08/02/2025 15:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:33

Transitado em Julgado em 27/01/2025
04/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:54

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO (A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ajuizada pelo requerente JOÃO NASCIMENTO TAVARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em sua petição inicial, fazer jus ao benefício, em face de ter sofrido acidentes de trabalho, que causou traumatismo e tendões ao nível do tornozelo e do pé, no mais, aduz que requereu o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, porém, teve o requerimento administrativo indeferido.

Colaciona documentos.

Decisão inicial – ID 73391010.

Peça contestatória colacionada no ID 78394285.

Despacho determinando a realização de prova pericial – ID 87415874.

Laudo Pericial colacionado pelo perito judicial – ID 104872060.

Manifestação da parte requerida – ID 117506068.

Despacho determinando a intimação das partes para manifestação – ID 129653854.

Impugnação da parte autora quanto ao laudo pericial – ID 130119889.

Manifestação da parte requerida – ID 130227980.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Precipuamente, constato que a presente demanda se encontra em ordem e pronto para julgamento do mérito, não necessitando de outras provas, além das produzidas nos autos, logo, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

O cerne da questão está em saber se o requerente possui, ou não, direito ao restabelecimento e/ou concessão/conversão ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, conforme descrito na inicial.

Prima facie, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, por conseguinte, garante-se a inviolabilidade do direito à vida (artigo 5º, caput, CF/88), bem como consagra que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV, do artigo 5º, CF/88), preceitua, ainda, como direito social a previdência social (artigo 6º, caput, CF/88), esta, por sua vez, está disciplinada na norma do artigo 201, da Carta Magna, que assim dispõe: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da Lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada: (...); A Lei 8.213/91, leciona que “Art. 1º.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (...); Artigo 2º.

A previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...); VI - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente (...).

Por conseguinte, com relação aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem quanto as espécies de prestações devidas a seus assegurados, dispõem as normas dos artigos 11, inciso I, alínea a, e artigo 18, caput, inciso I, alíneas “a” “e” e “h”, que: “Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como direito empregado; Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; (...) e) auxílio-doença; (...) h) auxílio-acidente; Quanto ao acidente de trabalho, a legislação em epígrafe, pontua como aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos nos incisos VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” (artigo 19, da Lei 8.213/91).

A norma do artigo 20, incisos I e II, da citada lei, preceitua que: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Por conseguinte, quanto ao período de carência, leciona o artigo 25, da Lei 8.213/91, que “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”, normatiza o artigo 26, da Lei em comento: “Artigo 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações(...); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (...)”, Por sua vez, o cálculo do valor do benefício, nos termos da norma do artigo 28, e artigo 29, inciso II, assevera: Artigo. 28.

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

Artigo. 29.

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Com relação ao benefício discutido nestes autos, dispõe a norma do artigo 59, caput, § 1º, artigo 60 e artigo 61, da lei 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Art. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Efetuadas as considerações acerca da legislação aplicável ao caso em testilha, passo a analisar as provas colacionadas pelas partes, bem como as que foram produzidas no decorrer do processo – laudo médico pericial.

De antemão, sem mais delongas, quanto ao requisito da incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, para concessão/restabelecimento/conversão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, não está preenchido.

Digo isto, porque o Laudo Pericial colacionado no ID 104872060, é claro quanto a não incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborais, o referido laudo constata que: “1) Sendo o (a) Autor (a) portador (a) de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? CID 10.

Sequela de traumatismo de Músculo/ Tendão- T 94.1. 1.1) As enfermidades, lesões ou doenças são predominantemente físicas, psicológicas ou de ambas as espécies? Lesão física 1.2) Os medicamentos ou fármacos utilizados pelo (a) Autor (a), seja para o alívio da dor, seja para subsidiar o tratamento, podem provocar efeitos adversos? Quais seriam os efeitos? Não usa medicamentos 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do (a) Autor (a)? Diminui discretamente a função do pé D, porém, não o impede de exercer a profissão de lavrador 2.1) Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? Sem incapacidade para o trabalho 2.2) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

Sem incapacidade para o trabalho 2.3) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Sem incapacidade para o trabalho 2.4) Essa incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento de doenças? Sem incapacidade para o trabalho”. (grifei).

Consigno que o perito médico judicial analisou as provas documentais apresentadas pelo requerente, bem como respondeu aos quesitos formulados pelas partes, concluindo pela não incapacidade do requerente para o exercício de suas atividades laborativas, o que não tem o condão de deferir o benefício pleiteado na inicial, qual seja, auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez, conforme descrito na inicial.

Desta feita, cotejando os elementos probatórios constantes nos autos, melhor sorte não assiste ao requerente, não lhe assistindo direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que ele se encontra apto para o exercício de atividades remuneratórias, portanto, considerando que o laudo judicial em epígrafe está completo, mostra-se coerente e sem contradições formais, concluo ser suficiente para constatar a capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, assistindo razão ao Instituto requerido, quanto ao não preenchimento dos requisitos autorizadores para o restabelecimento, concessão e/ou conversão do benefício pleiteado na inicial.

Neste sentido, a jurisprudência pátria acerca do assunto: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA.

DESCABIMENTO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS.

LAUDO TÉCNICO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

LIMITAÇÕES NATURAIS DA FAIXA ETÁRIA. 1.

Mostra-se desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal quando a benesse já foi concedida na origem. 2.

A perícia pode estar a cargo de médico do trabalho, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, não sendo, em regra, necessário que seja especialista na área de diagnóstico e tratamento da doença alegada.

Cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção.

Ademais, mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento. 3.

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 4.

A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico.

Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 5.

A ausência de incapacidade, bem como as limitações naturais que a faixa etária impõe, não autorizam a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5003836-82.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) (grifei). 3.

DISPOSTIVO.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, de restabelecimento/concessão de auxílio-doença acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, deduzido pelo requerente JOÃO NASCIMENTO TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos motivos supra delineados – ausência de incapacidade do requerente.

JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, que o faço nos termos da norma do artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios (os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa), e honorários periciais, ficando suspensa a obrigação por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista ser beneficiário de Justiça Gratuita.

Em havendo apresentação de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal e, remetam-se os autos ao órgão julgador competente.

No mais, defiro o adimplemento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido procedido, devendo ser realizados os atos necessários para o pagamento dos valores devidos ao perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se o necessário[1].

Cumpram-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.
08/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:39

Julgado improcedente o pedido
03/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO (A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos os autos.

Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se quanto ao julgamento do feito, considerando o Laudo Pericial já acostado aos autos.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Expeçam-se o necessário[1].

Cumpra-se.

Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.
22/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
02/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: JOAO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes - autor(a) e requerido(a) - para que se manifestem no prazo legal quanto ao laudo pericial retro protocolado.

Barcarena/PA 18 de dezembro de 2023 EDNALDO SILVA CORDEIRO Auxiliar de Secretaria PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
18/12/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:46

Juntada de Petição de laudo pericial
14/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.
27/07/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: JOAO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes - autor(a) e requerido(a) - na pessoa de seus advogados/defensores, através do Diário da Justiça e pessoalmente, em virtude do patrocínio da Defensoria Pública, para que tomem conhecimento da data e local agendado para pericia, conforme petição retro protocolada.

Barcarena/PA 25 de julho de 2023 EDNALDO SILVA CORDEIRO Auxiliar de Secretaria PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
25/07/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
07/07/2023 16:28

Juntada de Petição de laudo pericial
19/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
19/06/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NASCIMENTO TAVARES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, em cumprimento às Decisões Ids 73391010 e 92252704, providencio a intimação das partes - autor e requerido - na pessoa de seus advogados e procuradores, através do Diário da Justiça e via sistema, para que apresentem seus quesitos e eventuais assistentes técnicos, se já não o fizeram, no prazo de 05(cinco) dias, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC.

Barcarena, 15 de junho de 2023.

JOAO DIOGO AFONSO PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
15/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:38

Juntada de Ofício
15/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:57

Expedição de Carta.
06/06/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 01:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:55

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
27/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0802108-12.2022.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: JOAO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes para que se manifestem quanto a proposta de honorários realizada pelo perito ID 75398132.

Barcarena/PA 25 de agosto de 2022 EDNALDO SILVA CORDEIRO Auxiliar de Secretaria PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
25/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:09

Juntada de Petição de laudo pericial
23/08/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:02

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:26

Juntada de Carta
18/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2022 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2022 09:53

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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