31/03/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 07:06

Baixa Definitiva
30/03/2023 15:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:12

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/12/2022 11:21

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0812411-46.2021.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTES: GUATAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB/PA N.º 20.951) E RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB/SC N.º 33.416) AGRAVADA: MARIA DE NAZARÉ BATISTA FERNANDES REPRESENTANTE: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (ID.

N.º 11.770.681), interposto por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial (ID.

N.º 11.462.913).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID.

N.º 11.778.146.

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento.

Data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
12/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:54

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:53

Desentranhado o documento
16/11/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:29

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0812411-46.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTE: RODRIGO FRASSETO GÓES (OAB/SC N.º 33.416) RECORRIDA: MARIA DE NAZARÉ BATISTA FERNANDES REPRESENTANTE: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 11.056.579), interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República, contra decisão monocrática (ID nº 10.665.863). É o relatório.

Decido.

O recurso não atende ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição da República já que a decisão impugnada não foi proferida pelo tribunal (órgão colegiado), mas, sim, por relator, isoladamente. É caso de incidência, por analogia, da Súmula 281 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada) do STF.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCABIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF). 2.

Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática negou provimento à remessa necessária de sentença em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1576035/AP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Assim sendo, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
07/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
06/11/2022 20:01

Recurso Especial não admitido
14/10/2022 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 08:06

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BATISTA FERNANDES em 13/10/2022 23:59.
19/09/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
17/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e MARIA DE NAZARE BATISTA FERNANDES - CPF: *88.***.*22-68 (AGRAVADO)
20/04/2022 10:15

Conclusos ao relator
20/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BATISTA FERNANDES em 07/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:12

Juntada de identificação de ar
11/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:55

Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 09:53

Conclusos ao relator
08/11/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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