TJPA - 0048279-06.2012.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR

CPF *82.***.*11-87

Advogados

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA

OAB: 12478/PA

CPF *42.***.*60-34

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA

CPF *45.***.*22-15

HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA

Advogados

THAIS JANSEN PAMPOLHA

OAB: 19732/PA

CPF *03.***.*87-37

MARCO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 16569/PA

CPF *48.***.*45-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 21:16

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA em 23/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:16

    Decorrido prazo de HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA em 23/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:16

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA em 23/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:16

    Decorrido prazo de HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA em 23/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 08:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR em 23/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 15:51

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 06/06/2025 01:05

    Publicado Sentença em 29/05/2025.

  • 06/06/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0048279-06.2012.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR REU: PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA, HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA Nome: PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA Endereço: RUA DOS CARIPUNAS, 3486, ED.

    SAFIRA, AP. 1102, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-040 Nome: HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA Endereço: AL.

    NS 2, Nº 40, CONJ.

    RES.

    MAGUARI, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-061 SENTENÇA Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do CPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda.

    A presente demanda foi proposta em 10 de outubro de 2012, tendo como lastro rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, referente a um imóvel que foi vendido ao requerido em 1985.

    Portanto, considerando que o art. 205 do CC/02 dispõe que ocorre a prescrição em 10 (dez) anos quando a lei não fixa prazo menor, é evidente que ocorreu a prescrição, tendo em vista que o autor vendeu o imóvel ao requerido no ano de 1985 e ajuizou a ação somente em outubro de 2012, sendo totalmente evidente a perda da pretensão em destaque.

    Esse é o entendimento da jurisprudência, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205, DO CPC - OCORRÊNCIA.

    Nos termos do art. 205, do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Tendo a ação de reintegração de posse sido ajuizada após o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, não há como afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. (TJ-MG - AC: 50007507920208130388, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023).

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA. - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando se rejeita os embargos de declaração por não haver vício a ser sanado na decisão guerreada - Na forma do artigo 2.028 das disposições transitórias do Código Civil em vigor, o prazo prescricional reduzido pelo novo diploma, quando não transcorrido mais da metade, deve ser contado a partir da entrada em vigor do novo estatuto civilista - Tratando-se de ação de rescisão de contrato pela inadimplência no pagamento do preço, o prazo prescricional da ação é de 10 (dez) anos, a teor do disposto no artigo 205 do Código Civil - Inicia-se o termo inicial para ajuizamento da ação de rescisão contratual da caracterização da mora do devedor, que se dá com o inadimplemento das parcelas devidas pelo negócio - Considerando que a autora/apelada tomou ciência da possibilidade de rescindir o contrato em 1.997, conta-se o prazo prescricional decenal a partir de janeiro de 2003, após a vigência do novo código, por força do artigo 2.028 c/c 2.044, Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 51201322820198130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Registra-se que o prazo para os demais pedidos indenizatórios, concernente aos supostos danos material e moral, prescrevem em 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, V do CC.

    No mais, somente a título de informação, o gravame que sopesava sobre o imóvel - hipoteca - foi baixado, ante liquidação do financiamento, conforme se afere Certidão digitalizada em ID 71185532, averbação ocorrida (Av.8 e Av.09 - matrícula 144 - 2º Ofício de Imóveis de Belém), restando possivelmente pendente, é a lavratura da Escritura Definitiva, para fins de efetuar a transmissão da propriedade do bem, acaso assim ainda não tenha sido feito.

    Imperioso o autor efetuar diligência ao agente financeiro, com fito em verificar a permanência no CADIM, levando consigo o documento juntado aos autos pela co-ré Helen, atestando adimplemento da dívida para que, em ainda estando com a referida restrição no CADIM, providenciar a imediata baixa.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por dano material e moral.

    Condeno a requerente em custas, ficando tal obrigação suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza da autora, nos termos do art. 98, §3º., do CPC.

    P.R.I.C Após, as cautelas legais e de praxe, ARQUIVEM-SE.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00482790620128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072014180200000000067891629 00482790620128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072014181300000000067891630 00482790620128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072014183200000000067891631 00482790620128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072014184900000000067891632 00482790620128140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072014190300000000067891633 00482790620128140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072014191800000000067892220 00482790620128140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072014193500000000067892221 00482790620128140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072014195000000000067892222 00482790620128140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072014200900000000067892223 00482790620128140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072014202600000000067892224 00482790620128140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072014204500000000067892386 00482790620128140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072014210000000000067892387 00482790620128140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072014211700000000067892389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110502193875000000077132517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110502193875000000077132517 Petição Petição 22110600374682900000077157588 Petição Petição 22113021213591800000078740073 Petição Petição 23010916340904600000080479879 nota fiscal Documento de Comprovação 23010916340918500000080479883 Petição Petição 23012121573180200000080974009 Certidão Certidão 23112712251251000000098828623

  • 27/05/2025 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 04:44

    Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR em 18/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 04:44

    Decorrido prazo de HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA em 18/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 15:54

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA em 10/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 11:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/02/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 10:22

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:34

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:34

    Decorrido prazo de HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA em 07/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:59

    Decorrido prazo de HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA em 01/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:59

    Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR FEITOSA DE ALENCAR em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 04:39

    Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.

    Intimo as partes, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação.

    As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.

    Belém-PA, 04 de novembro de 2022.

    IVAN TAVARES NEIVA Analista Judiciário – Mat. 4513-6 2ª UPJ Cível e Empresarial da Capital

  • 06/11/2022 00:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 02:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2022 02:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:25

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/07/2022 14:25

    Juntada de documento de migração

  • 20/07/2022 14:24

    Juntada de documento de migração

  • 13/05/2022 11:02

    REMESSA INTERNA

  • 18/04/2022 10:26

    Remessa

  • 25/01/2022 13:32

    REMESSA INTERNA

  • 11/01/2022 14:15

    Remessa

  • 11/01/2022 14:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/01/2022 14:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/07/2021 11:10

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 23/07/2021 09:35

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 14/03/2021 21:17

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12659 - SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá

  • 04/03/2020 11:36

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 27/01/2020 11:29

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 27/01/2020 11:29

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 22/01/2020 09:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/01/2020 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/01/2020 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/01/2020 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/11/2019 14:08

    Remessa

  • 19/11/2019 14:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2019 14:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2019 11:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/11/2019 12:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 31/10/2019 08:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/10/2019 12:37

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/10/2019 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2019 10:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/10/2019 10:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/10/2019 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2019 11:28

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 19/07/2019 11:27

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 29/04/2019 09:04

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 24/04/2019 14:32

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 21/02/2019 14:04

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 09/01/2019 08:49

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 28/09/2018 09:35

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 06/07/2018 10:35

    CONCLUSOS

  • 16/02/2018 10:16

    CONCLUSOS

  • 05/02/2018 13:51

    CONCLUSOS

  • 05/02/2018 12:00

    CONCLUSOS

  • 05/02/2018 09:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/01/2018 10:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 26/01/2018 10:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 10:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/01/2018 10:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/10/2017 17:47

    Remessa

  • 02/10/2017 17:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2017 17:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/09/2017 11:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2017 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2017 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2017 11:41

    Remessa

  • 22/09/2017 11:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2017 11:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/09/2017 11:17

    RESENHA

  • 28/08/2017 13:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2017 12:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/08/2017 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2017 13:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/08/2017 13:30

    CONCLUSOS

  • 22/08/2017 15:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/08/2017 14:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 14:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 14:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/08/2017 14:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2017 14:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/08/2017 16:06

    Remessa

  • 21/08/2017 16:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/08/2017 16:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2017 14:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/07/2017 17:27

    Remessa

  • 12/07/2017 17:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2017 17:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/06/2017 11:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/05/2017 12:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/05/2017 12:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2017 12:37

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/05/2017 12:37

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 26/05/2017 15:07

    OUTROS

  • 26/05/2017 15:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2017 15:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/05/2017 14:40

    OUTROS

  • 03/04/2017 11:13

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/03/2017 10:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/03/2017 16:45

    AGUARDANDO ASSINATURA

  • 22/03/2017 15:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2017 15:00

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/03/2017 10:10

    CONCLUSOS

  • 31/01/2017 10:02

    CONCLUSOS

  • 16/09/2016 14:27

    CONCLUSOS

  • 24/08/2016 09:38

    CONCLUSOS

  • 20/04/2016 08:34

    CONCLUSOS

  • 19/04/2016 14:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/02/2016 13:02

    OUTROS

  • 05/02/2016 09:35

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS JANSEN PAMPOLHA (8063319), que representa a parte PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA (6824752) no processo 00482790620128140301.

  • 05/02/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/02/2016 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 15:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 15:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 15:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2016 11:11

    Remessa

  • 08/01/2016 11:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/01/2016 11:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2015 11:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/12/2015 11:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/11/2015 10:26

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : LILIANA FERNANDES BENTES

  • 25/11/2015 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/11/2015 15:22

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/11/2015 15:16

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 24/11/2015 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2015 09:59

    Citação CITACAO

  • 24/11/2015 09:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/11/2015 12:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 09:32

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 27/10/2015 14:04

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 07/05/2015 14:10

    AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 26/03/2015 10:01

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 24/03/2015 12:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/03/2015 11:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/03/2015 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2015 11:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/03/2015 13:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/03/2015 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2015 10:17

    CONCLUSOS

  • 02/03/2015 10:16

    CONCLUSOS

  • 02/03/2015 09:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/03/2015 09:48

    OUTROS

  • 02/03/2015 09:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2015 09:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/10/2014 10:59

    Remessa

  • 09/10/2014 10:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2014 10:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2014 09:13

    OUTROS

  • 15/09/2014 08:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/09/2014 08:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/09/2014 08:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/09/2014 08:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/09/2014 09:22

    Remessa

  • 03/09/2014 09:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/09/2014 09:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/07/2014 12:25

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 21/07/2014 17:19

    Remessa

  • 21/07/2014 17:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2014 17:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/07/2014 14:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 30/06/2014 17:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/06/2014 14:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2014 14:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/06/2014 10:04

    CONCLUSOS

  • 29/05/2014 13:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/10/2013 11:20

    OUTROS

  • 07/08/2013 10:37

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 02/08/2013 09:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/08/2013 09:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/08/2013 12:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/08/2013 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2013 12:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/07/2013 09:09

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 24/07/2013 09:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/06/2013 10:01

    OUTROS

  • 13/06/2013 10:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/06/2013 10:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/05/2013 16:46

    Remessa

  • 29/05/2013 16:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2013 16:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2013 09:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 07/05/2013 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/05/2013 09:41

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 29/04/2013 09:50

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA no processo 00482790620128140301.

  • 29/04/2013 09:50

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (4156463), que representa a parte HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA (6824774) no processo 00482790620128140301.

  • 29/04/2013 09:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/04/2013 09:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/04/2013 12:57

    Remessa

  • 12/04/2013 12:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2013 12:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/04/2013 13:54

    OUTROS

  • 01/04/2013 13:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2013 13:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/03/2013 13:07

    Remessa

  • 18/03/2013 13:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/03/2013 13:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2013 10:46

    VISTAS AO DEFENSOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS POR IVANETI GOMES, PARA A DEFENSORA PÚBLICA SILVIA GOMES NORONHA PENAFORT OAB Nº 12246

  • 26/02/2013 10:46

    VISTAS AO DEFENSOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS POR IVANETI GOMES, PARA A DEFENSORA PÚBLICA SILVIA GOMES NORONHA PENAFORT OAB Nº 12246

  • 26/02/2013 10:45

    VISTAS AO DEFENSOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PO IVANETI GOMES, PARA A DEFENSORA PÚBLICA SILVIA GOMES NORONHA PENAFORT OAB Nº 12246

  • 26/02/2013 10:42

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SILVIA GOMES NORONHA (4068341), que representa a parte HELEN YUKARI HASSEGAWA EZAWA (6824774) no processo 00482790620128140301.

  • 26/02/2013 10:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2013 10:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/02/2013 10:15

    OUTROS

  • 18/02/2013 13:57

    Remessa

  • 18/02/2013 13:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2013 13:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/02/2013 14:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR

  • 07/02/2013 14:02

    OUTROS

  • 30/01/2013 09:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Correspondência

  • 16/01/2013 10:35

    REMESSA AOS CORREIOS - RQ633720253BR - 66063040 - PAULO SERGIO - 130GR MP

  • 16/01/2013 10:35

    REMESSA AOS CORREIOS - RQ633720240BR - 66823061 - HELEN YUKARI - 164GR MP

  • 15/01/2013 13:42

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 15/01/2013 12:25

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 15/01/2013 12:25

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 15/01/2013 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2013 11:39

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 15/01/2013 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2013 11:37

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 28/11/2012 08:39

    PROVIDENCIAR A. R.

  • 09/11/2012 11:09

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 09/11/2012 08:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/11/2012 16:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 08/11/2012 16:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2012 16:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/11/2012 08:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2012 12:15

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 19/10/2012 13:57

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - SECRETARIA 11ª VC

  • 19/10/2012 13:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/10/2012 13:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/10/2012 13:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 11ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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