30/01/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 12:06

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:57

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTONIO COSTA BAIA em 02/12/2022 23:59.
04/12/2022 03:06

Decorrido prazo de CARLYNE JULIA CONCEICAO BAIA em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:51

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTONIO COSTA BAIA em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:51

Decorrido prazo de CARLYNE JULIA CONCEICAO BAIA em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:39

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOS N.: 0004132-41.2019.8.14.0076 AUTOR: CARLYNE JULIA CONCEICAO BAIA REU: CARIVALDO ANTONIO COSTA BAIA SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de “ação autônoma” de cumprimento de sentença, proposta por CARLYNE JULIA DA CONCEIÇÃO BAIA, em face do CARIVALDO ANTONIO COSTA BAIA. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constata-se necessário chamar o feito à ordem.

Vale esclarecer que o saneamento do processo é fase constante, cabendo ao Magistrado a adoção de medidas a regularizar a marcha processual.

No caso dos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito as decisões anteriores, pelos motivos que passo a expor.

Inicialmente, cumpre registrar que carece o autor de interesse processual.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consagrou o chamado "sincretismo processual", que foi instaurado com o advento da Lei n. 11.232/05, fazendo com que a execução do título executivo judicial se tornasse mais uma fase processual, dispensando-se, assim, a instauração de nova relação jurídica processual para a satisfação da pretensão da parte exequente.

Para tornar mais clara a posição ora adotada, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil comentado. 4. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730 – grifo nosso).

No caso sob análise, por considerar que o pedido de cumprimento de sentença deve ser processado nos autos da ação de conhecimento, este feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita.

Conclui-se, portanto, que a distribuição da presente ação autônoma de "Cumprimento de Sentença" é inadequada, devendo a pretensão ser exercida na própria ação de conhecimento, mudando-se apenas a fase processual (autos n. 0002111-92.2019.8.14.0076).

Ante o exposto e tudo o mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, não existindo outras providências pendentes, arquive-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP
03/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/11/2022 11:53

Conclusos para julgamento
03/11/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
04/06/2022 06:14

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTONIO COSTA BAIA em 03/06/2022 23:59.
16/05/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 09:39

Expedição de Mandado.
02/05/2022 09:26

Expedição de Mandado.
14/10/2021 11:16

Processo migrado do sistema Libra
14/10/2021 11:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00041324120198140076: - Classe Antiga: 1432, Classe Nova: 69. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.00000 para 00.***.***/0000-00. - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Ação Coletiva: N.
08/10/2021 10:37

REMESSA A SECRETARIA
14/09/2021 09:06

OUTROS
18/01/2021 12:42

OUTROS
31/10/2019 10:59

PREPARACAO DE MANDADO
07/10/2019 08:54

OUTROS
22/08/2019 15:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2019 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2019 15:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/08/2019 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2019 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2019 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/08/2019 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 11:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7590-92
14/08/2019 11:23

Remessa
14/08/2019 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2019 11:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2019 10:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2019 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2019 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2019 14:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/08/2019 14:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2019 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/08/2019 11:23

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/08/2019 11:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/08/2019 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ACARÁ, Vara: VARA UNICA DE ACARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA, JUIZ RESPONDENDO: WILSON DE SOUZA CORREA
05/08/2019 11:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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