28/09/2025 02:03

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.
28/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.
24/09/2025 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.
24/09/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/09/2025 11:37

Expedição de Ofício.
18/09/2025 20:16

Transitado em Julgado em 16/09/2025
04/08/2025 01:52

Publicado Sentença em 04/08/2025.
03/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0861348-23.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA movido por JOSÉ LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES (id 132314220 – pág. 1/4), instruído com o Cálculo de Atualização (id 132314223 – pág. 1/2).

Com a peça de ingresso também veio o Contrato de Honorários Advocatícios (id 132314222 – pág. 1/2).

A parte exequente postula o pagamento de R$98.990,57 (noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) – crédito principal, e R$9.899,05 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos) – honorários advocatícios de sucumbência, bem como o destacamento de 20% (vinte por cento) do crédito a título de honorários contratuais.

No id 142468751, o ESTADO DO PARÁ afirma que “nada tem a opor aos cálculos apresentados pelo exequente.” Manifestação do exequente no id 143542470 – pág. 1/4). É o suficiente a relatar.

DECIDO O estado não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, portanto, no caso, incide o art. 535, §3º, do CPC.

Quanto ao pedido de pagamento dos honorários contratuais, há previsão no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 e art. 8º, §2º, da Res. nº 303/2019-CNJ, portanto, defiro o seu destacamento na requisição do crédito do exequente, nos termos da cláusula terceira do contrato anexado no id 132314222.

Dito isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado no id 132314223 – pág. 1/2, estabelecendo, para efeito de liquidação em favor da parte exequente, a importância de R$98.990,57 (noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), e mais R$9.899,05 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, perfazendo o total de R$108.889,62 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Isento de condenação em honorários de sucumbência (Tema 1190 STJ).

Não há condenação em custas processuais (art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015).

DELIBERAÇÕES Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, expeçam-se as devidas requisições de pagamento, a saber: - PRECATÓRIO, no importe de R$98.990,57 (noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), para pagamento de JOSÉ LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES; no mesmo requisitório, destaque-se do valor devido ao exequente o percentual de 20% (vinte por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor do advogado Dr.

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA. - RPV, no importe de R$9.899,05 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em favor do advogado Dr.

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA.

Ressalto que tais valores serão atualizados (juros de mora e correção monetária) na data do efetivo pagamento (art. 21-A c/c art. 24 da Res. n° 303/2019-CNJ).

Após a expedição das RPVs intimem-se as partes, nos termos do art. 7º, §6º, da Res. 303/2019-CNJ.

Informe-se à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal.

DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, conforme o art. 924, II, do CPC.

Após as providências acima, determino o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
31/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.
24/12/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
19/11/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:52

Juntada de despacho
06/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 05:52

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:01

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 09:50

Conclusos para julgamento
30/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:12

Desentranhado o documento
28/06/2023 15:12

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
02/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:37

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:35

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 01:59

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2022 04:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:37

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
12/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
10/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:54

Decorrido prazo de JOSE LUCIVALDO NASCIMENTO RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 02:41

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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