17/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2024 15:09

Baixa Definitiva
17/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA LOUREIRO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0877883-61.2021.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADA / REQUERENTE: VERA LUCIA OLIVEIRA LOUREIRO SENTENCIADO / REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo 3ª Vara da Fazenda de Belém, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado do Pará “a pagar à Autora o valor referente às licenças-prêmio adquiridas ao longo das atividades, pelo período de 08.01.2016 a 07.01.2019, equivalente a 04 meses”. (Grifo nosso).

Não houve interposição de recursos voluntários, conforme certificado no ID 18538892.

Coube-me, o feito, por distribuição.

RELATADO.

DECIDO.

A remessa necessária não merece ser conhecida.

Explico.

A demanda consiste em ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada, objetivando o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas no período da atividade.

A sentença está fundamentada na Tese de Repercussão Geral relativa ao Tema 635 do STF, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 721001, cujo Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: “Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)”. (Grifo nosso).

Estando a sentença fundamentada em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 496 do CPC, que prevê as hipóteses de dispensa da remessa necessária, nos seguintes termos: “Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”. (Grifo nosso).

Considerando que a sentença está fundamentada em Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de casos repetitivos, revela-se incabível a realização do reexame necessário.

Diante do exposto, nego conhecimento à remessa necessária, dada a expressa disposição do art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, nos termos da fundamentação.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, 29 de maio de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
03/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:23

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e VERA LUCIA OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: *64.***.*10-72 (JUIZO RECORRENTE)
29/05/2024 19:08

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:08

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 19:08

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 09:24

Recebidos os autos
15/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 21:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
22/01/2024 15:33

Conclusos ao relator
22/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:24

Recebidos os autos
04/12/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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