21/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOBATO MOURAO em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA RAMOS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOBATO MOURAO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo de TAMIRES DA COSTA RAMOS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOBATO MOURAO em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:22

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/08/2022 11:16

Conclusos ao relator
06/08/2022 00:07

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2022 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815164-73.2021.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTES: ANA CLÁUDIA LOBATO MOURÃO E JOHN ENZO RAMOS DE SOUSA, representado por sua genitora TAMIRES DA COSTA RAMOS ADVOGADA: YASMIN FERREIRA HENRIQUES – OAB/PA 29.883 IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARÁ ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, Nº 2350, BAIRRO DO MARCO, BELÉM/PA, CEP: 66.093-542 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ANA CLÁUDIA LOBATO MOURÃO E JOHN ENZO RAMOS DE SOUSA, representado por sua genitora TAMIRES DA COSTA RAMOS, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, em face de suposto ato praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

De início, requer a concessão de benefício de justiça gratuita.

Informam as impetrantes que foi realizado pedido administrativo para requerimento da pensão especial por morte do ex-policial militar, JOAQUIM EVANDRO MIRANDA DE SOUSA, falecido em razão do serviço no dia 08.07.2011; que a autarquia deixou de proferir decisão no prazo traçado pela lei; que o requerimento se encontra paralisado desde a data de 25.08.2021 no destino “CEJURGP-SEPLAD-SA1” e, por sua vez, comprova a inexistência de ato decisório.

Alude que, apesar de tratar-se de demanda contra a fazenda pública, sendo impetrada em período muito superior a cinco anos desde a morte do ex-policial, o prazo prescricional do presente feito deve levar em consideração a relação jurídica de trato sucessivo, que por sua vez não permite a contagem do prazo desde a data do óbito, já que mês a mês os dependentes vêm sendo privados de fazer jus a verba de caráter alimentício a qual lhes é devida.

Ressaltam que a ilegalidade nas omissões administrativas é decorrência direta do poder-dever de agir, isto porque o administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

Salientam que uma vez reconhecido o direito deverá ser garantida sua efetividade aos impetrantes, que desde 2018 aguardam uma resposta da autoridade pública no que tange ao seu direito à pensão especial.

Assim, requerem a concessão da medida liminar determinando ordem para que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, e, com a concessão, passe a cumprir mensalmente com a obrigação de pagar a verba da pensão especial aos Impetrantes, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, c/c art. 7º, III, da lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso haja o descumprimento da medida.

Em despacho (ID. 7843951), determinei que o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, retificasse o polo passivo do writ, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por sua vez, as impetrantes pugnaram pela substituição do polo passivo devendo figurar, portanto, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (ID. 7994965). É o relatório.

DECIDO.

De início, defiro a justiça gratuita pleiteada.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, importa ressaltar que a concessão em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida.

Em exame prefacial, salvo melhor juízo posterior, não reconheço a presença dos requisitos a justificar a concessão da tutela, pelos motivos a seguir expostos.

Pois bem, ao exame dos autos, verifica-se que a primeira autora anexou cópia do requerimento de Pensão Especial, deixada pelo falecido ex-companheiro, protocolado no dia 14/11/2018 (ID. 7649800).

Pois bem, não há dúvidas quanto ao direito subjetivo da parte, de envergadura constitucional, à razoável duração do processo, merecendo resposta da Administração Pública a seu pleito.

Lado outro, a tramitação de um processo de qualquer natureza está sujeita a incidentes e eventuais óbices que devem ser devidamente analisados.

Dessa forma, para aferir se há, de fato, violação ao direito em voga, seria indispensável a análise do conteúdo do processo administrativo, para que se constate se há razões justificáveis para o atraso.

Porém, a impetrante olvidou-se em anexar cópia do processo administrativo, limitando-se a apresentar o espelho do andamento processual.

No mais, ressalto que, em análise do supracitado documento, verifica-se que o processo não está paralisado, de sorte que o último registro de movimentação se deu em 25/08/2021, havendo vários registros de andamento desde o protocolo, pelo que não resta evidente, pelo menos nesse exame de cognição sumária, a mora administrativa.

Com base em tais considerações por entender não preenchidos os requisitos legais, denego a liminar pleiteada, nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009.

Remetam-se os autos à Secretaria para que seja providenciada a notificação da autoridade tida como coatora, a fim de que, no prazo legal, preste as informações de estilo, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Recebidas, ou não, as informações e manifestações acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público para exame e parecer.

Ademais, considerando a emenda à inicial apresentada pelas impetrantes, verifico que o mandado de segurança foi distribuído, equivocadamente, ao Tribunal Pleno deste Tribunal, pelo que determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para regularizar a distribuição na Seção de Direito Público, com fundamento no artigo 29, I, a do RITJPA, tendo em vista que foi impetrado contra ato do Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará. À Secretaria para os devidos fins.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
21/07/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 11:06

Expedição de Mandado.
21/07/2022 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:08

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 20:03

Recebida a emenda à inicial
18/01/2022 15:41

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:24

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
22/12/2021 20:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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