25/10/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:54

Baixa Definitiva
20/10/2024 03:34

Decorrido prazo de ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:07

Publicado Alvará em 07/10/2024.
06/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 22:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/10/2024 21:20

Decorrido prazo de ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 06:36

Publicado Intimação em 03/10/2024.
04/10/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

ALVARÁS JUDICIAIS EM ANEXO
03/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:54

Juntada de Alvará
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800508-60.2022.8.14.0038 MR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Bancários].

REQUERENTE: ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Cls. 1.

Verifica-se que o feito transitou livremente em julgado, após Acórdão da Turma Recursal, tendo a parte requerida realizado o depósito voluntário do valor da condenação. 2.

Deste modo, intime-se a parte requerente, através de seu advogado e via DJEN, para que no prazo de dez dias informe se concorda com os valores depositados pela parte requerida, ficando ciente de que não havendo manifestação no prazo fixado, presumir-se-á que houve concordância quanto aos cálculos. 3.

Findo o prazo com manifestação negativa, retornem-se os autos conclusos.

Não havendo resposta, ou havendo expressa concordância com os valores, transfira-se o valor depositado pelo requerido para uma subconta do sistema de depósitos judiciais, se necessário, e expeça-se um Alvará Judicial em nome do advogado, no valor de 20% do saldo atualizado, relativo aos honorários sucumbenciais.

Do saldo restante, expeçam-se dois Alvarás Judiciais, um em nome do advogado e outro em nome da parte autora, respectivamente nos importes de 30% (honorários contratuais) e 70% do saldo restante do depósito judicial realizado referente ao cumprimento da obrigação, juntando todos aos autos.

Se a parte tiver informado dados bancários para recebimento dos alvarás, expeçam-se estes na modalidade de transferência. 4.

Em seguida, vista dos autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas processuais pendentes.

Havendo custas pendentes, intime-se a parte requerida através de seu advogado e via DJEN, para quitação no prazo de dez dias sob pena de cobrança administrativa. 5.

Empós, juntados os alvarás aos autos, nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo custas processuais pendentes, remetam-se os autos para procedimento de cobrança administrativa de custas - PAC.

Ourém, 30 de setembro de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
01/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/09/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:24

Publicado Despacho em 19/08/2024.
20/08/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800508-60.2022.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Bancários] REQUERENTE: ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Cls. 1.

Acautelem-se em secretaria pelo prazo de um mês, aguardando manifestação de qualquer das partes. 2.

Havendo manifestação dentro do prazo, volvam conclusos. 3.

Findo o prazo sem manifestação, certifique se existe alguma subconta com saldo vinculada ao presente feito, juntando o respectivo extrato, em caso positivo.

Em seguida, volvam conclusos.

Ourém, 14 de agosto de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
14/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
26/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 13:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:10

Decorrido prazo de ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA em 25/01/2023 23:59.
06/12/2022 03:31

Publicado Decisão em 06/12/2022.
06/12/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2022 12:04

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:04

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:39

Decorrido prazo de ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA em 28/11/2022 23:59.
20/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 01:26

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800508-60.2022.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Bancários] REQUERENTE: ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO: 0800508-60.2022.8.14.0038 AÇÃO INDENIZATÓRIA (JUIZADO ESPECIAL) No dia oito do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, na hora designada, na sala de audiências virtuais da Comarca de Ourém, presente o MM.

Juiz Titular, Dr.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA.

Feito o pregão, compareceu o(a) requerente, Sr(a).

ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA.

Presente seu(sua) advogado(a), Dr(a).

NICOLE MARIA DE MEDEIROS SILVA, OAB/PA nº 31.869.

Presente o requerido BANCO BRADESCO S.A, representado pelo(a) preposto(a) Sr(a).

Gabriel Henrique Aquino de Santa Inês, CPF n. *64.***.*79-17, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a).

Laís Albuquerque Galvão, OAB/PA nº 18.822.

ABERTA A AUDIÊNCIA verificou-se que já constam nos autos do PJE, procuração, atos constitutivos, carta de preposição, substabelecimento e contestação com documentos.

A proposta de conciliação foi rejeitada.

A pedido da parte requerida, foi registrado o número de telefone celular da advogada da autora (91) 98413-4276.

Em continuação passou-se a oitiva do(a) requerente Sr(a).

ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA.

A audiência foi gravada em meio digital audiovisual, nos termos da Resolução 105/2010 do CNJ, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, com a juntada aos autos no Sistema PJE.

Em seguida, foi encerrada a audiência sendo proferida a seguinte sentença.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: “Sentença com resolução de mérito Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora alega que em fevereiro/2020 teve indevidamente lançado em sua conta corrente um contrato de empréstimo pessoal realizado pelo banco requerido, em valor que desconhece, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 38,34, valores que vêm sendo descontados até a presente data.

Aduz que não realizou tal contratação com o banco réu, pugnando pelo cancelamento do mesmo, devolução dos valores descontados de forma devidamente corrigida e em dobro e indenização por danos morais.

A ré contestou alegando que o contrato foi regularmente pactuado pela parte autora e o crédito do contrato foi liberado em sua na conta corrente, tratando-se de empréstimo firmado em terminal de autoatendimento ou por outras vias de contratação (aplicativo, telefone ou internet banking).

Entende que inexiste falha do banco a autorizar qualquer alegação de dano material ou moral à parte requerente.

Pugna a improcedência da ação.

Analisando a prova produzida no feito, verifica-se que a parte requerida não apresentou qualquer prova efetiva da regularidade da contratação.

Com efeito, não foi apresentada qualquer prova a comprovar a anuência do requerente com o contrato questionado.

Se o contrato foi firmado em terminal de Autoatendimento deveria o requerido apresentar prova efetiva (filmagem ou fotografias) de que o autor efetivamente pactuou o contrato.

Sequer o comprovante do depósito do crédito do contrato na conta da parte autora foi apresentado.

Inegável, deste modo, que deve preponderar a alegação autoral de que o contrato foi irregular, se originando de fraude com a utilização dos dados pessoais da parte requerente, forçando a parte autora a uma contratação que não desejou, havendo ainda a possibilidade de desvio da quantia emprestada.

Nesse diapasão, entendo que houve falha do banco réu, o qual permitiu o lançamento na conta corrente da parte autora de um contrato de empréstimo pessoal que esta não pactuou e que se originou de fraude, não mantendo a segurança exigida pelo sistema bancário, devendo assim arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.

Em relação aos DANOS MATERIAIS, verifica-se que no período de fevereiro/2020 a janeiro/2021, foram descontadas da conta corrente da parte autora 12 parcelas de R$ 38,34, totalizando a quantia de R$ 460,08 (quatrocentos e sessenta reais e oito centavos), impondo-se o cancelamento do contrato de nº 387342775, com a obrigação da requerida de ressarcir os danos materiais da parte autora, com a devolução de todas as parcelas descontadas, valor sobre o qual incide correção monetária pelo INPC a partir do primeiro desconto indevido (08/02/2020) e juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (31/08/2022).

Em relação ao pedido de devolução em dobro, entendo que o desconto decorreu de fraude, e não de cobrança indevida deliberadamente feita pela parte requerida, não sendo o caso de aplicação de devolução em dobro, conforme prevista nos art. 42, do CDC e art. 940, do Código Civil, razão pela qual indefiro o pedido, neste aspecto.

No que tange aos DANOS MORAIS, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Entendo, pois, que os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela parte requerente com o desconto indevido de parcelas em seu benefício previdenciário por vários meses, sofrendo limitação financeira significativa, considerando sua idade e o valor de seu benefício, ultrapassaram o mero dissabor tipificando, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável, conforme jurisprudência pátria, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO – Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar.

O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico.

Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim 2 como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso.

Manutenção do montante fixado na sentença, pois adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Câmara.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPA – Ap 00019096020128140012 – (149972) – Cametá – 3ª C.Cív.Isol. – Relª Des.

Maria Filomena de Almeida Buarque – DJe 24.08.2015 – p. 146)” “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão: 27895.

Comarca de Garrafão do Norte.

Data de Julgamento: 11/09/2017.

Processo nº: 0002527-29.2017.8.14.0109.

Magistrada relatora: Dra.

Ana Angélica Abdulmassih Olegário.

Câmara: Turma Recursal Permanente.

Ação: Recurso Inominado.

DJE nº 6279/2017.

Publicado em 15/09/2017).” O ato lesivo praticado pelo réu impõe ao mesmo o dever de reparar o dano.

Logo, configurada a responsabilidade civil do reclamado, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se ao réu o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado ao prejudicado.

Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas.

Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar.

Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente.

Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Considerando que não foi apresentado qualquer comprovante do depósito do crédito do contrato na conta do autor, inexiste qualquer valor a compensar.

Em relação à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro na lide qualquer conduta ou manifestação da parte autora que possa ser tida como má-fé, razão pela qual reputo indevida a condenação.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, declarando nulo o contrato de empréstimo de nº 387342775, lançado em nome da parte autora e condenando o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento a parte autora ROSILENE RAMOS DE SOUZA COSTA de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 460,08 (quatrocentos e sessenta reais e oito centavos), tudo a ser pago no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, UNICAMENTE através de depósito judicial junto ao BANPARÁ, através da expedição de guia própria, valores sobre os quais incide correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, contados, em relação aos danos materiais, a correção monetária a partir do primeiro desconto indevido (08/02/2020) e os juros moratórios a partir da citação (31/08/2022), e em relação aos danos morais correção monetária e juros moratórios a partir da data de hoje, uma vez que já fixado em valor atualizado (Súmula nº 362, do STJ), até o efetivo pagamento.

Condeno o requerido ainda a OBRIGAÇÃO DE FAZER de suspender os descontos do contrato de nº 387342775, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor já fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) Ficam cientes as partes que eventual acordo extrajudicial pactuado após esta sentença somente será homologado se prever o pagamento através de depósito judicial junto ao BANPARÁ.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Intime-se o requerido através de seus advogados e via DJE.

Não possuindo advogado, intime-se pessoalmente via sistema PJE Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, através de seu advogado e via DJE, ou não o tendo, via PJE, para cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.” Dispensadas assinaturas devido a Pandemia do Novo Coronavírus.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, Ferdinando Duarte Ogorodnik Junior, Auxiliar Judiciário, digitei.

Ourém, 8 de novembro de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
08/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 10:20

Juntada de Sentença
08/11/2022 10:18

Juntada de Informações
08/11/2022 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
08/11/2022 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 09:30 Vara Única de Ourém.
08/11/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:42

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
25/09/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 00:09

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 09:26

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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