01/03/2023 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 11:53

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 11:11

Decorrido prazo de JUNIO PATROCINIO SALGADO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:11

Decorrido prazo de ANDERSON MATHEUS MONTEIRO MACHADO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:11

Decorrido prazo de O ESTADO em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:05

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém Processo nº 0814491-07.2022.8.14.0401 Autor(a)(es) do Fato: ANDERSON MATHEUS MONTEIRO MACHADO e JUNIO PATROCINIO SALGADO DOS SANTOS Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 180, § 3°, do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público do Estado do Pará assim se manifestou: “Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência confeccionado para apurar a suposta prática conduta passível de tipificação no preceito primário do §3º, do art. 180, do Código Penal Brasileiro, imputada a(o) autor(a) do fato acima nominado.

O delito de receptação, na sua modalidade culposa, reclama à materialização a efetiva presunção, pelo autor, da procedência ilícita do bem, considerando sua natureza ou desproporção entre o valor e o preço, ou condição de quem oferece, circunstâncias não detectadas in casu.

Assim, resta ao MP requerer o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por ser medida de Direito que se impõe.” (ID. 84480230).

Sem maiores digressões, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, por seus próprios fundamentos.

Merece referência o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não do Juiz, que antes do início da ação penal atua como fiscal do princípio da obrigatoriedade.

Assim, cabe ao magistrado acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito, ou aplicar a regra do art. 28 do Código de Processo Penal, acaso discorde da fundamentação declinada no pedido de arquivamento” (AgRg no RMS n. 43.665/PE, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 10/6/2014, DJe de 18/6/2014).

No caso de que aqui se cuida, não há discordância, por parte deste juízo, relativamente à motivação de arquivamento apresentada pelo Órgão Ministerial.

Não é despiciendo relembrar a orientação daquela colenda Corte Superior, aplicável à espécie, no sentido de que “a decisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista” (RHC n. 123.177/MG, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO das peças de informação que compõem os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, cumpra-se a determinação de arquivamento.

Sem incidência de custas processuais por não se ter configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 37 da Lei estadual nº 8.328/2015.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
06/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 10:24

Conclusos para julgamento
04/01/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 03:14

Decorrido prazo de O ESTADO em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:48

Publicado Despacho em 16/11/2022.
12/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0814491-07.2022.8.14.0401 DESPACHO Considerando a decisão constante no DOC ID 78791856, encaminhem-se os autos a manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 09 de novembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
10/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 15:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
08/11/2022 15:27

Expedição de Certidão.
06/11/2022 04:19

Decorrido prazo de JUNIO PATROCINIO SALGADO DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:19

Decorrido prazo de ANDERSON MATHEUS MONTEIRO MACHADO em 03/11/2022 23:59.
23/10/2022 02:48

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:47

Rejeitada a denúncia
04/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:33

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2022 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:18

Juntada de Alvará de Soltura
30/08/2022 12:04

Juntada de Alvará de Soltura
30/08/2022 11:41

Revogada a Prisão
30/08/2022 10:41

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/08/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 09:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2022 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO JODILSON PRAZERES SARMANHO em 23/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:55

Juntada de Petição de denúncia
23/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2022 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:01

Declarada incompetência
22/08/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 02:46

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:58

Audiência Custódia realizada para 19/08/2022 11:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
19/08/2022 10:20

Juntada de Petição de revogação de prisão
19/08/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:49

Audiência Custódia designada para 19/08/2022 11:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
19/08/2022 08:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/08/2022 15:52

Juntada de Petição de inquérito policial
17/08/2022 15:03

Juntada de Petição de revogação de prisão
17/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2022 07:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/08/2022 00:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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