29/10/2023 16:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:38

Decorrido prazo de MYLENE VÂNIA CARNEIRO RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:38

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA MELO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 09:45

Transitado em Julgado em 17/10/2023
04/10/2023 05:07

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0822297-93.2022.8.14.0401 Autor Do Fato: Doralice da Silva Melo Vítima: Mylene Vânia Carneiro Rodrigues Capitulação penal: art. 140 do CPB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a Doralice da Silva Melo, a prática do delito de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

A ação penal do delito de difamação é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 13/9/2022 – ID 80718538.

Consta dos autos – ID 98466345, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DORALICE DA SILVA MELO, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/09/2023 07:10

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA MELO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MYLENE VÂNIA CARNEIRO RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:09

Publicado Certidão em 11/08/2023.
11/08/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 11:17

Conclusos para julgamento
10/08/2023 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 00:00

Intimação

Juntada de certidão de não realização de audiência.
09/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:01

Audiência Preliminar não-realizada para 09/08/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/08/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:24

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA MELO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:45

Decorrido prazo de MYLENE VÂNIA CARNEIRO RODRIGUES em 23/01/2023 23:59.
09/12/2022 17:56

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de MYLENE VÂNIA CARNEIRO RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA MELO em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 16:01

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 10:18

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:18

Expedição de Mandado.
22/11/2022 00:50

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 09/08/2023, às 10h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 10 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/11/2022 09:53

Audiência Preliminar designada para 09/08/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
31/10/2022 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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