21/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:56

Juntada de Ofício
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA DECISÃO Indefiro o pedido de ID 81379695 visto que com o proferimento da sentença encerrou-se a prestação jurisdicional.

Caso queira ter acesso à certidão de óbito do falecido, deverá o requerente comparecer até o 2º Cartório de Registro Civil da comarca de Belém, onde o falecido tinha certidão de nascimento.

Certifique a secretaria o cumprimento integral da sentença.

Após, ao arquivo.

Data da assinatura eletrônica.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
18/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 11:32

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
22/12/2022 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2022 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:45

Decorrido prazo de GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:11

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA SENTENÇA Trata-se de requerimento de REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO proposto por ARLETE SANTOS DA SILVA, alegando ter perdido o prazo legal para realizar o registro de óbito, não tendo providenciado o registro antes do sepultamento da (o) Sra.(o) RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA MORAES, seu companheiro.

Requer, portanto, a lavratura do assento de óbito do (a) de cujus.

Juntou documentos.

O MP foi intimado para se manifestar, mas manteve-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em análise, a Lei nº 6.015/73 ampara o pedido, ao permitir o registro de óbito fora do prazo via ordem judicial, ex vi dos arts. 77, 78 e 109 da referida lei especial.

Ademais, a pretensão da parte autora encontra guarida no próprio ordenamento jurídico como um todo sistêmico, superando-se a fase legalista do direito, de sorte que a solução das demandas judiciais não pode mais prender-se unicamente à letra fria da lei.

Assim, mostra-se razoável a justificativa exposta na inicial e, por isso mesmo, ainda que a referida lei não previsse o expediente ora pleiteado, seria de clarividente justiça o acolhimento do pedido, porque o direito é (ou deveria ser), acima de tudo, prudência e razoabilidade.

A propósito, diz-nos o art. 8º do CPC: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Por fim, observo a legitimidade do(a) requerente para o pedido, conforme art. 79 da Lei dos Registros Públicos, nada obstando o acolhimento do pleito, presumida a boa-fé do(a) interessado(a), sobretudo diante da declaração de ID 56229747.

Em face do exposto e alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento na Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a lavratura do registro de óbito na forma requerida na inicial do (a) Sr (a).

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA MORAES.

Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73.

Custas na forma da lei, concedido o benefício da justiça gratuita à parte requerente.

Atento o Oficial do Registro para a norma do art. 30 da LRP.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após expedido o mandado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.I.C.

Data da assinatura eletrônica.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Salvaterra, conforme Portaria nº 3182 - 2022 - GP, publicada no DJE em 29 de agosto de 2022.
08/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:44

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 10:26

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 09:21

Juntada de Petição de certidão
15/05/2022 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2022 23:59.
05/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:48

Conclusos para decisão
31/03/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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