26/01/2023 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/01/2023 11:45

Baixa Definitiva
24/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE JESUS DIAS JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:01

Publicado Ementa em 03/11/2022.
04/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 6.321/PA - STF.

PREVISÃO NO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL.

LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

DECISÃO REFORMADA EX OFFÍCIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 – Apesar do Agravo Interno interposto versar somente sobre honorários, o bojo do processo trata sobre a incorporação de adicional de interiorização nos proventos de militar estadual e, em virtude do julgamento da ADI nº 6.321/PA pelo STF, a reforma da decisão é medida que se impõe. 2 – A ADI nº 6.321/PA declarou a inconstitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição Estadual, declarando, também, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, que criou e regulamentou a concessão do adicional de interiorização, diante do vício de iniciativa formal. 3 – Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Reclamação nº 50.263/PA, afastou a obrigatoriedade do Estado do Pará de dar continuidade ao pagamento do adicional de interiorização dos casos que obtinham decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, tendo em vista que fora reconhecido o vício de iniciativa formal da supracitada Lei Estadual nº 5.652/1991. 4 - Análise do agravo interno prejudicada diante da reforma ex offício da decisão agravada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
28/10/2022 05:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 05:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM (APELANTE), LUIZ OTAVIO DE JESUS DIAS JUNIOR - CPF: *18.***.*30-68 (APELADO), MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS -
25/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 10:42

Juntada de Petição de parecer
29/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2022 11:47

Juntada de Petição de parecer
14/06/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:56

Conclusos para julgamento
30/05/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 12:05

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
18/01/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 16:55

Processo migrado do sistema Libra
22/11/2021 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 16:58

Remessa
12/05/2017 08:54

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
25/04/2017 12:30

Remessa
24/04/2017 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/04/2017 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2017 11:00

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2017 10:05

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2017 11:04

CONCLUSOS
15/02/2017 14:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/02/2017 14:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte LUIZ OTAVIO DE JESUS DIAS JUNIOR (4591178) no processo 00607739720128140301.
14/02/2017 14:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM no processo 00607739720128140301.
14/02/2017 14:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM (8347188) no processo 00607739720128140301.
08/02/2017 08:40

AGUARDANDO JUNTADA
08/02/2017 08:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/02/2017 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2017 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2017 10:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6684-81
10/01/2017 10:48

Remessa
10/01/2017 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2017 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2016 14:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA para DESEMBARGADOR RELATOR EZILDA PASTANA MUTRAN, JUSTIFICATIVA: Em cumprimento da Ordem de Serviço 02/2016 - VP DJE 10/03/2016 (CA-112362)
29/01/2016 09:56

CONCLUSOS
29/01/2016 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - vol. único
29/01/2016 09:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - vol. único
28/01/2016 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2016 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2016 10:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Baixa p/ juntada.
25/01/2016 16:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2016 16:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2016 16:26

Remessa
08/01/2016 13:12

CONCLUSOS
08/01/2016 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/01/2016 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/01/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2015 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2015 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/12/2015 09:57

Remessa
15/12/2015 11:22

RETIRADA PARA XEROX - RETIRADA PARA XEROX PARA DR ADRIANE SIMOES , OAB 8514, FONE 32059701,9888046839, 1 VOLUME390 PAGINAS.
11/12/2015 08:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2015 08:26

Mero expediente - Mero expediente
11/12/2015 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 13:55

CONCLUSOS
27/10/2015 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
23/10/2015 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2015 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/10/2015 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2015 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2015 15:22

Remessa
13/10/2015 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/10/2015 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2015 10:30

Provimento em Parte - Provimento em Parte
08/07/2015 10:52

CONCLUSOS
07/07/2015 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01v.
29/06/2015 09:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01v.
29/06/2015 09:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01v.
26/06/2015 08:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/06/2015 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2015 08:41

Mero expediente - Mero expediente
23/06/2015 09:15

CONCLUSOS
22/06/2015 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01v.
22/06/2015 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01v.
19/06/2015 11:25

A SECRETARIA
19/06/2015 11:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/06/2015 15:16

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/06/2015 15:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: EZILDA PASTANA MUT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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