15/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2025 12:47

Expedição de Ofício.
10/09/2025 09:56

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:55

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:09

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:00

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:12

Expedição de Ofício.
08/09/2025 10:36

Audiência de Sessão do Tribunal do Júri designada em/para 05/12/2025 09:00, Vara Única de Garrafão do Norte.
03/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:55

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:39

Nomeado defensor dativo
28/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 17:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:02

Publicado Decisão em 11/09/2024.
13/09/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800345-61.2022.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Simples] MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 ACUSADO: IZAEL SOUZA DA SILVA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, ESQ.

TV.

CAMPO SALES, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 ADVOGADO: WASLLEY PESSOA PINHEIRO Endereço: 13 DE MAIO, 100, TREVO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos e analisados os autos.

Considerando o teor da manifestação de ID Num. 114629466, NOMEIO o (a) advogado (a) Dr (a) JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO – OAB/PA 25.138 para a defesa do acusado durante a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri.

Diante da necessidade de nomear advogado(a) arbitro honorários advocatícios em R$ 12.117,00 (doze mil e cento e dezessete reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

VALE A PRESENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO, devendo o (a) causídico (a) comprovar o cumprimento de seu mister por ocasião do ajuizamento da respectiva ação de execução.

Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) para fins do que dispõe o artigo 422 do Código de Processo Penal Brasileiro (apresentar rol de testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências).

Após, voltem os autos conclusos.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
09/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:48

Nomeado defensor dativo
25/06/2024 20:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
03/03/2024 21:50

Juntada de despacho de ordem
26/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 00:46

Publicado Sentença em 18/04/2023.
19/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:45

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800345-61.2022.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Simples] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: WASLLEY PESSOA PINHEIRO SENTENÇA DE PRONÚNCIA Vistos, etc.

O Ministério Público desta Comarca ajuizou a presente ação penal em desfavor de IZAEL SOUZA DA SILVA, vulgo GABIRU, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítima JOÃO BATISTA CORDEIRO, vulgo FOGUINHO.

Narra a denúncia, in verbis: ‘’No dia 24/12/2021, por volta de 05H da madrugada, em frente ao BAR DA MENTA, situado à Rua Filomena, bairro Bela Vista, nesse município de Garrafão do Norte, o acusado IZAEL SOUZA DA SILVA, agindo de forma deliberada e consciente, ceifou a vida de JOÃO BATISTA CORDEIRO, vulgo FOGUINHO, aplicando-lhe PAULADAS NA CABEÇA da vítima que evoluiu a óbito em virtude da gravidade dos ferimentos, sendo a causa mortis TRAUMATISMO CRANIANO, conforme Laudo nº 2021.02.000930 TAN.

Os autos revelam que a vítima encontrava-se sentada em frente ao BAR DA MENTA, consumindo bebida alcóolica, ocasião em que o acusado IZAEL passou pelo local juntamente com seus parceiros SANDO MADIEL AMARAL SOUSA, SÁVIO MAXSUEL SILVA DO AMARAL e as cidadãs de apelidos NANA e JEICE quando todos decidiram se juntar ao ofendido para bebericar.

Em dado momento, iniciou-se uma discussão entre IZAEL e JOÃO BATISTA, momento em que o réu passou a apunhalar a vítima até sua morte.

Após a confusão, MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, vulgo MENTA, dona do estabelecimento comercial onde o assassinato ocorreu, que também funciona como sua casa, saiu de dentro do imóvel e se deparou com SANDRO, SÁVIO, GEIZA e NANA, rindo, olhando para o cadáver jogado na calçada, cheio de sangue, e dizendo “FOI SAL”.

Diante do cenário, e, tendo tomado conhecimento a partir de informações prestadas pelo grupo de que o acusado IZAEL havia sido o autor do crime, MARIA DO LIVRAMENTO se dirigiu à Delegacia de Polícia Civil para comunicar o fato delituoso.

De posse da notitia criminis, e, em atendimento à ordem de missão expedida pela Autoridade Policial, o IPC LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA obteve a confirmação através da pessoa de apelido JEICE que o autor do crime, de fato, foi IZAEL.

Em face da fuga do acusado, a Autoridade Policial representou pela Prisão Preventiva do acusado, isto nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0800131- 70.2022.814.0109, juntando como elementos de informação os áudios disponibilizados pela pessoa de apelido JEICE, o que foi deferido pelo Douto Juízo’’.

A prisão preventiva do acusado foi decretada em 10 de março de 2022 (autos de n ° 0800131-70.2022.814.0109), tendo sido cumprida em 09 de abril de 2022 (ID Num, 57748822).

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 28 de abril de 2022 (ID Num. 59412716 - Pág. 1 ao ID Num. 59412716 - Pág. 4), tendo sido recebida em 02 de maio de 2022 (ID Num. 59500283 - Pág. 1).

O acusado foi citado (ID Num. 60249152 - Pág. 3), tendo apresentado resposta à acusação em ID Num. 64638059 - Pág. 1.

Em audiência realizada em ID Num. 70693950 - Pág. 1, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas de acusação (FRANCISCA CORDEIRO DAMASCENO, MARIA ELIANE SILVA PINTO, MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, IPC LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA e IPC ARIOLINO PEREIRA MARTINS).

Na ocasião, a prisão preventiva do acusado foi mantida.

A representante do Ministério Público desistiu da oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação (SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, SAVIO MAKSUEL SILVA DO AMARAL e ANTÔNIA NUNES DE CASTRO) (ID Num. 73864882 - Pág. 1 e ID Num. 78083310 - Pág. 1).

Em ID Num. 78083310 - Pág. 1, o acusado foi interrogado e o pedido de revogação da prisão preventiva foi deferido.

As alegações finais do Ministério Público foram apresentadas na forma escrita, onde pugnou pela pronúncia do acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela conduta subsumida ao tipo penal do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro (ID Num. 79181125 - Pág. 1 ao ID Num. 79181125 - Pág. 8).

De outra banda, a defesa, em seus memorais escritos, pugnou pela impronúncia do acusado, alegando ausência de provas (ID Num. 79238803 - Pág. 1 ao ID Num. 79238803 - Pág. 6). É o necessário a relatar.

DECIDO.

Pois bem.

A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento criminal (artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal) para o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Tal decisão não pode examinar o mérito da lide, eis que a competência para o seu julgamento está constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri.

Sabe-se que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade do delito e a existência de indícios de autoria.

Sabemos, outrossim, que ao receber a denúncia, o juiz também exerce um juízo de admissibilidade da acusação, eis que somente pode receber a denúncia se esta contiver os requisitos elencados no artigo 395 do CPP, entre eles a justa causa para a ação penal.

Portanto, os indícios suficientes quanto à autoria deverão estar devidamente submetidos ao crivo do contraditório, sob pena de não servirem ao embasamento de uma pronúncia.

Noutras palavras, somente a prova coligida em Juízo pode servir de base à sentença de pronúncia.

O artigo 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n º 11.689/08, estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, limitando no parágrafo primeiro a fundamentação, apenas com a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Ao decidir, é vedado ao magistrado a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição Federal; entretanto, torna-se necessária a análise dos elementos contidos nos autos para fundamentação do decisum, a teor do disposto no art. 93, IX, da Lei Maior.

Estabelecidas as linhas basilares, passo a analisar os autos.

Quanto à tese defensiva do item ‘’II.

I - a’’ de ID Num. 79238803 - Pág. 4, não merece prosperar, neste momento, o pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte.

O afastamento da competência do Tribunal do Júri na fase da pronúncia, que seria causado pela desclassificação, somente teria lugar caso fosse inconteste a ausência do animus necandi do acusado, fato que não se vislumbra nos autos.

Em verdade, não há como se considerar, dada a natureza das agressões sofridas pela vítima (traumatismo craniano - ID Num. 57826541 - Pág. 8), que não teria havido sem sombra de dúvidas a vontade de matar (animus necandi).

Desse modo, compete aos jurados valorar as provas e dirimir a questão.

No que se refere à alegação de ausência de provas (item II.I de ID Num. 79238803 - Pág. 2), a materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada no Inquérito n º 00187/2021.100082-7 (ID Num. 57826541 - Pág. 1 ao ID Num. 58204343 - Pág. 1), Laudo de Necropsia (ID Num. 57826541 - Pág. 8) e pela prova testemunhal colhida em Juízo.

Com relação aos indícios de autoria, cumpre ressaltar que o réu IZAEL SOUZA DA SILVA confessou a prática delitiva, afirmando que ‘’ a vítima estava brava e mexendo com todo mundo e que JOÃO foi para cima com um terçado e por isso pegou um pau para se defender (...); Que a vítima estava mexendo com todos e procurando briga (...); Que a vítima foi lhe cortar e assim se defendeu com uma paulada (...); Que pensava que a vítima estava apenas desmaiada (...); Que a vítima estava alcoolizada (...)’’. (depoimento audiovisual de ID Num. 78083312 - Pág. 1).

A testemunha ARIOLINO PEREIRA MARTINS, alegou que ‘’ fizeram diligências para localizar o acusado (...); Que já conhece o IZAEL de outros carnavais (...); Que o denunciado é envolvido com roubo e tráfico de drogas (...)’’ (depoimento audiovisual de ID Num. 70928178 - Pág. 1).

A testemunha LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, contou que ‘’ foi em razão de uma discussão entre o acusado e a vítima (...); Que ao chegar ao local o acusado já tinha se evadido e a vítima estava no chão (...)’’. (depoimento audiovisual de ID Num. 70932017 - Pág. 6).

A testemunha MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, asseverou que ‘’ que não viu o crime (...); Que escutou uma gritaria na rua e que gritavam ‘’SAL’’ (...); Que quando saiu na porta da rua viu o rapaz no chão morto (...); Que foi na Delegacia chamar a polícia (...); Que ficou sabendo que o acusado estava discutindo com a vítima e que um estava com um terçado e outro com um pau e que não viu o crime (...)’’. (depoimento audiovisual de ID Num. 70934511 - Pág. 9).

A testemunha FRANCISCA CORDEIRO DAMASCENO, declarou que ‘’ conhece o acusado desde pequeno mas nunca teve amizade (...); Que não presenciou o crime (...); Que ficou sabendo que seu irmão chegou falando alto no bar e o acusado pegou um pau para bater nele (...); Que seu irmão (vítima) não estava armado (...); Que o acusado lhe matou com pauladas na cabeça acima do olho (...)’’. (depoimento audiovisual de ID Num. 70937765 - Pág. 16).

A testemunha MARIA ELIANE SILVA PINTO, narrou que ‘’ passou e viu o corpo da vítima no chão jogado (...); Que colocou a mão e viu que a vítima estava gelada (...); Que avisou o pessoal que tinha um homem morto (...)’’. (depoimento audiovisual de ID Num. 70939486 - Pág. 21).

Como visto, nessa fase, compete apenas a demonstração de que o Juízo se acha convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, sem se aprofundar sobre as provas produzidas, o que se reserva à instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri.

Neste contexto, ensina o Professor Fernando Capez, in ‘’Curso de Processo Penal’’, 4ª edição, pág. 548: ‘’Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito.

Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência’’.

Sendo assim, a pronúncia é impositiva.

Ante o exposto, em conformidade ao que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR o réu IZAEL SOUZA DA SILVA, vulgo GABIRU, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro.

Em face do disposto no artigo 413, § 3º, do CPP, entendo desnecessária a prisão cautelar do acusado nesta fase.

Intime-se o réu da presente sentença de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso I, do CPP.

Transitada em julgado a sentença de pronúncia, dê-se vista ao representante do Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do CPP; em seguida façam os autos conclusos para nomeação de advogado para atuar em plenário (segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara única de Garrafão do Norte 007
14/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:59

Proferida Sentença de Pronúncia
20/01/2023 10:43

Conclusos para julgamento
20/01/2023 10:42

Expedição de Certidão.
11/10/2022 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:36

Expedição de Certidão.
27/09/2022 02:52

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:38

Juntada de Alvará de Soltura
23/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/09/2022 16:35

Desentranhado o documento
23/09/2022 16:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/09/2022 16:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2022 15:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
18/09/2022 05:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:46

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 13:47

Mandado devolvido cancelado
22/08/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:42

Juntada de Ofício
22/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:10

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2022 15:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
19/08/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:43

Desentranhado o documento
19/08/2022 16:43

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:19

Juntada de Ofício
12/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59.
03/08/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:19

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
31/07/2022 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2022 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2022 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:39

Desentranhado o documento
26/07/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 00:13

Publicado Despacho em 25/07/2022.
24/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
23/07/2022 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800345-61.2022.8.14.0109 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (HOMICÍDIO) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: IZAEL SOUZA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (15.07.2022), às 09h30min, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Garrafão do Norte-PA, presente a Dra.

SÍLVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE, MMª Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte-PA.

Efetuado o pregão, constatou-se a presença virtual da Representante do Ministério Público Dra.

AMANDA LUCIANA SALES LOBATO ARAÚJO; o denunciado IZAEL SOUZA DA SILVA, devidamente acompanhado por seu Defensor Dativo, o advogado Dr.

WASLLEY PESSOA, OAB/PA 29.573; das testemunhas de acusação FRANCISCA CORDEIRO DAMASCENO, MARIA ELIANE SILVA PINTO, MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, IPC LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA e IPC ARIOLINO PEREIRA MARTINS.

Ausente as testemunhas SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, SAVIO MAKSUEL SILVA DO AMARAL e ANTONIA JEICY NUNES DE CASTRO, OCORRÊNCIAS: Passou-se à oitiva das testemunhas de acusação por meio de recurso audiovisual: a) IPC ARIOLINO PEREIRA MARTINS (testemunha); b) IPC LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (testemunha); c) MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (testemunha); d) FRANCISCA CORDEIRO DAMASCENO (informante); e) MARIA ELIANE SILVA PINTO (testemunha).

Em continuação, a representante do Ministério Público, insistiu nos depoimentos das testemunhas ausentes SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, SAVIO MAKSUEL SILVA DO AMARAL e ANTONIA JEICY NUNES DE CASTRO.

Verificada a necessidade de prosseguir na instrução criminal, considerou-se prejudicado o interrogatório do denunciado.

Dada a palavra ao advogado de defesa, este solicitou a revogação da prisão preventiva, conforme gravação audiovisual.

A representante do Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido da defesa, pugnando pela manutenção da prisão do denunciado, conforme gravação audiovisual.

Ao final, foi proferida a seguinte decisão: “Não foi possível concluir a instrução processual em virtude da ausência das testemunhas SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, SAVIO MAKSUEL SILVA DO AMARAL, apesar de terem sido devidamente intimados, não tendo sido localizada a testemunha ANTONIA JEICY NUNES DE CASTRO.

Ademais, em relação ao pedido de revogação da prisão formulado pela defesa, tal como ressaltou a representante ministerial, considero que a soltura do denunciado antes do término da instrução poderá comprometer a colheita das provas bem como poderá amedrontar as testemunhas, que mesmo devidamente intimadas optaram por não comparecer ao ato.

Assim, em virtude da necessidade da instrução criminal, por ora, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado.

Designo audiência em continuação para o dia 23/09/2022 às 11:30h para a oitiva das demais testemunhas bem como interrogatório.

Isto posto, PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1- Expeça-se mandado de CONDUÇÃO COERCITIVA das testemunhas faltantes, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com o auxílio de FORÇA POLICIAL, o que desde já requisito; 2- Expeça-se mandado para a oitiva da testemunha ANTONIA JEICY NUNES DE CASTRO bem como expeça-se ofício solicitando a oitiva do denunciado, a ser realizada via TEAMS; 3- Cientifiquem-se Ministério Público e advogado de defesa da audiência designada.

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

VÁLIDO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se.”.

Nada mais.

Encerrada a audiência, cientes os presentes.

Eu, __ Ingrid Paiva do Nascimento, Auxiliar Judiciária, digitei.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
21/07/2022 14:40

Juntada de Ofício
21/07/2022 14:29

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:26

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:51

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:51

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:36

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:31

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:27

Desentranhado o documento
21/07/2022 13:27

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2022 11:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
19/07/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2022 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
12/07/2022 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:27

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:43

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:41

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:39

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:38

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:36

Expedição de Mandado.
21/06/2022 12:07

Juntada de Ofício
21/06/2022 11:41

Juntada de Ofício
21/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/07/2022 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
21/06/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 08:48

Conclusos para decisão
17/06/2022 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/06/2022.
11/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:53

Juntada de Ofício
09/06/2022 13:36

Juntada de Ofício
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:35

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:31

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:28

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:25

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:22

Expedição de Mandado.
09/06/2022 12:07

Expedição de Mandado.
09/06/2022 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 10:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 09:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
08/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:55

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:54

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59.
28/05/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:48

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
21/05/2022 01:19

Publicado Decisão em 19/05/2022.
21/05/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800345-61.2022.8.14.0109 DECISÃO Tendo em vista que não há representante da Defensoria Pública em atuação nesta Comarca, nomeio o advogado WASLLEY PESSOA PINHEIRO- OAB/PA nº 29.573, para a defesa do acusado no procedimento da primeira fase do Tribunal do Júri (inclusive interposição do competente recurso em face de eventual pronúncia).

Diante da necessidade de nomear advogado (a) para a defesa e ante a inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

VALE A PRESENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo o (a) causídico (a) comprovar o cumprimento de seu mister por ocasião do ajuizamento da respectiva ação de execução.

Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) para apresentar reposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 406 do CPP).

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Garrafão do Norte (Portaria n º 1372/2022- GP).
17/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 08:52

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:52

Expedição de Certidão.
10/05/2022 06:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:28

Juntada de Ofício
03/05/2022 09:30

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:26

Expedição de Mandado.
02/05/2022 21:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2022 10:48

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
28/04/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:06

Apensado ao processo 0800131-70.2022.8.14.0109
13/04/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811278-66.2021.8.14.0000

Katia Cilene da Silva

Cooperativa Habitacional de Belem

Advogado: Roberto da Silva Alvares Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0809635-44.2019.8.14.0000

Banco Bradesco SA

Ferragista Real Comercio de Parafusos Lt...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800700-44.2021.8.14.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Marco Antonio de Azevedo Alves Machado

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0802771-58.2017.8.14.0000

Banco do Brasil SA

Mafra Comercio de Suplementos Alimentici...

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0800345-61.2022.8.14.0109

Izael Souza da Silva

Justica Publica

Advogado: Waslley Pessoa Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2023 11:48

Exibir Processo