13/07/2024 01:45

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 12/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:23

Homologada a Transação
20/06/2024 14:35

Conclusos para julgamento
08/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 06:57

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
16/07/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 18/05/2023 23:59.
21/06/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 04:20

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 01/03/2023 23:59.
26/01/2023 02:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 23/01/2023 23:59.
08/12/2022 02:32

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:53

Conclusos para despacho
01/12/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 03:43

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0888193-92.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA REU: DETRAN/PA, Nome: DETRAN/PA Endereço: Augusto Montenegro, s/n, KM 3, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA COSTA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE BLOQUEIO e BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o DETRAN – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Vieram os autos redistribuídos em razão da decisão de ID 81420929.

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
25/11/2022 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2022 00:13

Declarada incompetência
16/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
14/11/2022 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0888193-92.2022.8.14.0301. - Decisão - Tendo em vista o disposto no art.1º, da Resolução nº14/2017 (DJ nº6275/2017, de 11/09/2017), declaro-me incompetente para processar o feito.

Assim, proceda-se a Secretaria a remessa dos presentes autos a uma das varas de fazenda pública competentes, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
10/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:27

Declarada incompetência
09/11/2022 19:47

Conclusos para decisão
09/11/2022 19:46

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:32

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
08/11/2022 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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