09/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 11:40

Transitado em Julgado em 22/03/2023
20/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:36

Decorrido prazo de SIND DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO MUNICIPAL BAIAO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:36

Decorrido prazo de SIND DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO MUNICIPAL BAIAO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 22:45

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 00:55

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0800253-98.2022.8.14.0007 Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Nome: SIND DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO MUNICIPAL BAIAO Endereço: Rua Lauro Sodré, 16, sede sindical, cidade velha, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C COBRANÇA DE SALARIOS EM ATRASOS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR formulada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIÃO-SINDTSERPM em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO.

As partes chegaram a um acordo no curso processual, nos termos do ID 85933622.

Em ID 86098691, o requerente informa anuência com a transação apresentada, bem como requer a sua homologação.

Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando a licitude do objeto, a capacidade das partes e a livre manifestação de vontade declinada na forma e modo transacionada, entendo cabível a homologação.

Logo, considerando os fatos processuais, verifico que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontades constantes no ID 85933622 e 86098691, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Não havendo recurso voluntário, ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, I do CPC).

Sem custas, pela aplicação do artigo 90, §3º do CPC.

Sem honorários, em razão da ausência de previsão no acordo celebrado.

P.R.I. e em seguida, arquivem-se com a baixa processual.

Data constante do sistema.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular
16/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:17

Homologada a Transação
06/02/2023 12:45

Conclusos para julgamento
06/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 01:55

Decorrido prazo de LOURIVAL MENEZES FILHO em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 07/12/2022 23:59.
04/12/2022 04:06

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 20:28

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800253-98.2022.8.14.0007 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: Nome: SIND DOS TRABALHADORES NO SERV PUBLICO MUNICIPAL BAIAO Endereço: Rua Lauro Sodré, 16, sede sindical, cidade velha, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Decisão Tratam os autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE BAIÃO pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, referente ao atraso de salários do mês de dezembro de 2020.

Pagas as custas vieram conclusos os autos.

Relatei no essencial.

Decido.

INDEFIRO a tutela de urgência, diante do perigo de irreversibilidade do provimento judicial.

Ademais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação por considerar improvável sua obtenção, pelo que comumente ocorre nesta unidade.

Com isso, determino seja o requerido citado para contestar o pedido em 15 dias.

Após, em qualquer caso, conclusos.

Cumpra-se. 03/11/2022 ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/11/2022 13:01

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 13:37

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 02:07

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 20/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:47

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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