28/07/2023 10:46

Juntada de identificação de ar
25/04/2023 12:53

Apensado ao processo 0840432-31.2023.8.14.0301
25/04/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:26

Decorrido prazo de MARIA IRANILCE DO ROSARIO MONTEIRO em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 19:26

Decorrido prazo de CRED URBAN EIRELI em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 19:26

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:46

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0848437-76.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA IRANILCE DO ROSARIO MONTEIRO REQUERIDO: CRED URBAN EIRELI RECLAMADO: LUCAS FONSECA DE LIMA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Intimada para comparecer à audiência designada, deixou a parte Reclamante de fazê-lo, nem apresentou justificativa para a ausência.

Consoante o art. 51, I, da lei nº 9.099/95 extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Complementando dispõe ainda o artigo 362, II, do CPC, que a audiência poderá ser adiada, desde que reste provado o impedimento da parte em comparecer ao ato até o momento da sua abertura.

Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito diante do não comparecimento da parte Autora a audiência.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais.

Revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, consoante § 2º, do art. 51, da lei supracitada.

A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas.

Emita-se boleto de custas processuais e intime-se o Autor para o pagamento, no prazo de 15 dias.

Caso não haja o pagamento, determino que se oficie à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA, para inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 3 de março de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
09/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:12

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/03/2023 12:39

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:39

Juntada de
03/03/2023 12:37

Audiência Conciliação realizada para 02/03/2023 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/12/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
10/11/2022 00:28

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0848437-76.2022.8.14.0301 (PJe) AUTOR: MARIA IRANILCE DO ROSARIO MONTEIRO REQUERIDO: CRED URBAN EIRELI RECLAMADO: LUCAS FONSECA DE LIMA O Dr(a).

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que preceitua o art.270, do Código de Processo Civil, DETERMINA INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/03/2023 08:30 horas, a se realizar na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa.

ADVERTÊNCIAS: Não comparecendo o(a) reclamante, o processo será extinto, conforme determina o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Observação: Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão se fazer acompanhar por advogado (artigo 9º da lei 9099/95).

Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Belém, 8 de novembro de 2022.

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO POR ORDEM DO MM.

JUIZ
08/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 01:42

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0848437-76.2022.8.14.0301 AUTOR: MARIA IRANILCE DO ROSARIO MONTEIRO REQUERIDO: CRED URBAN EIRELI DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Proceda-se à inclusão da parte qualificada, Lucas Fonseca de Lima, no polo passivo da demanda, devendo o autor ser cientificado de que deverá emendar a inicial fundamentando qual a responsabilidade deste sobre os fatos narrados na exordial até a data da audiência de instrução e julgamento.

Considerando o novo endereço informado no Id. 75473211, redesigne-se audiência de conciliação entre as partes, citando-se os réus e intimando-se as partes para comparecimento com as advertências de praxe.

Com relação ao pedido de tutela formulado em desfavor do réu Lucas, cumpre ressaltar, inicialmente, que não se confundem o patrimônio e as responsabilidades do sócio e da pessoa jurídica da qual ele participa.

Em princípio, cada qual responde pelos atos que pratica, com o respectivo acervo patrimonial.

A existência legal da pessoa jurídica, como sujeito de direitos e obrigações distinta dos seus sócios, visa a conferir proteção àqueles que se entregam à atividade econômica de forma lícita, de modo a resguardar dos eventuais (e possíveis) insucessos da atividade empresarial os seus bens pessoais, como forma de proteção do sócio e de sua família.

Quer dizer, as dívidas contraídas pela sociedade empresária devem ser adimplidas com o seu patrimônio.

No caso em análise, sequer se sabe quem compõe o quadro societário da empresa ré e qual a quota parte de cada um dos sócios, eis que o autor não juntou qualquer documento constitutivo da empresa ré a comprovar o que alega.

Ainda que não fosse o caso, não seria possível o acolhimento de seu pleito nos moldes em que formulado e neste momento processual pelos outros motivos já explanados acima, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 28 de outubro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
03/11/2022 13:51

Audiência Conciliação designada para 02/03/2023 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:30

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:03

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 08:54

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:53

Juntada de
17/08/2022 08:52

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/07/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 01:05

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 11:22

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 10:36

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:36

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/06/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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