06/12/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de COPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo singular que, nestes nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança, afastando a incidência do Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações da apelada destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022.

Considerando que a matéria que embasa o presente recurso, qual seja, a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, pode ou não ser exigida para o exercício financeiro de 2022, é objeto de questionamento através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066/DF, a qual ainda não teve seu julgamento concluído pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

Assim, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.

No retorno, determino, com base no princípio da segurança jurídica, o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva do Pretório Excelso sobre o supramencionado tema, devendo os presentes autos serem encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) para fins de acompanhamento da questão. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 20 de setembro de 2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
25/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0112767-23.2022.1.00.0000
25/09/2023 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 12:44

Conclusos ao relator
14/09/2023 12:36

Recebidos os autos
14/09/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856441-05.2022.8.14.0301

Jielly Fonseca de Freitas

B2W Companhia Digital

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0008140-56.2014.8.14.0005

Carla Adriana Nogueira Costa

Sizalto Bonfim Costa

Advogado: Lindalva Alves de Souza Rillo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2014 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0030346-06.2001.8.14.0301

Domingas Gomes Viana

Rosiberto Pamplona Marques e Outros

Advogado: Jose Maria de Lima Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2001 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0800602-86.2022.8.14.0109

Raimundo de Sousa dos Anjos

Advogado: Igor Cruz de Aquino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0849154-88.2022.8.14.0301

Coplas Industria de Plasticos LTDA

Estado do para

Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2022 15:39

Exibir Processo