17/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
02/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0037863-42.2013.8.14.0301 AUTOR: BERNARD STILIANIDI FILHO REU: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 26 de maio de 2025 LORENA CHAVES RODRIGUES TEIXEIRA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
26/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:39

Juntada de Petição de apelação
04/05/2025 04:05

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:38

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0037863-42.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARD STILIANIDI FILHO Nome: BERNARD STILIANIDI FILHO Endereï¿½o: desconhecido REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: RUA PADRE PRUDÊNCIO, 563, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-200 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS PROPORCIONAIS, com as partes acima identificadas.

Aduz que era servidor público comissionado, desde 01/04/2007 e que, em 01/04/2010 completou o período aquisitivo para gozo da licença prêmio, a qual seria gozada, em 60 dias, no período de 03/12/2012 a 31/01/2013, no entanto, no foi sumariamente exonerado durante o gozo na licença, em 01/01/2013, fazendo jus ao recebimento da licença proporcional e férias.

No id N. 47188647, contestação apresentada sustentando que inexista previsão legal que permita a conversão da licença em pecúnia.

No id N. 47188673 - Pág. 4, réplica ratificando os termos da exordial e rechaçando os argumentos da contestação.

No id N. 47188674 - Pág. 3.

Declínio de atuação do Ministério Público.

No id N. 47188674, anunciado o julgamento antecipado do feito, as partes não apresentaram impugnação. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista que nenhuma das partes recorreu ou impugnou a decisão de id Num. 47188674 dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CINGE-SE A CONTROVERSIA QUANTO AO DIREITO DA PARTE AUTORA À CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Primeiramente, verifico que o vínculo do autor com a administração pública e a inadimplência das verbas requeridas são fatos reconhecidos pela ré em contestação, de modo que são INCONTROVERSOS.

Acerca da licença prêmio, a Lei Municipal nº 7.502/90 assim estabelece: Seção X Da Licença Prêmio Art. 111 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de sessenta dias em cada período de três anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal.

A matéria tratada nos autos foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1881283/RN, que fixou o Tema Repetitivo nº 1086: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Embora o tema se refira aos servidores públicos federais, a ratio decidendi é aplicável aos servidores públicos municipais, como na espécie, sendo igualmente vedado o enriquecimento sem justa causa da administração pública municipal, a despeito da falta de legislação que preveja a conversão em pecúnia.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJPA em caso semelhante: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que julgou procedente o pedido de MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO DA PAZ, servidora pública aposentada, para conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não usufruída.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a licença-prêmio não gozada pela servidora aposentada pode ser convertida em pecúnia, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A licença-prêmio adquirida e não usufruída durante o exercício do cargo efetivo constitui direito patrimonial incorporado ao servidor, sendo devida a indenização correspondente, especialmente quando o usufruto não ocorre por interesse da Administração. 4.

O pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada encontra fundamento no princípio de que a Administração Pública não pode enriquecer-se sem causa às custas de direitos patrimoniais do servidor. 5.

A legislação municipal de Barcarena não proíbe expressamente a conversão da licença-prêmio em pecúnia em casos de aposentadoria, admitindo-a apenas em caso de falecimento do servidor, mas o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e o entendimento jurisprudencial sobre o tema autorizam a conversão para aqueles que não mais podem usufruir do benefício. 6.

Jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito à indenização por licença-prêmio não gozada ao servidor que não pôde usufruir do benefício antes da aposentadoria, afastando a necessidade de prévia solicitação administrativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é devida ao servidor que não a usufruiu, por impossibilidade ou desinteresse da Administração, ainda que a legislação municipal seja omissa quanto à situação de aposentadoria. 2.

A negativa de conversão em pecúnia implica enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do direito patrimonial do servidor.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 002/94, art. 86; CPC/2015, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001-RG/RJ, Tema 635, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; STJ, REsp 1191972/MG, Tema 1086, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski. (TJPA, AC 0800514-94.2021.8.14.0008, Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha, 1º Turma de Direito Público, Julgado em 08/11/2024).

Veja-se, portanto, que o direito da conversão em pecúnia da licença prêmio já está pacificado no STF, no STJ e no TJPA.

NO CASO DOS AUTOS, o autor comprovou que foi nomeado em 01/04/2007, conforme Decreto nº 53.225/2007-PMB, acostado ao Id N. 47188583 - Pág. 4, tendo adquirido o período aquisito da licença prêmio em 01/04/2010, conforme art. 111 da Lei Municipal nº 7.502/90.

A administração municipal concedeu ao autor o gozo de 60 dias de licença prêmio no período de 03/12/2012 a 31/01/2013.

Não obstante, no curso da licença, o servidor foi exonerado, em 01/01/2013, interrompendo o gozo da licença, restando 31 dias, que deve ser revertido em pecúnia, conforme jurisprudência remansosa.

Inclusive, analisando os autos, observo que o próprio parecer jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento foi no sentido do direito adquirido ao pagamento (I dN. 47188573 - Pág. 6/ss).

Pelas mesmas razões, a se evitar o enriquecimento ilícito, é evidente o direito do autor ao recebimento das férias proporcionais, correspondente a 9/12, referente ao período aquisitivo de 01/04/2012 a 31/12/2012.

O direito às férias decorre do próprio texto constitucional (art. 7º, XVII) e, portanto, tem expressão de direito fundamental, configurando verba de natureza alimentar essencial à garantia do mínimo existencial e deve prevalecer diante das justificativas financeiras, sob pena de incorrer o Ente Público em enriquecimento ilícito. É esse o entendimento do E.

TJPA: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA COMISSIONADA.

COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DO TRABALHO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, 13ª PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

EXEGESE DO ART. 7º, DA CF/88 E DA LEI ESTADUAL Nº 5810/94 (RJU).

DIREITO DO TRABALHADOR.

RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I e II, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA.

RECURSO IMPROVIDO.

FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES STF (RE 870947/SE - TEMA 810) E STJ (RESP 1495144 - TEMA 905).

DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

I - O servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime estatutário, fazendo jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às vantagens previstas no Estatuto respectivo, e não às verbas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Reconhecimento do direito da Servidora comissionada ao recebimento do salário dos meses de janeiro a maio de 2009, 13ª salário proporcional e férias proporcionais que não foram pagas.

Débito confessado em contestação.II - Comprovado o desempenho das funções pela autora durante o período postulado pelos documentos juntados aos autos, inclusive com a ausência de pagamento confessada em contestação, não se desincumbiu a apelante do ônus da prova do efetivo pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015 (antigo art. 333, II do CPC/73), sem apresentação de elementos aptos a afastar a pretensão, impondo-se a manutenção da sentença de procedência do pedido.

III- Não há comprovação pela ré de fato impeditivo do direito alegado pela autora.

Alegação de inexistência de vínculo que não se mantém, pois a portaria que alega ter sido anulada se refere a período posterior ao postulado na inicial.

Comprovação por prova documental do exercício do cargo em comissão de vice-diretora do Centro de Recuperação Silvio Hall de Moura.

Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA.IV - Em remessa necessária, alteração da sentença para fixar o índice de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do recente entendimento do STF no julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral (RE 870947/SE - TEMA 810) e do STJ pela sistemática do Recurso Repetitivo (RESP 1495144 - TEMA 905).

Precedentes STJ.V - Recurso improvido.

Sentença reformada em parte em remessa necessária. (TJPA.

Proc.

Nº 0002471-49.2012.8.14.0051, Rela.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUCURUÍ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA COMISSIONADA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

APELAÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.

REJEITADAS.

MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO.

IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

ART.333 DO CPC/73.

OBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULA 490 DO STJ.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. (...) 3.

Sendo o pagamento fato que extingue a obrigação, incabível imputar ao autor a prova de fato negativo.

O vínculo jurídico entre a ex-servidora e o Município restou devidamente demonstrado nos autos, bem como a inadimplência por parte da Administração.

Assim, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença.

Precedentes deste E.

Tribunal. 4.

O salário, é um direito assegurado pela Constituição Federal (art.7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho despendido.

De índole fundamental, trata-se de verba de natureza alimentar essencial à garantia do mínimo existencial e deve prevalecer diante das justificativas financeiras, sob pena de incorrer o Ente Público em enriquecimento ilícito.

Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não configurada. 5. É devida a condenação ao pagamento de 13º salário, férias integrais, férias proporcionais acrescidas de 1/3 aos servidores comissionados, pois o direito decorre do próprio texto da Constituição.

Precedentes do STF. 6.

Apelação conhecida e não provida. 7.

Reexame Necessário conhecido de ofício.

Sentença ilíquida.

Súmula 490 do STJ.

Reforma parcial da sentença para isentar o Município de Tucuruí do pagamento de custas, conforme art. 15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 8. À unanimidade. (TJPA.

Proc.

Nº 2018.03278500-68, Ac. 194.383, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 13/08/2018, Publicado em 17/08/2018) ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a) CONDENAR o réu ao pagamento do valor da licença prêmio adquirida entre 01/04/2007 e 01/04/2010, proporcional a 31 dias não gozados; b) CONDENAR o réu ao pagamento de férias proporcionais, correspondente a 9/12 do período aquisitivo de 01/04/2012 a 31/12/2012; cujo valor total atualizado será apurado em liquidação, aplicando-se juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, utilizando-se os seguintes parâmetros fixados pelo STJ e STF no Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG e RE 870947/SE: a) a de julho/2009 a novembro/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária pelo IPCA-E; b) a partir de dezembro/2021: taxa SELIC (que já inclui juros e correção).

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

SEM CUSTAS, tendo em vista a isenção do Município sucumbente.

CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, ante a sucumbência mínima da parte autora.

SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC), uma vez que ilíquida, de modo que, com fulcro no art. 496, §4º do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO E.

TJPA.

Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Após, ao E.

TJE/PA, com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.

C.

Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
24/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/09/2024 23:59.
15/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0037863-42.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARD STILIANIDI FILHO Nome: BERNARD STILIANIDI FILHO Endereço: desconhecido REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: RUA PADRE PRUDÊNCIO, 563, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-200 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

Com fulcro no art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 2.

Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 3.

Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Assinado Digitalmente Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

TJR
22/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 13:24

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 13:32

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:12

Decorrido prazo de BERNARD STILIANIDI FILHO em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.
11/11/2022 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0037863-42.2013.8.14.0301 AUTOR: BERNARD STILIANIDI FILHO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 47188674, página 08.

Belém-PA, 9 de novembro de 2022.

FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
09/11/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:19

Expedição de Certidão.
13/01/2022 19:05

Processo migrado do sistema Libra
13/01/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 11:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2021 12:41

REMESSA INTERNA
11/03/2021 10:04

Remessa
25/02/2021 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/02/2021 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2021 11:05

Mero expediente - Mero expediente
28/01/2020 11:27

CONCLUSOS
19/03/2018 13:10

CONCLUSOS
27/02/2018 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/02/2018 12:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/02/2018 12:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00378634220138140301: - O assunto 8961 foi removido. - O assunto 10357 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 8961 para 10357.
02/02/2018 12:35

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
15/01/2018 11:16

À DISTRIBUIÇÃO
18/10/2017 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2017 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2017 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/06/2015 10:15

CONCLUSOS
06/03/2015 11:41

CONCLUSOS
23/10/2014 11:03

CONCLUSOS
22/10/2014 09:37

CONCLUSOS
14/04/2014 14:20

CONCLUSOS
24/03/2014 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/03/2014 10:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/03/2014 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/03/2014 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/03/2014 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2014 08:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
10/03/2014 14:24

Remessa
10/03/2014 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2014 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/02/2014 08:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2014 12:23

AGUARDANDO REMESSA MP
11/02/2014 09:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2014 09:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/02/2014 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2014 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/02/2014 13:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2014 09:58

OUTROS
06/02/2014 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2014 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2014 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2014 13:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/01/2014 12:56

Remessa
22/01/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2014 08:11

VISTAS AO ADVOGADO
10/01/2014 11:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/12/2013 08:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/12/2013 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2013 13:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/11/2013 10:57

OUTROS
22/11/2013 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2013 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2013 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/11/2013 13:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2013 11:53

Remessa
11/11/2013 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/11/2013 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2013 12:01

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - DRLuiz Neto,carga ao estagiário Roberto Nacif
09/09/2013 12:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO (47870), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (3884170) no processo 00378634220138140301.
03/09/2013 11:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/09/2013 11:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/08/2013 11:44

AGUARDANDO MANDADO
23/08/2013 09:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHÃES SOUSA
23/08/2013 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/08/2013 09:12

AGUARDANDO MANDADO
22/08/2013 08:54

MANDADO(S) A CENTRAL
19/08/2013 10:31

PROVIDENCIAR CITACAO
12/08/2013 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2013 08:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/08/2013 10:28

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
09/08/2013 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2013 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2013 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/07/2013 13:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
30/07/2013 13:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/07/2013 10:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/07/2013 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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