12/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/01/2025 08:47

Baixa Definitiva
09/01/2025 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/01/2025 13:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:10

Recebidos os autos
16/12/2024 09:10

Juntada de outras peças
28/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
28/11/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0000325-42.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VYVIANNE JACKELINE SOUZA (Representante: ALEXANDRE MARTINS BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 15551441), interposto por VYVIANNE JACKELINE SOUZA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª TURMA DE DIREITO PENAL sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) EVA DO AMARAL COELHO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

ART. 157, §2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90.

PLEITO DEFENSIVO.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.” (ID nº 15475320) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, pugnando pela prevalência do princípio "in dubio pro reo".

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 15839611). É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, na hipótese vertente, a alegação de insuficiência de provas para a condenação do acusado esbarra no teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]], uma vez que para rever a conclusão do Tribunal, acerca do édito condenatório, haveria a necessidade de reexame de fatos e provas.

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
12/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 08:05

Recurso Especial não admitido
30/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/08/2023 10:02

Publicado Ementa em 11/08/2023.
11/08/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ApCim.

N.º: 0000325-42.2018.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM APELANTE: VYVIANNE JACKELINE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

ART. 157, §2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90.

PLEITO DEFENSIVO.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.

Este julgamento foi presidido por _____________.
09/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:21

Conhecido o recurso de VYVIANNE JACKELINE SOUZA RODRIGUES - CPF: *45.***.*68-49 (APELANTE) e não-provido
07/08/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
21/04/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:45

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:12

Juntada de Petição de parecer
30/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:49

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:15

Recebidos os autos
24/01/2023 14:11

Recebidos os autos
24/01/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00