TJPA - 0834777-88.2017.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABIO ALVES CARDOSO

CPF *31.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)

  • 19/05/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 14:13

    Transitado em Julgado em 19/05/2023

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    CONSTITUCIONAL.

    AMBIENTAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE.

    AUTO DE INFRAÇÃO.

    APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO.

    TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA.

    BOA-FÉ.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    O impetrante, não consta como autuado no o Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Depósito, nem tampouco existe informação de que tenha concorrido de alguma forma para a prática de crime ambiental. 2.

    Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso.

    Precedentes deste TJPA. 3.

    Mandado de segurança conhecido e segurança concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a liberação do veículo.

  • 10/04/2019 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

  • 10/04/2019 11:05

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2019 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/04/2019 23:59:59.

  • 19/02/2019 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2019 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2019 15:30

    Declarada incompetência

  • 05/02/2019 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 11:21

    Movimento Processual Retificado

  • 16/01/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 08:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2019 10:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/01/2019 10:34

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 10:34

    Movimento Processual Retificado

  • 17/12/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 02:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2018 00:03

    Decorrido prazo de FABIO ALVES CARDOSO em 14/11/2018 23:59:59.

  • 12/11/2018 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2018 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 13:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:07

    Decorrido prazo de FABIO ALVES CARDOSO em 17/10/2018 23:59:59.

  • 06/10/2018 00:10

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMAS em 05/10/2018 23:59:59.

  • 01/10/2018 13:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 01/10/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2018 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2018 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2018 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2018 09:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 12/09/2018 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2018 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2018 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 10:02

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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