17/08/2025 04:12

Decorrido prazo de MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA em 24/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:12

Decorrido prazo de ELIETE DO SOCORRO SILVA SOUSA em 24/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:12

Decorrido prazo de GENIVAL CARDOSO DA COSTA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:32

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 23:30

Publicado Despacho em 03/07/2025.
08/07/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0853239-20.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação reivindicatória, onde fora concedida medida liminar de desocupação, devidamente cumprida.

Compulsando os autos, observo que a autora indicou na inicial que os réus são incertos.

Este juízo concedeu a liminar, mas não determinou a citação dos réus ocupantes.

No entanto, ao que tudo indica, a desocupação consolidou-se, insurgindo contra o feito apenas dois antigos ocupantes, Eliete do Socorro Silva Souza e Genival Cardoso da Costa que, em vez de apresentarem contestação nestes autos, ingressaram com demanda de manutenção de posse e embargos de terceiros, que este juízo determinou que se autuassem em autos apartados, nos termos legais.

Em contrapartida, observo que não houve despacho e nem mandado de citação expedido nestes autos.

E, sendo conhecidos apenas os réus acima nominados, abro prazo de 15 dias para que apresentem contestação, por seu advogado, a fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa.

Decorrido prazo, apresentada ou não contestação, façam os autos conclusos.

Belém, 1 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial
01/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:41

Classe retificada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
27/03/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0853239-20.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 102108362, no prazo de 05 (cinco) dias.

Belém – PA, 25 de março de 2024.

BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 06:05

Decorrido prazo de GENIVAL CARDOSO DA COSTA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:08

Decorrido prazo de ELIETE DO SOCORRO SILVA SOUSA em 31/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:43

Decorrido prazo de MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:50

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 07:43

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:11

Expedição de Mandado.
20/09/2023 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0853239-20.2022.8.14.0301 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTOR: MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA REU: DESCONHECIDOS AUTOR: MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA Nome: MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA Endereço: Passagem John Engelhard, 272, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-030 REU: DESCONHECIDOS Nome: DESCONHECIDOS Endereço: Passagem John Engelhard, 272, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-030 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista que o relatório de visita técnica ID 100591222 atesta que não há característica de coletividade nas pessoas atingidas pela decisão de reintegração, cumpra-se integralmente a decisão liminar de ID 97273005.

Recolham-se as custas respectivas, se ainda não recolhidas.

Em seguida, desentranhem-se a ação de manutenção de posse ID 100066405 e os embargos de terceiro ID 99677495 e promova-se a sua autuação em autos apartados e apensos ao presente feito, em atenção ao que preveem os artigos 286 e 676 do Código de Processo Civil.

Reservo-me a apreciar os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência em cada um dos autos apartados.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC.

Belém-PA, 18 de setembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
18/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
14/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:36

Audiência Conciliação/Mediação designada para 22/08/2023 10:00 7º CEJUSC DA CAPITAL - UFPA.
21/08/2023 06:08

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:49

Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:51

Recebidos os autos no CEJUSC.
26/07/2023 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
26/07/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 01:24

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853239-20.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA REU: DESCONHECIDOS Nome: DESCONHECIDOS Endereço: Passagem John Engelhard, 272, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-030 [] DECISÃO Cuida-se de pedido liminar de imissão na posse em favor dos autores, a fim de que seja determinada a saída imediata dos réus invasores do imóvel urbano, registrado sob a matrícula n° 10361, do Livro n° 2-AH no 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Belém – PA, localizado na Passagem John Engelhard, perímetro compreendido entre a Rodovia Arthur Bernardes e a Passagem Samaúma. É o sucinto relatório.

Decido.

Afirma que o terreno em questão foi ocupado por invasores, o lhes retirou o direito de usufruir do imóvel, bem como dispor do bem.

Ressalta que a compra do referido imóvel foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta cidade, portanto, são os proprietários do imóvel e que os possuidores diretos restam ilegítimos na posse, o que estaria “comprometendo o desenvolvimento e a implantação do empreendimento imobiliário denominado MONDRIAN SMART HOUSE”.

Afirmam que: Considerando que em 15.12.2021, houve a consolidação da Sociedade Mondrian Smart House SPE Ltda, com CNPJ 42.***.***/0001-40, com sede localizada na Passagem John Engelhard, 272 Bairro: Pratinha - Belém.

Contudo, mesmo os proprietários tendo mandado colocar tapumes para resguardar toda a área, e um vigia para manter a segurança, com intuito de evitar esse tipo de transtorno, todas as medidas de prevenção tornaram-se infrutíferas, pois em 19.02.2022, o vigia do terreno, compareceu a 8ª Seccional de Icoaraci, para fazer Boletim de Ocorrência, 00008/2022.100950-4, para relatar a invasão do terreno por aproximadamente 50 pessoas.

Vejamos, a propriedade, no Direito Civil Brasileiro, é provada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preleciona o Código Civil Brasileiro: “Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Quanto ao direito de propriedade, temos as disposiçes do Código Civil: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. §1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluiço do ar e das águas. §2º So defesos os atos que no trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenço de prejudicar outrem. §3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriaço, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisiço, em caso de perigo público iminente. §4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.” Art. 524.

A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago.

Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "No prevista pelo CPC em vigor como aço sujeita a procedimento especial, aplica-se à aço de imisso de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe so próprios. “A aço de imisso na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham." (REsp 404.717/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002 p. 257) "Dúvida no há sobre a natureza petitória da aço de imisso de posse, já no mais agasalhada na disciplina positiva brasileira." (REsp 264.554/MG, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 347).

O regime geral das tutelas de urgência, por sua vez, está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso submetido à análise deste juízo, verifico que assiste sorte à parte requerente, eis que há elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, em especial a Certidão do Cartório de Imóveis de id 67926438 - Pág. 5, que demonstra a propriedade do bem, com a integralização do bem ao Capital Social, e os Boletins de Ocorrência e a fotos anexadas aos autos, que comprovam a ocupação do imóvel pelos Réus.

Dessa forma, quanto ao primeiro requisito, resta-se devidamente preenchido pelos documentos acima destacados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que a autora.

Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), em decorrência dos valores despendidos pelos autores, para a implementação do empreendimento.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os réus DESOCUPEM o imóvel objeto da demanda, registrado sob a matrícula n° 10361, do Livro n° 2-AH no 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Belém – PA, localizado na Passagem John Engelhard, perímetro compreendido entre a Rodovia Arthur Bernardes e a Passagem Samaúma.

Considerando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 828, determino, para fins de cumprimento da presente decisão, o encaminhamento da presente decisão ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Comissão de Conflitos Fundiários Urbanos, presidida pela ilustre Desembargadora Dahil Paraense de Souza.

Outrossim, ressalto que a presente providencia é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 21 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062823022448300000064741605 Ação Reinvidicatória Mondrian Petição 22062823022465200000064741606 PROCURAÇÃO LAMARTINE Procuração 22062823022520300000064741608 PROCURAÇÃO (MONDRIAN)_assinadoPJ Procuração 22062823022575700000064741609 BOLETIM DE OCORRENCIA VIGIA Documento de Comprovação 22062823022622200000064747031 Memorial Descritivo Documento de Comprovação 22062823022672700000064741614 contrato compra e venda Kelly x Airton Documento de Comprovação 22062823022704000000064741612 CERT TRINTENARIA Documento de Comprovação 22062823022816500000064741613 002 Contrato Social - MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA - ALTERACAO 01 Documento de Comprovação 22062823022904700000064747030 CERT DE PROPRIEDADE Documento de Comprovação 22062823022950900000064741616 EP John Engelhard Documento de Comprovação 22062823022997900000064741615 CNPJ - MONDRIAN SMART HOUSE Documento de Comprovação 22062823023062500000064741617 FOTO FUNDO DO TERRENO INVADIDO Documento de Comprovação 22062823023098300000064741619 FOTO INVASÃO Documento de Comprovação 22062823023147900000064741618 FOTO 2 DO TERRENO Documento de Comprovação 22062823023243800000064741620 RG LAMARTINE Documento de Identificação 22062823023296300000064741621 RG FLAVIO Documento de Identificação 22062823023352600000064741622 (30) WhatsApp VIDEO Documento de Comprovação 22062823023400000000064741625 (30) WhatsApp VIDEO TERRENO Documento de Comprovação 22062823023447900000064741628 (30) WhatsApp VIDEO TERRENO 2 Documento de Comprovação 22062823023499300000064747029 Decisão Decisão 22062912500739200000064849384 Decisão Decisão 22062912500739200000064849384 Petição Petição 22070710123976100000065555975 CERTIDÃO 1-7-12 Documento de Comprovação 22070710124116200000065573186 contaProcessoPDF.action.0816621-18.2018.8.14.0301 CUSTAS Documento de Comprovação 22070710124248400000065573190 0816621-18.2018.8.14.0301 mandado de citação 2018 Documento de Comprovação 22070710124298500000065573197 Decisão Decisão 22072012431760600000067847425 Decisão Decisão 22072012431760600000067847425 Petição Petição 22072108163450500000067983095 TUTELA DE URGENCIA Petição 22072217325856400000068290325 BO DR.

LAMARTINE.

Documento de Comprovação 22072217325912700000068296769 Petição Petição 22091317070040300000073544783 MANIFESTAÇÃO MONDRIAN Petição 22091317070091300000073544801 FOTOS DO TERMO Documento de Comprovação 22091317070172600000073544802 FOTOS DA INVASÃO Documento de Comprovação 22091317070253100000073544805 Certidão Certidão 22091910444945600000073954824 Despacho Despacho 22092008232671900000073982570 Petição Petição 22092121504714200000074228975 CUSTAS PROCESSO MONDRIAN REF PRIMEIRA PARCELA comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092121504727000000074228977 boletoCusta Primeira parcela Documento de Comprovação 22092121504757000000074228978 contaProcesso relatorio Documento de Comprovação 22092121504790000000074230729 Petição Petição 22102519143833600000076404463 conta relatorio de custas1 Documento de Comprovação 22102519143848400000076404464 Comprovante CUSTAS MONDRIAN Documento de Comprovação 22102519143878500000076404465 Despacho Despacho 22092008232671900000073982570 Certidão de custas Certidão de custas 22110810371677500000077302994 Decisão Decisão 22111711552335900000077809678 Petição Petição 22121215402930700000079379816 PETICAO MONDRIAN EVIDENCIA E URGENCIA Documento de Comprovação 22121215402943700000079379822 PAGAMENTOS CUSTAS INTEGRACAO DE POSSE TERRENO MONDRIAN REF QUARTA PARCELA Documento de Comprovação 22121215402989500000079379823 PAGAMENTOS CUSTAS INTEGRACAO DE POSSE TERRENO MONDRIAN REF TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 22121215403023800000079379825 Petição Petição 23012420472701900000081107477 PETICAO MONDRIAN VISTORIA Petição 23012420472715400000081108029 Decisão Decisão 23030617332413900000083377853 Decisão Decisão 23030617332413900000083377853 Ofício Ofício 23041108430569100000085732156 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041110253107900000085899963 Certidão Certidão 23041813290706500000086384001 14ªVC - 0853239-20.2022.8.14.0301 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão do 2º Grau 23041813290723000000086384003 Petição Petição 23052211301803900000088293536 MONDRIAN PETICAO Petição 23052211301816700000088293538 CERT TRINTENARIA-3 Documento de Comprovação 23052211301867400000088293544 CNPJ - MONDRIAN SMART HOUSE-1 Documento de Comprovação 23052211301967800000088293546 002 Contrato Social - MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA - ALTERACAO 01-1 Documento de Comprovação 23052211302001500000088293548 EP John Engelhard-1 Documento de Comprovação 23052211302042400000088293549 Certidão Certidão 23062111513439100000090052651 decisão em conflito e certidao de transito-proc 0853239-20.2022.8.14.0301 - 14vc Decisão do 2º Grau 23062111513457800000090058605 Decisão Decisão 23062211192246600000090123273 Decisão Decisão 23062211192246600000090123273 Decisão Decisão 23070511223943000000090873825 Petição Petição 23071914584804400000091694122 comprovante-abaac46a-07d8-440a-a20e-60ee5ddc53ac Documento de Comprovação 23071914584831100000091694123 CamScanner 19-07-2023 10.52 Documento de Comprovação 23071914584871600000091694124 PETICAO DE CUSTAS Petição 23071914584968200000091694128 Relatório de custas Relatório de custas 23072009134436000000091731359 rel.08532392020228140301 Relatório 23072009134457900000091731365
24/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:46

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/07/2023 09:13

Juntada de relatório de custas
19/07/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/07/2023 01:52

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0853239-20.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que já fora determinada a retificação do valor da causa.

Contudo, a parte, quando da petição de id 71277910, deixou de proceder à retificação, e requereu o pagamento ao final do processo ou após a expedição da liminar – pleito este, que fora indeferido, por meio da decisão de id 71277910, a qual determinou a remessa dos autos à UNAJ para cálculo do parcelamento das custas.

Ocorre que, em razão da ausência de retificação do valor da causa pela parte, o valor do parcelamento ocorreu com base no montante constante quando do ajuizamento (R$ 100.000,00), conforme relatório de contas do processo (id 77911867).

Sendo assim, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, determino que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa para R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais – id. 67926438), e, em seguida, remetam os autos à UNAJ para cálculo do pagamento da diferença das custas.

Intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Sem prejuízo, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 04 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Após o recolhimento da primeira parcela, de tudo certificado, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de liminar.

Belém, 5 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
05/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 02:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA, em que foi instaurado conflito de competência decidido pelo segundo grau nos autos do processos de n° 0805744-73.2023.8.14.0000, o qual declarou como competente a 5° Vara Cível e Empresarial da Capital para processar e julgar este processo, conforme certidão de Id. 95294891.

Assim sendo, encaminhe-se estes autos para vara competente dando cumprimento a decisão do segundo grau.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
29/06/2023 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 16:31

Decorrido prazo de MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:43

Juntada de Ofício
24/03/2023 02:09

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853239-20.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA REU: DESCONHECIDOS Nome: DESCONHECIDOS Endereço: Passagem John Engelhard, 272, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-030 Vistos, etc.

Trata-se de Ação Reivindicatória na qual os autores afirmam ter adquirido a propriedade do imóvel localizado na Passagem John Engelhard, perímetro compreendido entre a rodovia Arthur Bernardes e Passagem Samaúma, em agosto de 2021, e que ele foi invadido por cerca de 50 pessoas que se recusam a desocupá-lo.

Ressalta que tentou a desocupação de forma amigável, porém não obteve êxito, bem como que a ocupação ilegal vem comprometendo a liberação de uma linha de crédito necessária ao lançamento de um empreendimento imobiliário no local.

Assim, requer sua imediata imissão na posse do imóvel.

O feito foi distribuído à 5ª Vara Cível de Belém que determinou a remessa dos autos à 14ª Vara Cível de Belém, com vistas a sua reunião com os autos da ação possessória nº 0816621-18.2018.814.0301 a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias, nos termos do art. 55, §3º do Código de Processo Civil: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No caso, além de inexistir conexão entre as demandas, não há que se falar em risco de decisões conflitantes, pois, apesar de se referirem a um mesmo imóvel, a presente ação é fundamentada na propriedade enquanto nos autos da ação nº 0816621-18.2018.814.0301 o que se discute é o exercício da posse.

Ora, a ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

Para sua procedência basta a demonstração da titularidade do domínio da área reivindicada e da posse injusta da outra parte (art. 1.228 do CC/2002).

Para a concessão possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré, além da perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC, sem análise da propriedade.

Nesse contexto, inexiste identidade de partes, pedido ou causa de pedir entre a presente ação reivindicatória e a ação possessória que justifique a reunião dos feitos para julgamento em conjunto.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - LITÍGIOS EM QUE SE DISCUTE A POSSE E A PROPRIEDADE DE UM MESMO IMÓVEL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ATENDIDOS - CONFIRMAÇÃO - PROVA EMPRESTADA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Na hipótese da existência de ações com partes, causas de pedir e pedidos distintos, não se confirma a existência de conexão entre elas. - A ação reivindicatória e a ação possessória possuem objetos distintos.

Naquela busca-se a propriedade, enquanto nesta almeja-se a posse, pelo que não há que se falar em conexão entre as respectivas demandas. - Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos e esta se queda silente. - Não há erro material ou contradição na sentença que conduziu toda a motivação da conclusão afirmando que o autor provou o seu direito de forma satisfatória, cumprindo com ônus probatório e, na parte dispositiva julgou parcialmente procedente o pedido, somente julgando improcedente a indenização por perdas e danos. - Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. - Não se faz necessário atacar aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.031581-6/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 12/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO DE POSSE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

ALEGADA CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA (NATUREZA PETITÓRIA) COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (NATUREZA POSSESSÓRIA) CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO OU PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

CONFORME DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, "REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR.", NO CASO, INEXISTE CONEXÃO, POIS AS AÇÕES POSSUEM PARTES DIVERSAS.

ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, DE MODO A ATRAIR O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NA VERDADE, AO QUE SE DEPREENDE DAS RAZÕES RECURSAIS, OS AGRAVANTES APENAS BUSCAM REPISAR IDÊNTICOS ARGUMENTOS DA DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE MODO A TENTAR FORÇAR A REUNIÃO DAS AÇÕES. 2.

NO MAIS, AO QUE SE VERIFICA DOS PRESENTES AUTOS, O JUÍZO A QUO ENTENDEU ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, POR CONSIDERAR DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA DA DEMANDADA, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AUTOR.

ENTRETANTO, AO QUE SE DEPREENDE DAS RAZÕES RECURSAIS, OS AGRAVANTES APENAS BUSCAM REPISAR IDÊNTICOS ARGUMENTOS DA DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE MODO A TENTAR FORÇAR A REUNIÃO DAS AÇÕES.

VÊ-SE, OUTROSSIM, QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM INFIRMADOS, NEM ATACADOS ESPECIFICAMENTE, NO RECURSO ORA INTERPOSTO.

LOGO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52277099620218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - Decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas, ressaltando não haver conexão ou mesmo prejudicialidade externa entre a ação petitória e a ação possessória, pois não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre as duas ações - IRRESIGNAÇÃO da ré quanto ao afastamento da pretensão de reconhecimento da conexão e de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo Juízo da ação de usucapião - Alegação de prejudicialidade e perigo de decisões conflitantes e contraditórias - INADMISSIBILIDADE - As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência, pois diversos o pedido e a causa de pedir - Inaplicabilidade do art. 55, § 3º, do CPC - Reunião dos processos por conexão que é faculdade atribuída ao julgador - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos incisos I a XIII e parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil, nem naqueles que poderiam analogicamente, ampliar o rol - Entendimento jurisprudencial pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal - Ausência de Interesse - Recurso inadmissível - Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135862-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que sequer há prejudicialidade externa entre ação possessória e petitória que justifique a alegação de que há risco de decisões conflitantes se as ações não forem reunidas para julgamento conjunto, senão vejamos: Agravo interno no recurso especial.

Ações de reintegração de posse e de usucapião especial urbana proposta anteriormente. 1.

Inexistência de prejudicialidade externa.

Precedente. 2.

Agravo interno improvido. 1.

Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e usucapião, porque a primeira funda-se na posse a segunda na propriedade.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no Recurso Especial nº 1.602.941-SP, registro nº 2016/013764-1, 3ª Turma, v.u., Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 27.6.2017, DJe de 2.8.2017) Verifica-se, assim, que não há necessidade de reunião das causas, pois ausente risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias.

Ante o exposto, julgo-me incompetente para apreciar e julgar a presente ação, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 66, inciso II do Código de Processo Civil.

Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o conflito suscitado, encaminhando-se os documentos necessários à prova do conflito, como dispõe o parágrafo único do art. 953 e do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062823022448300000064741605 Ação Reinvidicatória Mondrian Petição 22062823022465200000064741606 PROCURAÇÃO LAMARTINE Procuração 22062823022520300000064741608 PROCURAÇÃO (MONDRIAN)_assinadoPJ Procuração 22062823022575700000064741609 BOLETIM DE OCORRENCIA VIGIA Documento de Comprovação 22062823022622200000064747031 Memorial Descritivo Documento de Comprovação 22062823022672700000064741614 contrato compra e venda Kelly x Airton Documento de Comprovação 22062823022704000000064741612 CERT TRINTENARIA Documento de Comprovação 22062823022816500000064741613 002 Contrato Social - MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA - ALTERACAO 01 Documento de Comprovação 22062823022904700000064747030 CERT DE PROPRIEDADE Documento de Comprovação 22062823022950900000064741616 EP John Engelhard Documento de Comprovação 22062823022997900000064741615 CNPJ - MONDRIAN SMART HOUSE Documento de Comprovação 22062823023062500000064741617 FOTO FUNDO DO TERRENO INVADIDO Documento de Comprovação 22062823023098300000064741619 FOTO INVASÃO Documento de Comprovação 22062823023147900000064741618 FOTO 2 DO TERRENO Documento de Comprovação 22062823023243800000064741620 RG LAMARTINE Documento de Identificação 22062823023296300000064741621 RG FLAVIO Documento de Identificação 22062823023352600000064741622 (30) WhatsApp VIDEO Documento de Comprovação 22062823023400000000064741625 (30) WhatsApp VIDEO TERRENO Documento de Comprovação 22062823023447900000064741628 (30) WhatsApp VIDEO TERRENO 2 Documento de Comprovação 22062823023499300000064747029 Decisão Decisão 22062912500739200000064849384 Decisão Decisão 22062912500739200000064849384 Petição Petição 22070710123976100000065555975 CERTIDÃO 1-7-12 Documento de Comprovação 22070710124116200000065573186 contaProcessoPDF.action.0816621-18.2018.8.14.0301 CUSTAS Documento de Comprovação 22070710124248400000065573190 0816621-18.2018.8.14.0301 mandado de citação 2018 Documento de Comprovação 22070710124298500000065573197 Decisão Decisão 22072012431760600000067847425 Decisão Decisão 22072012431760600000067847425 Petição Petição 22072108163450500000067983095 TUTELA DE URGENCIA Petição 22072217325856400000068290325 BO DR.

LAMARTINE.

Documento de Comprovação 22072217325912700000068296769 Petição Petição 22091317070040300000073544783 MANIFESTAÇÃO MONDRIAN Petição 22091317070091300000073544801 FOTOS DO TERMO Documento de Comprovação 22091317070172600000073544802 FOTOS DA INVASÃO Documento de Comprovação 22091317070253100000073544805 Certidão Certidão 22091910444945600000073954824 Despacho Despacho 22092008232671900000073982570 Petição Petição 22092121504714200000074228975 CUSTAS PROCESSO MONDRIAN REF PRIMEIRA PARCELA comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092121504727000000074228977 boletoCusta Primeira parcela Documento de Comprovação 22092121504757000000074228978 contaProcesso relatorio Documento de Comprovação 22092121504790000000074230729 Petição Petição 22102519143833600000076404463 conta relatorio de custas1 Documento de Comprovação 22102519143848400000076404464 Comprovante CUSTAS MONDRIAN Documento de Comprovação 22102519143878500000076404465 Despacho Despacho 22092008232671900000073982570 Certidão de custas Certidão de custas 22110810371677500000077302994 Decisão Decisão 22111711552335900000077809678 Petição Petição 22121215402930700000079379816 PETICAO MONDRIAN EVIDENCIA E URGENCIA Documento de Comprovação 22121215402943700000079379822 PAGAMENTOS CUSTAS INTEGRACAO DE POSSE TERRENO MONDRIAN REF QUARTA PARCELA Documento de Comprovação 22121215402989500000079379823 PAGAMENTOS CUSTAS INTEGRACAO DE POSSE TERRENO MONDRIAN REF TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 22121215403023800000079379825 Petição Petição 23012420472701900000081107477 PETICAO MONDRIAN VISTORIA Petição 23012420472715400000081108029
22/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:33

Suscitado Conflito de Competência
06/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2022 04:47

Decorrido prazo de MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA em 28/11/2022 23:59.
21/11/2022 01:50

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0853239-20.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE, proposta por MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de OCUPANTES DESCONHECIDOS.

Narra a inicial, resumidamente, que o autor adquiriu o imóvel localizado na Passagem John Engelhard, perímetro compreendido entre a Rodovia Arthur Bernardes e a Passagem Samaúma, terras da antiga "Fazenda Val de Cans, Município e Comarca de Belém-PA.

Diante do histórico de invasões na área, inclusive com ações de reintegração de posse em trâmite perante o juízo da 14 ª Vara Cível e Empresarial da Capital, cercou a área total do imóvel com tapumes bem como contratou serviço de vigilância para o local.

Contudo tais medidas não conseguiram evitar a invasão do terreno por pelo menos 50 pessoas não identificadas, tudo conforme o relatado por colaborador da requerente.

Assim, ingressa com a presente ação visando, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel com a consequente retirada daqueles que o ocupam de forma indevida e no mérito a declaração de ilegalidade da posse exercida pelos invasores e por conseguinte a inexistência do dever de indenizar quanto as benfeitorias realizadas.

Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pois bem.

Analisando os autos verifico que causa remonta a fatos já amplamente discutidos em processo de ação de reintegração de posse em trâmite na 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém (processo nº 0816621-18.2018.814.0301), inclusive com decisão liminar de reintegração de posse (id. 5810842) Isto posto, em que pese não haver com esta ação reinvidicatória o fenômeno da conexão com a mencionada ação possessória, entendo prudente a reunião dos feitos no juízo prevento, como forma de se evitar decisões conflitantes, tudo conforme o art. 54, §3º do CPC.

Ante o exposto, determino a remessa destes autos ao juízo da 14 ª Vara Cível e Empresarial da Capital para processamento e julgado do feito.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
17/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
04/11/2022 01:19

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0853239-20.2022.8.14.0301 Despacho Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo, uma vez que conforme PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI, o pagamento integral das custas deve ocorrer antes da sentença.

Considerando que apesar de intimada, a parte autora não comprovou a necessidade de litigar amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino que a requerente proceda o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Sem prejuízo, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 04 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Remetam os autos a UNAJ para cálculo do parcelamento, devendo a parte Autora ser intimada para providenciar o recolhimento da primeira parcela.

Após, concluso.

Belém, 19 de setembro de 2022.

CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
28/10/2022 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:44

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 01:05

Decorrido prazo de MONDRIAN SMART HOUSE SPE LTDA em 05/08/2022 23:59.
23/07/2022 07:56

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:38

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 10:20

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 23:03

Conclusos para decisão
28/06/2022 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800807-25.2020.8.14.0097

Domingos Savio Sarmanho dos Santos Freir...

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Nilza Gomes Carneiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0808830-30.2022.8.14.0051

Izoraita Matos Lopes

Francisco Salustiano Batista

Advogado: Benones Agostinho do Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0807304-61.2022.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Marcelo Lima dos Santos

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0807304-61.2022.8.14.0040

Marcelo Lima dos Santos

Municipio de Parauapebas

Advogado: Igor Mateus Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0809338-09.2022.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Janio da Costa Porfirio

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2022 10:23

Exibir Processo