25/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/07/2024 09:32

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA SA em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:32

Decorrido prazo de BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:39

Juntada de decisão
16/01/2023 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
11/08/2022 20:09

Juntada de Petição de apelação
25/07/2022 00:08

Publicado Sentença em 25/07/2022.
24/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0150452-23.2015.8.14.0069 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor (a): EMBARGANTE: EGESA ENGENHARIA SA Ré(u): EMBARGADO: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo opostos por EGESA ENGENHARIA S.A. contra sentença prolatada por este juízo que julgou improcedente os Embargos à Execução ajuizados em face de BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS S.A.

Sustenta que este juízo, ao julgar os Embargos à Execução, não teria apreciado a tese de que não era possível identificar o recebedor da mercadoria que deu origem à dívida constante no título executivo, não apreciando, portanto, todas as teses suscitadas.

Instado a se manifestar, o embargado sustenta que o real objetivo do embargante é reformar o conteúdo da sentença, o que não poderia ocorrer por meio de embargos declaratórios.

Ademais, alega que a Execução foi devidamente instruída. É o relatório.

Decido 2.

Fundamentação Ao contrário do que alega a parte embargante, este Juízo julgou improcedentes os Embargos à Execução por entender que a inicial executiva em apenso veio instruída com título executivo extrajudicial, consistente em duplicatas que se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, ficou consignado em sentença que os documentos apresentados pelo exequente são aptos para subsidiar a pretensão executiva, pois, além do título executivo, foi apresentado nota fiscal de entrega das mercadorias e instrumento de protesto.

Importante destacar, também, o tópico da sentença relativo à entrega da mercadoria: ‘’constata-se que as mercadorias que foram objeto do contrato firmado entre as partes foram devidamente entregues para o embargante, vez que as notas fiscais entregues juntadas com a inicial informam o local, o dia e a hora da entrega, não podendo o executado negar a compra e venda dos materiais.’’ Assim, não restam dúvidas que este Juízo entendeu que houve a entrega das mercadorias que geraram o direito do embargado em receber a quantia prevista no título executivo.

Não obstante, é sabido que não é exigido do magistrado que aborde em sua decisão todas as teses levantadas pelo autor ou pelo réu, mas somente aquelas capazes de infirmar seu convencimento.

Diante disso, entendo que não houve qualquer omissão deste Juízo, sendo que os argumentos articulados pelo embargante visam a combater a decisão e não apontar a sua suposta omissão.

Todavia, para tal finalidade o ordenamento jurídico pátrio possui recurso adequado, escapando à finalidade dos aclaratórios combater uma decisão que a parte repute defeituosa por erro de julgamento. É sabido que os Embargos de Declaração correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da decisão, sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no artigo 48, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Dessa forma, servindo os embargos de declaração à finalidade de esclarecer, complementar ou corrigir erro material da decisão, não podem ser utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento.

Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo serem usados os aclaratórios para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter puramente “infringente” dos embargos de declaração.

No caso concreto, os argumentos do embargante não se prestam à busca de elucidar a obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou dissipar eventual dúvida existente no julgado, mas nitidamente têm o único propósito de combater a decisão embargada.

A pretensão da parte embargante reveste-se de conteúdo puramente modificativo da decisão combatida, devendo, para tanto, utilizar-se do recurso cabível.

Não é lícito à parte pretender a mudança da decisão em sede de embargos de declaração, exceto se isso for uma consequência normal do emprego dos embargos.

Há situações em que ao suprir a omissão, eliminar determinada contradição ou esclarecer uma obscuridade ocorre uma mudança substancial do teor da decisão embargada, como, por exemplo, ao reconhecer a prescrição, após a oposição dos embargos.

Situação distinta é a interposição dos embargos de declaração com efeitos puramente infringentes, como o caso dos autos, em que o acolhimento dos embargos seria uma forma de modificar a decisão anterior, que a parte reputa maculada por erro de julgamento. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, do CPC, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, tal como lançada nos autos, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Desde já advirto a parte embargante que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá.
21/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 11:54

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 16:03

Apensado ao processo 0004129-20.2013.8.14.0069
16/11/2021 17:53

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 14:55

CONCLUSOS
21/07/2021 14:08

CONCLUSOS
20/07/2021 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2021 14:58

CONCLUSOS
13/07/2021 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2021 14:54

CERTIDAO - CERTIDAO
08/07/2021 09:46

REMESSA INTERNA
08/07/2021 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/07/2021 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2021 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2021 17:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0211-80
07/07/2021 17:11

Remessa
07/07/2021 17:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2021 17:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2021 15:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
07/07/2021 08:37

REMESSA INTERNA
25/06/2021 09:05

PUBLICACAO - PUBLICACAO
25/06/2021 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2021 09:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/06/2021 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2021 09:02

CERTIDAO - CERTIDAO
22/06/2021 11:01

REMESSA INTERNA
22/06/2021 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/06/2021 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/06/2021 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2021 16:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8727-87
21/06/2021 16:36

Remessa
21/06/2021 16:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2021 16:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2021 15:37

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
16/06/2021 10:17

REMESSA INTERNA
15/06/2021 11:51

VISTAS AO DEFENSOR
09/06/2021 11:54

AGUARDANDO PRAZO
09/06/2021 11:47

PUBLICACAO - PUBLICACAO
09/06/2021 09:41

REMESSA INTERNA
16/11/2020 15:45

Improcedência - Improcedência
16/11/2020 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2020 15:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/09/2020 11:33

REMESSA INTERNA
10/09/2020 10:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/09/2020 11:49

REMESSA INTERNA
03/09/2020 10:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/03/2020 13:59

REMESSA INTERNA
18/03/2020 16:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2020 08:42

REMESSA INTERNA
18/09/2019 12:18

CONCLUSOS
05/08/2019 08:24

Remessa
25/07/2019 12:55

REMESSA INTERNA
02/07/2019 10:53

REMESSA INTERNA
01/07/2019 17:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/07/2019 12:28

CONCLUSOS
23/05/2019 10:01

CONCLUSOS
14/02/2019 15:30

CONCLUSOS
28/01/2019 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2018 12:53

AGUARDANDO PRAZO
14/11/2018 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2018 12:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/10/2018 09:19

REMESSA INTERNA
17/10/2018 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/10/2018 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2018 14:36

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/10/2018 13:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4845-57
02/10/2018 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4845-57
02/10/2018 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4845-57
02/10/2018 13:29

Remessa - APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
02/10/2018 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2018 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2018 13:36

AGUARDANDO PRAZO
11/09/2018 16:24

REMESSA INTERNA
10/09/2018 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2018 14:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/09/2018 14:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2017 16:50

CONCLUSOS
18/03/2016 10:01

CONCLUSOS
16/03/2016 12:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/03/2016 13:55

CONCLUSOS
27/11/2015 08:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/11/2015 13:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS (8679181), que representa a parte EGESA ENGENHARIA SA (7415193) no processo 01504522320158140069.
26/11/2015 13:42

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte BRÁSQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA (18872808) do processo 01504522320158140069.
26/11/2015 13:42

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EGESA ENGENHARIA S/A (7937302) do processo 01504522320158140069.
26/11/2015 13:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/11/2015 13:40

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/7235-98.
26/11/2015 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00041292020138140069 - DOCUMENTO 20.***.***/7235-98 - Para Comarca: PACAJÁ, Vara: VARA UNICA DE PACAJA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA, JUIZ RESPONDEND
18/11/2015 17:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
18/11/2015 17:15

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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