25/09/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 22:35

Expedição de RPV.
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMA-SE A PARTE AUTORA, PARA JUNTAR NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS.

SEM ESSES DADOS NÃO É POSSIVEL A SECRETÁRIA REALIZAR A EXPEDIÇÃO DAS Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou competente precatório.
01/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:24

Expedição de Decisão.
01/08/2025 11:20

Desentranhado o documento
01/08/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de denúncia
10/07/2025 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 28/05/2025 23:59.
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0806404-29.2022.8.14.0024.

DECISÃO 01.

Considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO os valores apresentados pelo contador do juízo, apresentados no cálculo de ID nº 103861732; 02.

EXPEÇA-SE o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou competente precatório, com a observância do artigo 5º da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualizações correspondentes; 03.

REQUISITE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, como disciplina a Resolução nº 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e atualizações correspondentes; 04.

Cumpridos os itens anteriores e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe; 05.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 7 de abril de 2025.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba
08/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:09

Processo Reativado
09/11/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
20/10/2023 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA COSTA em 13/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA COSTA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806404-29.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por SONIA MARIA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

Disse a parte autora que é Agente Comunitário de Saúde e, que, tendo sido criado, em 2002, pelo Ministério da Saúde, um Incentivo Financeiro Adicional, que representa uma parcela a ser paga diretamente ao servidor público que desempenha o serviço de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), portanto, faz jus a tal verba.

Afirmou, contudo, que jamais recebeu o mencionado incentivo, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação de cobrança.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das verbas repassadas pelo governo federal ao município com a finalidade de repassar aos ACS.

Por fim, pugna pela procedência da demanda com a condenação do município ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional referente aos últimos cinco anos, no valor de R$ 9.817,99, além de indenização por danos morais.

Juntou os documentos que entendeu necessários.

Decisão de ID nº 95903943 indeferiu o pedido de tutela de urgência e ordenou a citação do réu para a apresentação de contestação.

No ID nº 98580500 a parte requerente retornou aos autos para informar que foi promulgada a Lei Municipal nº 148/2023, publicada em 04/08/2023 no Diário Oficial, autorizando expressamente o Poder Executivo do Município de Trairão a efetuar o pagamento do incentivo, inclusive retroativamente, o adicional financeiro aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Juntou cópia da Lei Municipal nº 148/2023.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado.

Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido.

No caso presente, o objeto da ação ajuizada pela autora era o reconhecimento do direito de receber adicional de incentivo financeiro o adicional recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e o recebimento dos valores, inclusive retroativamente, o que já devidamente atendido pelo requerido com a promulgação e publicação da Lei Municipal nº 148/2023 juntada no ID nº 98580503.

Portanto, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir ante a falta de utilidade do provimento.

Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública Municipal a ressarcir eventuais custas adiantadas pela autora (artigo 82, § 2º do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 16 de agosto de 2023.

Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito Substituto
21/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806404-29.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por SONIA MARIA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

Disse a parte autora que é Agente Comunitário de Saúde e, que, tendo sido criado, em 2002, pelo Ministério da Saúde, um Incentivo Financeiro Adicional, que representa uma parcela a ser paga diretamente ao servidor público que desempenha o serviço de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), portanto, faz jus a tal verba.

Afirmou, contudo, que jamais recebeu o mencionado incentivo, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação de cobrança.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das verbas repassadas pelo governo federal ao município com a finalidade de repassar aos ACS.

Por fim, pugna pela procedência da demanda com a condenação do município ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional referente aos últimos cinco anos, no valor de R$ 9.817,99, além de indenização por danos morais.

Juntou os documentos que entendeu necessários.

Decisão de ID nº 95903943 indeferiu o pedido de tutela de urgência e ordenou a citação do réu para a apresentação de contestação.

No ID nº 98580500 a parte requerente retornou aos autos para informar que foi promulgada a Lei Municipal nº 148/2023, publicada em 04/08/2023 no Diário Oficial, autorizando expressamente o Poder Executivo do Município de Trairão a efetuar o pagamento do incentivo, inclusive retroativamente, o adicional financeiro aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Juntou cópia da Lei Municipal nº 148/2023.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado.

Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido.

No caso presente, o objeto da ação ajuizada pela autora era o reconhecimento do direito de receber adicional de incentivo financeiro o adicional recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e o recebimento dos valores, inclusive retroativamente, o que já devidamente atendido pelo requerido com a promulgação e publicação da Lei Municipal nº 148/2023 juntada no ID nº 98580503.

Portanto, o prosseguimento da ação resta obstado por ausência superveniente de interesse de agir ante a falta de utilidade do provimento.

Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública Municipal a ressarcir eventuais custas adiantadas pela autora (artigo 82, § 2º do CPC) e ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 16 de agosto de 2023.

Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito Substituto
19/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 10:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/08/2023 09:18

Conclusos para julgamento
10/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816543-15.2022.8.14.0000
02/02/2023 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2023 19:37

Conclusos para decisão
28/01/2023 19:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806404-29.2022.8.14.0024.

DESPACHO INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos se o Agravo de Instrumento (ID nº 83738902) foi recebido e se foi atribuído efeito suspensivo, juntando cópia do despacho proferido.

Após, CONCLUSOS para a apreciação do magistrado.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 24 de janeiro de 2023.

Sergio Simão dos Santos Juiz de Direito
24/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806404-29.2022.8.14.0024.

DECISÃO 01.

INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita e DETERMINO a intimação do autor, por seu patrono, para que junte aos autos cópia do recolhimento das custas iniciais, ou requeira o parcelamento, nos termos da Portaria Nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, sob pena de cancelamento da distribuição no prazo 30 (trinta) dias; 02.

Desde já, FICA deferido o parcelamento em 04 (quatro) vezes, nos termos da Portaria nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo a autora comprovar nos autos o preparo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC); 03.

EXPEÇA-SE o necessário; 04.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 7 de novembro de 2022.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
08/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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