13/03/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:58

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2024 02:05

Decorrido prazo de HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA em 25/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:05

Decorrido prazo de UMUARAMA MOTOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:05

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 24/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 21:04

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 03:26

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808922-41.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL PEREIRA LOPES (REQUERENTE), HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA (REQUERIDO) e UMUARAMA MOTOS LTDA (REQUERIDO), em face da Sentença id 96719980.

Aduz os requeridos que a sentença proferida foi omissa em relação a fixação dos honorários de sucumbência, em razão da improcedência do pleito.

A seu turno, aduz o requerente que a sentença teria sido contraditória e omissa em diversos pontos, tendo sido o feito julgado antecipadamente.

Assim, requerem sejam sanadas as omissões e contradições mencionadas. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem com para corrigir erro material.

Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento.

Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991).

No presente caso, o requerente (embargante) alegou que houve omissão e contradição, quando o Juízo julgou antecipado o pedido da lide.

Alega o autor que não teria tido a oportunidade de se manifestar, pois não foi realizada dilação probatória.

Analisando a sentença embargada é possível perceber que, neste ponto, a mesma não foi omissa ou contraditória a ensejar a interposição dos aclaratórios.

Na verdade, todos os argumentos apresentados pelo embargante dizem respeito à modificação de decisão.

Ao alegar que não teve oportunidade de se manifestar, o autor se esquece que teve oportunidade de apresentar réplica às contestações (ID 92273122).

No documento acostado, o autor se limitou a dizer que haveria responsabilidade das requeridas e que seria cabível a indenização por danos morais.

Ao final, não requereu nada a mais.

A exordial, a seu turno, também não demonstra que para o deslinde do feito a realização da perícia seria imprescindível.

Ademais, a prova documental acostada aos autos seria mais que suficiente para convencimento do juízo.

Quanto ao argumento da garantia, eles servem apenas para alterar o convencimento do juízo acerca da sentença prolatada.

Nesse sentido, o meio utilizado não é adequado, motivo pelo qual, rejeito o argumento.

Em relação a situação de pilotagem, razão ainda não assiste ao autor/embargante.

Como afirmado na sentença, a situação já estava devidamente comprovada.

A revisão, conforme contrato firmado, foi realizada fora do prazo.

Ao crivo do juízo, sabendo que a motocicleta já havia apresentado problema, o autor estava ciente que não poderia perder o prazo da garantia para realizar as revisões.

A instrução, por si só, não acrescentaria novos elementos ao feito, que não fossem os argumentos esposados na inicial, contestações e réplica, posto que se tratava de um elemento objetivo, qual seja, perda do prazo da garantia para as revisões.

Portanto, neste contexto, é possível notar que a sentença não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se prestam a reformar sentença, que é a pretensão do autor/embargante.

Por outro lado, tem razão as requeridas/embargantes.

A sentença de ID 96719980 embora tenha julgado improcedente os pedidos autoral foi omissa em relação a fixação do quanto devido de honorários advocatícios para as requeridas, nos termos do artigo 85 do CPC.

Assim, sanando a omissão, fixo o montante de 10% de honorários advocatícios a serem pagos às requeridas/embargantes.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor/embargante e acolho os embargos de declaração das requeridas/embargantes para condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, que, fixo nesse momento, em 10% do valor atualizado da causa.

No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Parauapebas/PA, 28 de Novembro de 2023.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
29/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/11/2023 22:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 05:25

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:09

Conclusos para julgamento
09/08/2023 19:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 02:23

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:45

Julgado improcedente o pedido
02/06/2023 08:10

Conclusos para julgamento
02/06/2023 07:09

Juntada de despacho
08/05/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
13/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/04/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
17/03/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:21

Juntada de Carta
17/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 03:11

Decorrido prazo de HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
19/08/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
05/08/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 05:17

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA LOPES em 26/07/2022 23:59.
14/07/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2022 00:29

Publicado Decisão em 24/06/2022.
25/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 11:47

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:29

Declarada incompetência
21/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:02

Expedição de Certidão.
17/06/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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