TJPA - 0804285-55.2022.8.14.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESSIMONE PEREIRA DE SOUZA

CPF *29.***.*80-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 13:29

    Determinação de arquivamento

  • 08/04/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 18:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2025 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0804285-55.2022.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) de Direito Titular desta Vara, Dra.

    ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Altamira, 28 de fevereiro de 2025.

    EDINEIRE PEREIRA Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

    JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])

  • 28/02/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:03

    Juntada de decisão

  • 15/02/2024 15:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/02/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 22:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 20:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2023 20:37

    Denegada a Segurança a JESSIMONE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*80-08 (IMPETRANTE)

  • 25/11/2022 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2022 12:48

    Decorrido prazo de JESSIMONE PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 08:44

    Decorrido prazo de JESSIMONE PEREIRA DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/11/2022 00:37

    Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804285-55.2022.8.14.0005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: Nome: JESSIMONE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Nicolau Martins, 3978, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-490 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV .

    MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 Nome: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2.288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 DECISÃO – MANDADO Verifico no id nº 80938898 e seus respectivos documentos, que o impetrante protocolou equivocadamente o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos próprios autos, em manifesta oposição ao art. 1.016 do CPC.

    Para melhor esclarecer, transcrevo os ensinamentos do Prof.

    Araken de Assis[1]: 50.1.

    Interposição do agravo de instrumento O agravo de instrumento é interposto por meio de petição escrita, “diretamente ao tribunal competente”, no prazo de quinze dias, explicitando o art. 1.016 os requisitos mínimos que compõem a regularidade formal do recurso.

    A interposição do agravo no órgão ad quem constitui a “inovação mais radical” protagonizada pelo direito anterior.

    Imprimiu-se notável simplificação no procedimento, e, conseguintemente, facilitação no uso do agravo, despontando a quebra da diretriz de que, no direito pátrio, recursos se interpõem perante o órgão a quo e, portanto, no primeiro grau, relativamente às sentenças e às decisões aí proferidas.

    Ocioso acrescentar que, em outros ordenamentos, a regra consiste na interposição no órgão ad quem.

    Ao eliminar-se a lenta e difícil formação do instrumento em primeiro grau, criou-se ônus suplementar para o agravante, o de interpor tal recurso no tribunal competente.

    Portanto, deixo de conhecer o referido agravo de instrumento, por manifesta ausência de competência desse Juízo para processar e julgar o referido recurso.

    Considerando que os impetrados apresentaram informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança.

    Intime-se a parte para ciência.

    Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    P.

    I.

    C.

    Altamira/PA, 04 de novembro de 2022.

    ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] ASSIS.

    ARAKEN DE.

    Manual dos Recursos.

    E-book. 8ª ed.

    São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016.

    FÓRUM DES.

    AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

    Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

    São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

    A.S. 07

  • 07/11/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 08:42

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 06:57

    Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA em 21/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 08:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/10/2022 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 02:31

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 03/10/2022 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 12:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 21:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2022 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 19:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/08/2022 19:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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