TJPA - 0077997-43.2015.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS

CPF *42.***.*32-72

Advogados

MARIA DO SOCORRO GUIMARAES

OAB: 5964/PA

CPF *04.***.*68-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0077997-43.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS Endere�o: desconhecido RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ST-SAUN SETOR DE AUTARQUIAS NORTE S/N/ QD-05, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-250 Informo que a sentença proferida por este juízo não se referiu à legitimidade passiva do requerido, tendo sido a mesma julgada prejudicada pelo reconhecimento superveniente no tribunal da referida ilegitimidade passiva.

    Assim sendo, entendo que nada mais remanesce neste juízo para apreciar a ação, já que a mesma se encontra julgada IMPROCEDENTE pelos fundamentos ali expendidos.

    Entendo que o pedido de [re]apreciação da Apelação deve ser encaminhada ao juízo competente, ou ingressar a sucumbente com recurso cabível, caso não esteja prescrito seu prazo.

    Logo, determino a remessa dos autos s instância superior, uma vez que o julgado aqui se encontra perfeito e acabado.

    Belém, 6 de março de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

  • 06/03/2025 10:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/08/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 08:37

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS em 02/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 23:53

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 23:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 10:11

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS em 06/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 10:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 02:14

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 01:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0077997-43.2015.8.14.0301 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.

    De ordem, em 4 de outubro de 2023 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

  • 04/10/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:35

    Juntada de despacho

  • 08/11/2022 12:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/11/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 03:17

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:29

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:29

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS em 05/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 02:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 00:23

    Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 11/03/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:42

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/12/2021 02:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2021 02:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 16:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00779974320158140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6042 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS PASEP . - Ação Coletiva: N.

  • 13/12/2021 08:52

    Remessa

  • 06/12/2021 11:39

    REMESSA INTERNA

  • 08/11/2021 13:47

    Remessa

  • 08/11/2021 11:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 08/11/2021 11:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 08/11/2021 11:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2021 09:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/10/2021 09:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5938-90

  • 08/10/2021 09:47

    Remessa

  • 08/10/2021 09:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2021 09:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/10/2021 13:43

    VISTAS AO ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES, OAB: 5964 COM 74 FLS TELEFONE: 9112.7260

  • 01/10/2021 11:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/09/2021 14:22

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 16/09/2021 10:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2021 11:49

    Improcedência - Improcedência

  • 14/09/2021 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2021 10:34

    CONCLUSOS

  • 14/03/2021 20:53

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát

  • 14/12/2020 09:51

    CONCLUSOS

  • 24/03/2020 08:42

    CONCLUSOS

  • 20/08/2019 11:07

    CONCLUSOS

  • 23/04/2019 12:33

    CONCLUSOS

  • 20/02/2019 11:47

    CONCLUSOS

  • 26/09/2018 09:05

    CONCLUSOS

  • 20/09/2018 10:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/09/2018 14:56

    CONCLUSOS

  • 17/09/2018 16:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2018 16:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/09/2018 16:23

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO DO BRASIL no processo 00779974320158140301.

  • 17/09/2018 16:23

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO DO BRASIL no processo 00779974320158140301.

  • 28/06/2018 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/06/2018 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/06/2018 11:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/06/2018 09:05

    Remessa

  • 06/06/2018 09:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2018 09:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/05/2018 11:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/05/2018 14:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/05/2018 11:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/05/2018 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2018 13:39

    CONCLUSOS

  • 02/04/2018 13:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/04/2018 13:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (8842324), que representa a parte BANCO DO BRASIL (4425196) no processo 00779974320158140301.

  • 02/04/2018 13:24

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERVIO TULIO DE BARCELOS (9004692), que representa a parte BANCO DO BRASIL (4425196) no processo 00779974320158140301.

  • 02/04/2018 13:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 13:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 13:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/03/2018 12:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/11/2016 18:20

    Remessa

  • 03/11/2016 18:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/11/2016 18:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/09/2016 10:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/09/2016 09:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/09/2016 07:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/09/2016 07:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/09/2016 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2016 09:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/06/2016 11:16

    CONCLUSOS

  • 18/03/2016 08:08

    CONCLUSOS

  • 17/03/2016 08:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/03/2016 13:16

    CONCLUSOS

  • 09/03/2016 07:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2016 07:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2016 07:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2016 19:50

    Remessa

  • 05/02/2016 19:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2016 19:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/12/2015 10:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/12/2015 10:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/12/2015 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2015 10:47

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (7092715), que representa a parte BANCO DO BRASIL (4425196) no processo 00779974320158140301.

  • 02/12/2015 14:34

    CONCLUSOS

  • 02/12/2015 08:43

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL (4065819), que representa a parte BANCO DO BRASIL (4425196) no processo 00779974320158140301.

  • 01/12/2015 15:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 15:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 15:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/11/2015 18:27

    Remessa

  • 23/11/2015 18:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2015 18:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2015 11:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/11/2015 11:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/11/2015 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/11/2015 09:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (12/11)

  • 23/10/2015 11:15

    REMESSA AOS CORREIOS - JS071101342BR - 66075110 - BB - 70gr MP

  • 23/10/2015 09:37

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/10/2015 07:48

    Citação INTIMACAO POSTAL

  • 19/10/2015 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2015 11:48

    Citação CITACAO

  • 19/10/2015 10:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 19/10/2015 10:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 19/10/2015 10:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 16/10/2015 13:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/10/2015 09:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/10/2015 08:52

    CONCLUSOS

  • 15/10/2015 08:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2015 08:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/10/2015 13:54

    CONCLUSOS

  • 08/10/2015 10:47

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/10/2015 12:03

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 30/09/2015 13:54

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/09/2015 13:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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