03/08/2025 02:38

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:34

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 05:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0801716-92.2022.8.14.0066 Ação: [Contratos Bancários] AUTOR: ELIETE QUIRINO DA COSTA RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 D E C I S Ã O Consta dos autos que a parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do réu, sustentando a omissão e falha na gestão de sua conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação correta dos índices de correção monetária e juros sobre os valores depositados.

Argumenta que o Banco do Brasil, como administrador das contas individuais do programa, deveria garantir a correção adequada das cotas.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, afetou o Tema 1.300/STJ, que discute a quem cabe o ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Ainda que a parte autora sustente que sua demanda se fundamenta no Tema 1150/STJ, que já teve o mérito julgado e transitado em julgado, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas do PASEP, tal argumento não impede a aplicação da suspensão.

Isso porque a questão está diretamente relacionada à distribuição do ônus da prova dos lançamentos a débito no PASEP, o que se alinha à temática do Tema 1.300/STJ.

A responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão das contas do PASEP, embora reconhecida pelo Tema 1150/STJ, não esgota a discussão sobre o ônus probatório dos lançamentos, que é o cerne do Tema 1.300/STJ.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08010551520258140000 25295134, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª Turma de Direito Público).

A suspensão processual, neste caso, não causa prejuízo irreparável à parte autora, mas garante a segurança jurídica e a previsibilidade na solução da controvérsia, evitando decisões conflitantes e assegurando a uniformidade na interpretação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.300/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Uruará-PA, 06 de julho de 2025.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
06/07/2025 01:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
06/07/2025 01:08

Conclusos para decisão
06/07/2025 01:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:33

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2024 12:30 Vara Única de Uruará.
24/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 07:01

Decorrido prazo de LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 07:01

Decorrido prazo de KARLA OLIVEIRA LOUREIRO em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 07:01

Decorrido prazo de DIEGO QUEIROZ GOMES em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 07:01

Decorrido prazo de MARCELO FARIAS GONCALVES em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 07:01

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 08/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 25/10/2024 12:30 Vara Única de Uruará.
29/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:18

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:58

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801716-92.2022.8.14.0066 Requerente Nome: ELIETE QUIRINO DA COSTA Endereço: Km 230, Rodovia Transamazônica, s/n, Zona Rural, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901

VISTOS.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS.

Verifica-se preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Desta forma: · Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias; · A Secretaria para designar audiência de conciliação.

Atendidos os itens acima, certifique-se e volte conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 26 de janeiro de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
05/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 07:53

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:24

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/04/2023 10:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
21/03/2023 14:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/02/2023 16:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:37

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:37

Decorrido prazo de ELIETE QUIRINO DA COSTA em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:35

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PROCESSO: 0801716-92.2022.8.14.0066 AUTOR: ELIETE QUIRINO DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 5 de novembro de 2022.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta
05/11/2022 02:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 02:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 09:43

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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