27/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
30/06/2025 21:57

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 25/04/2025 23:59.
07/05/2025 21:18

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA em 23/04/2025 06:00.
19/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
19/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
14/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
01/04/2025 10:56

Juntada de Ofício
01/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:36

Juntada de Ofício
31/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:31

Transitado em Julgado em 19/12/2024
31/03/2025 13:29

Desentranhado o documento
31/03/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/12/2025
27/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
25/12/2024 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 18/12/2024 23:59.
31/10/2024 16:27

Publicado Decisão em 29/10/2024.
31/10/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800310-88.2022.8.14.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Licença Prêmio] Nome: MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA Endereço: Rodovia PA 140 - KM 29, s/n, Comunidade Mariquita, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB: PA12598-A Endereço: desconhecido Advogado: ERNANDO MOREIRA AZEVEDO OAB: PA26230-A Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1155, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: MUNICIPIO DE BUJARU Endereço: AV.

DOM PEDRO II, 38, CENTRO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA Endereço: Rodovia PA 140 - KM 29, s/n, Comunidade Mariquita, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Nome: MUNICIPIO DE BUJARU Endereço: AV.

DOM PEDRO II, 38, CENTRO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal de Bujaru, face o pedido de cumprimento de sentença movido por MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA.

O Município de Bujaru, alega, em síntese, Excesso de execução, que os cálculos elaborados pela parte exequente estão equivocados por não constarem os índices adequados (ID nº 125377610). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

As alegações do executado que fundamentaram sua impugnação estão diretamente relacionadas a um possível excesso de execução, dentro das matérias que podem ser arguidas no rol taxativo do art. 535 do CPC.

Ocorre que, o executado ao questionar a metodologia de cálculo apresentada pela parte exequente, deveria, além de indicar o método que deveria ser aplicado, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Com isso, o executado, ao realizar a impugnação ao cumprimento de sentença, se quer apresentou o valor que entende correto, conforme prevê o art. 535, §2º, do CPC, restando prejudicado o conhecimento da sua arguição.

Abaixo, posição jurisprudencial que corrobora o entendimento deste juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 535, § 2º, DO CPC.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.

Se o Município executado não cuidou de apontar qual seria o valor correto da dívida, apresentando, para tanto, planilha de cálculos, acertada foi a decisão que deixou de conhecer da impugnação por ele oposta, no que se refere à alegação de excesso de execução, eis que se aplica ao caso o art. 535, § 2º, do CPC. 2.

O ente público agravante almeja nova oportunidade de alegar eventual excesso de execução, vez que ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deixou de declarar de imediato o valor que entende correto, não podendo, agora, fazê-lo, pois operada a preclusão consumativa (art. 507, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06627138420198090000, Relator: Des(a).

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora, devendo o cumprimento de sentença prosseguir à sua regular tramitação.

CONDENO a Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença.

Considerando tratar-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, previsto no art. 534 e ss. do CPC, após o trânsito em julgado da presente decisão, põe-se fim ao procedimento, devendo a secretaria ADOTAR as seguintes PROVIDÊNCIAS: a) Em cumprimento ao que dispõe o artigo 100 da CRFB c/c art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 5º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, em favor de MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA, CPF nº *32.***.*52-68, no valor de R$ 55.660,99 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) referente ao valor do cumprimento de sentença atualizado e corrigido nos termos do entendimento do E.TJPA. b) Em cumprimento ao que dispõe o artigo 100 da CRFB c/c art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 5º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, no valor de R$ 9.822,53 (nove mil, oitocentos e vinte e dois e cinquenta e três centavos), em favor do advogado Paulo Henrique Corrêa – OAB/PA n. 12.598, referentes aos honorários contratuais do processo de cumprimento de sentença, observado o art. 8º, caput, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ. c) EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à entidade devedora para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.579, 86 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), em favor do Paulo Henrique Corrêa – OAB/PA n. 12.598, referentes aos honorários sucumbenciais do processo de cumprimento de sentença, observado o art. 8º, caput, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ.

Realizado o depósito do mencionado valor, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do advogado para recebimento. d) ATENTE-SE a Secretaria que o ofício deverá ser expedido para Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as informações constantes no art. 6º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ e do artigo 329, do Regimento Interno do TJ/PA, bem como a secretaria deverá respeitar o modelo constante no Anexo 1 da Portaria da Presidência 2239/2011-GP.

Todas as informações devem ser declaradas autênticas pelo Diretor de Secretaria. e) Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93.

Após, nada mais havendo, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Bujaru (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel.

Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito
25/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SALES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:30

Juntada de despacho
16/08/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 09:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:27

Juntada de Petição de apelação
06/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 04:30

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:16

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 13:18

Conclusos para julgamento
31/03/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 21:37

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 01:34

Publicado Decisão em 01/12/2022.
02/12/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
25/10/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
24/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 19:49

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2022 15:47

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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