10/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:55

Juntada de Alvará
09/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:43

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:47

Juntada de Alvará
07/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:58

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 29/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:10

Publicado Decisão em 03/04/2025.
05/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
01/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 07:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 05/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:50

Juntada de Alvará
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0819945-11.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em desfavor de BENEDITO GOMES JARDIM, representado por sua filha, CLAUDIA MILHOMEM JARDIM.

Em síntese, o impugnante, alega que não concorda com os cálculos apresentados pelo impugnado, apontando como valor correto R$ 171.914,93 (cento e setenta e um mil e novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos), consoante memória de cálculos, juntada aos autos (ID nº 130696309).

Inicialmente, o impugnante, informa o pagamento que entende incontroverso, qual seja, R$ 171.914,93 (cento e setenta e um mil e novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos), bem como, que efetuou o depósito em garantia no valor de R$ 8.646,91 (oito mil e seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), que entende como excessiva.

Além disso, requereu efeito suspensivo à presente impugnação.

Em continuação, o impugnante, pontuou as razões pelas quais entende como excessivo o valor indicado pela parte adversa como devido, tais quais: reconhecimento pela instância superior da condenação em restituição simples; consideração pela parte autora da data equivocada para contagem inicial do cálculo da correção monetária e juros de mora, com relação aos danos materiais; ausência de correção monetária sob o valor a ser compensado pela parte autora; correção monetária e juros de mora equivocados sob o valor devido à título de danos morais; e, por consequência, cálculo incorreto dos honorários sucumbenciais.

Instada a se manifestar, o impugnado, rechaçou o pedido de efeito suspensivo, já que o impugnante admite que há valor incontroverso, tanto que efetuou o pagamento, pelo que requereu a expedição de alvará.

No mais, afastou os argumentos expendidos pela parte ré, sob o fundamento de que não houve qualquer reforma na sentença proferida, quando da interposição do recurso de apelação (ID nº 130967486).

Vieram os autos conclusos.

Em suma, eis o relatório.

Decido.

Prima facie, consigno, que não há de se falar em efeito suspensivo, face a existência de valor incontroverso.

Feita a devida observação, prossigo.

Analisando os autos, verifico, que o recurso de apelação interposto pela parte ré não foi provido, ou seja, a sentença proferida permaneceu hígida, razão pela qual, entendo, que o valor que excede a compensação determinada, deve ser restituído em dobro, tal qual decidido no ato judicial.

Além disso, prepondero, que no valor a ser compensado não incide correção monetária, posto que não houve conduta ilícita do autor.

Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO (réu) - Banco – Relação de consumo – Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras – Responsabilidade objetiva Ausência de prova da efetiva contratação pelo autor – Erro ou fraude na contratação de empréstimo - Responsabilidade da instituição bancária pela falta de segurança dos serviços prestados – Fato imputável principalmente à própria instituição bancária – Responsabilidade configurada Reparação dos prejuízos causados ao correntista – Valores descontados do valor do empréstimo deverão ser restituídos de forma simples – Dano moral caracterizado – Falha na prestação dos serviços - Montante fixado (R$ 3.500,00) que, considerando as circunstâncias da causa e condições das partes, atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Compensação de valores prevista na sentença – Indevida a atualização monetária e aplicação de juros sobre o valor depositado indevidamente na conta do autor – Inexistência de conduta ilícita do autor, o qual, inclusive, tentou restituir o valor ao réu de imediato, o que não foi aceito – Montante mantido sob depósito do requerente durante o trâmite da ação por determinação judicial – Atualização monetária que, se aplicada, lhe causa prejuízo e impede a reparação integral dos danos sofridos Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10030284620218260220 SP 1003028-46.2021.8.26.0220, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/10/2022).

Ademais, pontuo, que assiste razão o impugnante, no que diz respeito ao início da contagem da correção monetária e dos juros de mora do valor devido à título de dano material, devendo ser considerando o dia 07/01/2017, no que diz respeito ao empréstimo nº 563460778 (ID nº 130696307 – pág. 07).

Assiste razão, também, o impugnante, com relação ao valor dos danos morais, já que, considerando, que a sentença condenou a parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, com correção monetária a contar a partir da data de publicação da sentença e os juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, deverão ser observados, para realização dos cálculos, respectivamente, os dias 19/06/2023 e 07.01.2017.

Esclareço, que com relação a data de publicação da sentença, a impugnante indicou o dia 05/07/2023 e o impugnado o dia 15/06/2023.

No entanto, em consulta ao sistema, observei que a data correta de publicação da sentença foi em 19/06/2023.

Nesta senda, o valor dos honorários sucumbenciais, no importe de 12% (doze por cento) deverão ser recalculados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento, devendo o exequente apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 dias, considerando os parâmetros ora determinados nos parágrafos anteriores.

Depositado o valor incontroverso da condenação, observo, que já consta relatório de subconta juntado aos autos.

Logo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado em favor do autor, para que seja expedido em nome de sua patrona, Dra.

DANIELE AMARAL MENDES ALMEIDA, CPF: *15.***.*85-52, conforme os poderes outorgados no instrumento procuratório juntado aos autos (ID nº 24461145), ou ainda depositados na conta indicada, qual seja, Banco Santander; Agência 3835; Conta corrente 01093747-4.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, 28 de novembro de 2024.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
04/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:04

Publicado Despacho em 12/11/2024.
13/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819945-11.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (id. 130696307) no prazo de 15 dias.

Proceda-se a abertura de subconta e juntada dos extratos dos valores depositados.

Belém/PA, 7 de novembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
10/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819945-11.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar manifestação ao id. 128775648 no prazo de 05 dias.

Belém/PA, 25 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
06/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:56

Publicado Despacho em 29/10/2024.
31/10/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0819945-11.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar manifestação ao id. 128775648 no prazo de 05 dias.

Belém/PA, 25 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
26/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:52

Juntada de despacho
21/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 12:20

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 02:15

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 20:00

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:28

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 05/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:28

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 05/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:33

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 25/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:33

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 25/05/2023 23:59.
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de apelação
05/07/2023 02:15

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2023 08:47

Conclusos para julgamento
03/07/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 08:16

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 04:21

Publicado Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 02:19

Publicado Despacho em 14/06/2023.
16/06/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:11

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 08:28

Conclusos para julgamento
13/06/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2023 11:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
31/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
06/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
06/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.
06/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
02/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 11:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
02/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:57

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 10:18

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2023.
13/04/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/04/2023 23:59.
23/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 01:12

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:26

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:26

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 08/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:38

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:55

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 10:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:17

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022 12:39

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 12:53

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 05:36

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES JARDIM em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:35

Decorrido prazo de CLAUDIA MILHOMEM JARDIM em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 12:24

Juntada de
17/03/2021 12:20

Juntada de Petição de carta precatória
17/03/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:15

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 11:07

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 18:35

Conclusos para decisão
16/03/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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