14/09/2025 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.
14/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
10/09/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 21:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 21:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:23

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (WhatsApp) - 32052877 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0822547-50.2022.8.14.0006 (PJe).

REQUERENTE: RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO(A): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam as partes intimadas, através de advogado habilitado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da SENTENÇA, tendo em vista a devolução dos autos do processo, pela Turma Recursal.

Ananindeua, 4 de junho de 2025 Sandra Helena Melo de Sousa Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:29

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/11/2022 23:59.
28/07/2023 10:39

Juntada de identificação de ar
28/02/2023 12:36

Conclusos para julgamento
28/02/2023 12:36

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/02/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 22:07

Decorrido prazo de RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:25

Decorrido prazo de RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.
11/11/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0822547-50.2022.8.14.0006 REQUERENTE: RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do AUTOR: GABRIEL TERÊNCIO MARTINS SANTANA - PA28882-A REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, ANDAR 4, 1195, 4 ANDAR, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move AUTOR: RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS.

Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Fica a parte requerida, intimada, ainda, acerca do deferimento de tutela de urgência, conforme parte dispositiva a seguir: "(...)

Ante ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 303 da Lei de Regência, para determinar que o requerido exclua o nome do postulante dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida de R$ 2.668,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e treze centavos), vinculada ao contrato nº 44.***.***/9011-00, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que for cientificado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será revertida em favor da parte contrária. (...)"! Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 28/02/2023 09:40.

A audiência virtual designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web.

O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZWVjMWMtODJkMi00ZTM2LWFiNjAtOWY1YjI3ODA2MmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224df64839-4971-4606-b495-e09ff893547e%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail [email protected].

Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim.

Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria.

O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC).

Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20).

A requerente, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995.

As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas.

Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34).

Ananindeua, 9 de novembro de 2022 CINTIA DE ALMEIDA MEIRA Analista Judiciário da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0822547-50.2022.8.14.0006) Requerente: Rubens Rony Oliveira dos Santos Adv.: Dr.

Gabriel Terêncio Martins Santana - OAB/PA nº 28.882 Requerido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP: 04.547-004 1.

Tutela de Urgência Antecipada: Concedida 2.

Data da audiência por videoconferência: 28/02/2023, às 09h40min 3.

Link de acesso à audiência: será enviado para o e-mail cadastrado no processo Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

A sentença exarada em primeiro grau de jurisdição no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo nos casos de litigância de má-fé (Lei nº 9.099/1995, art. 55, primeira parte).

A interposição de eventual recurso inominado contra a sentença que vier a ser exarada nos autos, no entanto, dependerá da realização de preparo, salvo se a parte estiver sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Haverá, ainda, condenação no pagamento de custas processuais se o recurso inominado eventualmente interposto contra a sentença for improvido, desde que a parte não esteja acobertada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/1995, art. 55, parte final).

Em face do esposado, o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentado com a inicial, deve ser, desde logo, examinado.

A alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade, nos termos do disposto no art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Diante da presunção acima mencionada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que o requerente, segundo alega, não tem condições de arcar com as eventuais despesas vinculadas à causa sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ultrapassada a questão vinculada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve-se examinar se presentes estão na espécie os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada pretendida pelo postulante.

RUBENS RONY OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, já identificado, alegando, em síntese, que o acionado inscreveu seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, no dia 21/01/2020, atribuindo-lhe uma dívida de R$ 2.668,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e treze centavos), vinculada ao contrato nº 44.***.***/9011-00, bem como que a anotação questionada é indevida, uma vez nunca manteve qualquer relação jurídica com o demandado.

O pleiteante, com base nas provas documentais que instruem a exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para alcançar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.

A controvérsia existente entre as partes versa acerca de relação de consumo, já que de um lado se tem o requerente assumindo a posição de consumidor e de outro o requerido ostentando a condição de prestador do serviço, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990, que possui a seguinte dicção: “Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

A competência para apreciar e julgar as causas que versem acerca de relação de consumo deve ser firmada pelo domicílio do consumidor.

O postulante, segundo se depreende da exordial, é residente e domiciliado neste Município, sendo, portanto, este Juízo competente para apreciar e julgar a causa.

A concessão da tutela de urgência antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da presença do risco de comprometimento da realização imediata ou futura deste em decorrência da demora, nos termos do disposto no art. 300 da Lei de Regência.

No caso em testilha o requerente afirma que não celebrou com o seu adversário o contrato que ensejou a negativação questionada, desconhecendo, portanto, o débito dele decorrente.

O argumento motivador do pedido, portanto, é um fato negativo, que, por sua própria natureza, não é passível de comprovação pelo postulante.

Tratando-se de fato negativo a plausibilidade do pedido decorre da própria alegação de inexistência de relação jurídica entre os litigantes.

O risco de dano grave ou de difícil reparação, por sua vez, está evidenciado nos autos, já que a negativação impugnada impede o postulante de ter acesso ao crédito, que numa sociedade de consumo é um dos meios de obtenção de recursos necessários para atendimento, inclusive, de necessidades básicas.

Não há no caso em tela,

por outro lado, risco de irreversibilidade da medida pretendida, já que se a negativação rivalizada for considerada, ao final, legítima, o acionado poderá retornar o apontamento.

Diante do esposado, entendo presentes na espécie os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 303 da Lei de Regência, para determinar que o requerido exclua o nome do postulante dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida de R$ 2.668,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e treze centavos), vinculada ao contrato nº 44.***.***/9011-00, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que for cientificado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será revertida em favor da parte contrária.

Cite-se o requerido do inteiro teor da petição inicial, bem como para comparecer à audiência de conciliação, que está pautada para o dia 28/02/2023, às 09h40min, sob pena de revelia, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por seu adversário (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC).

O requerido fica, desde logo, advertido, que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada a mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20).

O postulante, por sua vez, fica advertido de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJE para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência.

As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas.

Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que na espécie caracterizada está a relação de consumo e a hipossuficiência econômica e técnica do postulante.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 28/10/2022.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
07/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 17:43

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:43

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/10/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0496642-17.2016.8.14.0301

Raimundo Iomar Furtado

Estado do para

Advogado: Bianca Sales Siqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0002824-17.2018.8.14.0007

Darcira Serrao

Banco Itau Consignado SA

Advogado: Tony Heber Ribeiro Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2018 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0850973-60.2022.8.14.0301

Jordana Carolina Fidelis da Silva

Jose Walcir Bergeron Lago

Advogado: Antonio Epifanio Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0800520-95.2022.8.14.0128

Lilian Gabrielly dos Santos Mac Dowell

Marcio Rene Duarte de Jesus

Advogado: Samantha Monteiro Lins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/08/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0036098-22.2002.8.14.0301

Luzia Pinto de Brito

Ipasep

Advogado: Wiloana de Nazare Chaves Wariss

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2002 07:03

Exibir Processo