TJPA - 0037656-72.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA SA

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

OCIVAL DE SOUZA SANTOS

CPF *60.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:02

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 01/12/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 08:19

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 02/08/2023 08:19

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/08/2023 08:19

    Transitado em Julgado em 28/07/2023

  • 29/07/2023 02:51

    Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 02:27

    Decorrido prazo de OCIVAL DE SOUZA SANTOS em 28/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 03:13

    Publicado Sentença em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0037656-72.2015.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA SA Nome: OCIVAL DE SOUZA SANTOS Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO HONDA S/A em desfavor de OCIVAL DE SOUZA SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em garantia de alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

    Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este juízo, mesmo ciente da penalidade de extinção do feito, a parte requerente, não cumpriu as determinações proferidas por este Juízo (ID. 86057904), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 92775429, permanecendo os autos por longo período sem movimentação das partes.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e informar o endereço completo e atualizado da parte requerida, para a continuidade do feito.

    Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir seus encargos.

    Patente, pois, encontra-se a falta de interesse de agir da requerente, bem como verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover os encargos que lhe incumbem (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC), in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei).

    Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    FALTA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESIDADE.

    DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

    Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

    No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BEM NÃO LOCALIZADO.

    ENDEREÇO.

    CONVERSÃO.

    EXECUÇÃO.

    DECRETO-LEI 911/69.

    INÉRCIA.

    I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

    II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

    IV, do CPC.

    III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018.

    Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BEM NÃO LOCALIZADO.

    CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º).

    II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

    III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018.

    Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

    FACULDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.

    A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.

    Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR.

    ART. 485, IV, DO CPC.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

    O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

    Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

    Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5.

    Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em secretaria judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário.

    Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do Juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação. É a decisão.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

    Por consequência, REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida.

    Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

    Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

    Certifique-se.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

    Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da falta de triangularização processual.

    HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

    Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém/PA, data da assinatura digital.

    José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 1.410/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

  • 05/07/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 14:09

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/07/2023 21:12

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2023 21:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 28/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 07:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 05:25

    Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 24/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 12:47

    Decorrido prazo de OCIVAL DE SOUZA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 12:47

    Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 08:42

    Decorrido prazo de OCIVAL DE SOUZA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 08:42

    Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 18/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 00:19

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0037656-72.2015.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

    Belém, 7 de novembro de 2022.

    NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 07/11/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:56

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/07/2022 09:56

    Juntada de documento de migração

  • 20/05/2022 10:03

    REMESSA INTERNA

  • 20/05/2022 10:00

    Remessa

  • 09/05/2022 10:49

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 09/05/2022 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 09/05/2022 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/12/2021 09:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/12/2021 09:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/12/2021 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/12/2021 09:11

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 30/11/2021 08:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : VICTOR JOSE LUZ BARBAS

  • 30/11/2021 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/11/2021 12:08

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 29/11/2021 10:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/11/2021 09:34

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 29/11/2021 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2021 13:08

    REMESSA INTERNA

  • 18/11/2021 08:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/11/2021 10:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/10/2021 12:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/10/2021 11:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 21/10/2021 11:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 21/10/2021 11:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/10/2021 13:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8848-20

  • 07/10/2021 13:09

    Remessa

  • 07/10/2021 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/10/2021 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/10/2021 11:04

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 08/03/2021 12:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/03/2021 18:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12656 - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 26/03/2019 12:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/03/2019 13:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/03/2019 13:38

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/03/2019 13:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2019 13:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/03/2019 09:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/03/2019 10:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/03/2019 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2019 10:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/12/2018 12:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/11/2018 14:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/11/2018 14:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/11/2018 14:25

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 29/11/2018 14:25

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 13/11/2017 11:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2017 13:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2017 12:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/09/2017 15:53

    Remessa

  • 12/09/2017 15:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2017 15:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/08/2017 12:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/08/2017 10:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2017 10:29

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/08/2017 09:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2017 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2017 12:19

    CONCLUSOS

  • 18/08/2017 12:01

    CONCLUSOS

  • 11/08/2017 11:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/08/2017 11:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/08/2017 12:00

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 12:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 12:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2017 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 11:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 11:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2017 13:30

    Remessa

  • 26/07/2017 13:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2017 13:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/07/2017 08:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/07/2017 08:50

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/07/2017 08:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2017 08:50

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/07/2017 09:21

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MERCIA OLINTHA COELHO DE CARVALHO

  • 11/07/2017 09:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 06/07/2017 10:24

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 06/07/2017 10:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/07/2017 09:33

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 04/07/2017 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2017 08:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/07/2017 08:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/07/2017 08:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2017 13:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/06/2017 14:02

    Remessa

  • 26/06/2017 14:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/06/2017 14:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2017 11:16

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 09/06/2017 11:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/05/2017 10:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/05/2017 11:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/05/2017 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2017 09:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/08/2016 11:18

    CONCLUSOS

  • 29/07/2016 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/07/2016 09:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/07/2016 09:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2016 09:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2016 07:19

    OUTROS

  • 21/06/2016 08:54

    Remessa

  • 21/06/2016 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/06/2016 08:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/06/2016 16:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/06/2016 12:36

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/06/2016 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/06/2016 11:19

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/06/2016 11:19

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/01/2016 12:17

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 18ª AREA DE BELÉM, : MARCIO ROBERTO MACEDO CARDOSO

  • 26/01/2016 12:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/01/2016 13:32

    AGUARDANDO MANDADO

  • 25/01/2016 13:17

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 25/01/2016 11:24

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 25/01/2016 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2015 09:19

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 10/11/2015 12:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIETE SANTANA MATOS (14592804), que representa a parte BANCO HONDA S/A (511714) no processo 00376567220158140301.

  • 10/11/2015 12:26

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HIRAN LEAO DUARTE (4178709), que representa a parte BANCO HONDA S/A (511714) no processo 00376567220158140301.

  • 10/11/2015 12:25

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO HONDA S/A no processo 00376567220158140301.

  • 28/10/2015 11:40

    RESENHA

  • 23/10/2015 13:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2015 13:31

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/10/2015 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2015 10:55

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/07/2015 11:32

    CONCLUSOS

  • 16/07/2015 08:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/07/2015 08:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/07/2015 11:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/07/2015 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 24/06/2015 08:46

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 24/06/2015 08:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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