TJPA - 0855823-94.2021.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/07/2025 17:34 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59. 
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                                            06/06/2025 21:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/06/2025 21:09 Transitado em Julgado em 31/03/2025 
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                                            11/05/2025 02:15 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            11/05/2025 01:49 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 09/05/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:10 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 03:09 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 29/04/2025 23:59. 
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                                            03/05/2025 00:56 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            05/04/2025 00:37 Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025. 
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                                            05/04/2025 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação PROC. 0855823-94.2021.8.14.0301 AUTOR: DANIELE SILVA DA CRUZ, EDDA OLIVEIRA LIMA, EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA, KATRINA THAIS FERREIRA SILVA, LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS, PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO, PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA, SIMONE GEMAQUE GONCALVES REU: ESTADO DO PARÁ, LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS, PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA, SIMONE GEMAQUE GONCALVES, EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA, PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO, KATRINA THAIS FERREIRA SILVA, EDDA OLIVEIRA LIMA, DANIELE SILVA DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.
 
 Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.
 
 Int.
 
 Belém - PA, 1 de abril de 2025 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
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                                            01/04/2025 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2025 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2025 12:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 10:45 Juntada de decisão 
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                                            26/10/2022 13:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            26/10/2022 13:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 06/09/2022 23:59. 
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                                            10/09/2022 05:12 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 06/09/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 31/08/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 02:33 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 31/08/2022 23:59. 
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                                            09/08/2022 01:00 Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022. 
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                                            09/08/2022 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022 
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                                            05/08/2022 11:09 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            05/08/2022 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2022 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2022 10:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 01/08/2022 23:59. 
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                                            02/08/2022 05:29 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 01/08/2022 23:59. 
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                                            21/07/2022 01:14 Publicado Sentença em 11/07/2022. 
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                                            21/07/2022 01:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022 
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                                            08/07/2022 13:02 Juntada de Petição de apelação 
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                                            05/07/2022 12:33 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            05/07/2022 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2022 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2022 11:13 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            24/06/2022 09:05 Conclusos para julgamento 
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                                            24/06/2022 09:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/05/2022 09:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2022 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 13:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2022 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2022 13:36 Cancelada a movimentação processual 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 05/04/2022 23:59. 
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                                            09/04/2022 01:22 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 05/04/2022 23:59. 
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                                            05/04/2022 23:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2022 00:19 Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022. 
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                                            16/03/2022 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022 
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                                            13/03/2022 19:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2022 19:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2021 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2021 11:28 Juntada de Petição de contestação 
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                                            29/10/2021 01:07 Decorrido prazo de PAMELA MAYARA AVIZ BARRETO em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 01:07 Decorrido prazo de DANIELE SILVA DA CRUZ em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:54 Decorrido prazo de EDIENE DO ROSARIO DA CUNHA PEREIRA em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:54 Decorrido prazo de LETICIA FIAMA LIMA DOS SANTOS em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:54 Decorrido prazo de EDDA OLIVEIRA LIMA em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:53 Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA E SILVA DUTRA em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:53 Decorrido prazo de KATRINA THAIS FERREIRA SILVA em 28/10/2021 23:59. 
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                                            29/10/2021 00:53 Decorrido prazo de SIMONE GEMAQUE GONCALVES em 28/10/2021 23:59. 
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                                            28/09/2021 11:31 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            22/09/2021 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2021 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2021 16:47 Cancelada a movimentação processual 
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                                            22/09/2021 16:11 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            21/09/2021 23:44 Conclusos para decisão 
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                                            21/09/2021 23:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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