUSA JUNIOR, atualmente custodiado em estabelecimento prisional no estado do Ceará.

As defesas de ambos os réus pleitearam pela revogação das prisões preventivas, ao que o Ministério Público se manifestou de forma desfavorável, conforme registrado em gravação que passará a constar nos autos.

DELIBERAÇÃO: Redesigno audiência para o dia 11 de setembro de 2023, às 09h00min, para oitiva das testemunhas ausentes e para interrogatório dos réus.

Determino a requisição, através de ofício, da PC IZABELLA CAROLINA COSTA SILVA.

Determino, ainda a expedição de ofício ao estabelecimento prisional em que a testemunha MAURO NUNES DE SOUSA JUNIOR se encontra custodiado, no estado do Ceará, devendo a secretaria proceder a consulta nos autos de execução penal por que responde a testemunha para certificar-se do local exato em que se encontra.

Quanto ao pedido da defesa, passo a decidir: Apesar de haver indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, verifico que há excesso de prisão na prisão dos réus, considerando que a instrução processual não pode ser concluída nesta data, por motivo alheio a vontade dos acusados.

Por esse motivo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ADALBERTO UCHOA RODRIGUES e CHARLENE ROSA DOS SANTOS e concedo aos réus a liberdade provisória, devendo cumprir as seguintes medidas cautelares (art. 282, §2º, e 319, I e IV, 327 e 328, todos do CPP): Não cometer outro crime ou contravenção; Manter atualizado seu endereço nos autos; Comparecer a todos os atos do processo; Não portar arma de qualquer espécie.

Esta Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009 Link para ingresso em audiência designada para o dia 11/09/2022, às 09h00min: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M2ODhkZTctNjAwNC00MmM2LTgyMGUtOWY1ODc2OGIzNzQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2220556761-be7a-4a6d-a851-3802a5d1a574%22%7d Expeça-se o necessário.

Cientes os presentes.

Cumpra-se.

Nada mais, a MMª.

Juíza encerrou o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pela MMª.

Juíza, a qual dispensa as assinaturas das partes no presente termo – Art. 28 da Portaria n° 10/2020/TJE/PA.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
10/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:51

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:50

Intimado em Secretaria
10/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:45

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:43

Intimado em Secretaria
10/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 08:53

Cadastro de :
19/07/2023 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 21:15

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2023 09:18

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:18

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA BORGES DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
16/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 09:00 Vara Criminal de Bragança.
19/12/2022 05:19

Decorrido prazo de ADALBERTO UCHOA RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:09

Decorrido prazo de ADALBERTO UCHOA RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:08

Decorrido prazo de VALDETE SILVA DOS REIS em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:02

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA COSTA MARTINS em 14/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:08

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 13:52

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:31

Revogada a Prisão
15/12/2022 15:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2022 11:00 Vara Criminal de Bragança.
12/12/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
11/12/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:49

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2022 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:44

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:35

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 01:18

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO 1) À vista da defesa apresentada, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2022, às 11:00 horas. 3) Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1ZjQwZWQtMjhkYi00ZmU4LThkN2MtZDJlMjU5YmNlM2Fh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d 4) Defesa e Ministério Público poderão esclarecer quaisquer dúvidas com a Equipe de Secretaria pelo e-mail [email protected].

Expeça-se os expedientes necessários.

Intimem-se e Requisite-se.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Bragança, 17 de outubro de 2022.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito da Vara Criminal de Bragança
26/11/2022 13:46

Juntada de Petição de diligência
26/11/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 19:35

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/11/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 10:03

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:02

Intimado em Secretaria
25/11/2022 10:00

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:00

Intimado em Secretaria
25/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:58

Intimado em Secretaria
25/11/2022 09:57

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:56

Intimado em Secretaria
25/11/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 09:46

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:43

Intimado em Secretaria
25/11/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:38

Intimado em Secretaria
25/11/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 09:25

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção a petição ID 81219859, oportuno destacar que o artigo 112 do Código de Processo Civil/2015, preceitua que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” No presente caso, o Advogado Dr.

ROBERTO PANTOJA, OAB/PA11.356, não comprovou a comunicação à acusada CHARLENE ROSA DOS SANTOS da renúncia do mandato por ela outorgado Subsidiariamente ao art. 122 do CPC, compete ao advogado comprovar que cientificou seu cliente da renúncia.

E, no caso dos autos, a renúncia não foi comunicada ao acusado/constituinte.

Acerca do tema, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE. 1.

Conforme precedentes, a renúncia ao mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (...) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 251515-11.2016.8.09.0000, Rel.

DR(A).

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016).

Negritei.

Assim, intime-se os advogados subscritor da petição ID 81219859, para comprovar a ciência da parte requerida à renúncia do mandato procuratório, ou apresentar substabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Bragança – 21 novembro de 2022 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
22/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE BRAGANCA-PA em 03/11/2022 23:59.
18/10/2022 11:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2022 11:00 Vara Criminal de Bragança.
17/10/2022 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 19:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 19:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 15:00

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:49

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 04:21

Decorrido prazo de CHARLENE ROSA DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:44

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/09/2022 08:35

Conclusos para decisão
27/09/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 03:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2022 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:12

Mantida a prisão preventida
12/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
10/09/2022 23:22

Juntada de Petição de diligência
10/09/2022 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:15

Juntada de Petição de revogação de prisão
05/09/2022 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 11:08

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:05

Juntada de Petição de mandado
05/09/2022 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 13:56

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:53

Juntada de Petição de mandado
02/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2022 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:05

Mantida a prisão preventida
31/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/08/2022 13:45

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
28/08/2022 13:45

Recebida a denúncia contra ADALBERTO UCHOA RODRIGUES (INDICIADO) e CHARLENE ROSA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*04-23 (INDICIADO)
18/08/2022 11:02

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:31

Juntada de Petição de revogação de prisão
13/07/2022 18:32

Juntada de Petição de denúncia
22/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Inquérito policial • Arquivo

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