TJPA - 0810541-06.2022.8.14.0040

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruna Santos Mota e Outros em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Pagamento de Retroativo movida contra o Município de Parauapebas, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na exordial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Nas razões do recurso, os apelantes aduzem que a declaração de insuficiência é o bastante para a concessão do benefício, uma vez que goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950).

Defendem que não é necessária a comprovação de situação de hipossuficiência para a concessão do benefício, na esteira do art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Subsidiariamente, pleiteiam a autorização do recolhimento de custas somente ao final do processo ou o seu parcelamento em até 4 (quatro) vezes.

Com base nesses argumentos, requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença.

O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo desprovimento do apelo (ID 16267079). É o relatório necessário.

Decido.

Compulsando os autos de origem, verifiquei que o juízo a quo determinou aos apelantes a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (ID 13266272), todavia estes se abstiveram de apresentar qualquer documento para embasar o seu pedido.

Assim, a gratuidade de justiça restou indeferida sob o fundamento de não comprovação da hipossuficiência financeira (ID 13266277).

Com efeito, verifico que os contracheques juntados aos autos demonstram que os apelantes recebem salários mensais líquidos em valores que variam de R$ 2.339,93 (ID 13266168 - Pág. 89) a R$ 7.068,29 (ID 13266225 - Pág. 96), não tendo sido comprovado se possuem dependentes e o quanto de seus rendimentos se encontram comprometidos por suas despesas.

Registre-se que este Egrégio Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente” (Súmula nº 06).

Desta feita, considerando que os documentos acostados aos autos denotam a capacidade econômica dos apelantes de arcar com as custas do processo, ainda que de forma parcelada[1], não merece reforma o indeferimento da justiça gratuita.

Não obstante, imperioso ressaltar que o juízo de piso não poderia ter julgado extinto o processo no mesmo decisum em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, já que o art. 290 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas[2].

Nesse sentido, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4.

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5.

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6.

Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifo nosso) O art. 133 do Regimento Interno desta Corte (RI/TJPA) assim dispõe: Art. 133.

Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RI/TJPA, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida e determinar que o juízo de primeiro grau promova a intimação dos apelantes para realizar o pagamento das custas, na forma prevista pelo art. 290 do CPC.

Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. [2] Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.