02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 230 foi retirado e o Assunto de id 240 foi incluído.
25/05/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:03

Baixa Definitiva
25/05/2023 00:25

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA nos autos de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ARAUJO.

Após a análise dos autos de origem (processo n° 0801189-20.2022.8.14.0009) verifiquei que o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente a tutela pleiteada na inicial (ID 88582409).

Assim, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em virtude da perda superveniente de seu objeto.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
28/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:38

Conclusos ao relator
23/08/2022 14:34

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:02

Decorrido prazo de IGEPREV em 19/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/06/2022.
22/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Manutenção/Prorrogação de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Carlos Eduardo Nascimento de Araújo.

O agravante se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado, determinando o pagamento do benefício previdenciário pleiteado até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade.

O IGEPREV, ora agravante, suscita a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e alega a existência de irreversibilidade impeditiva.

No mérito recursal, defende que os atos da autarquia se pautam nos princípios da legalidade e que existem limitações legais e Constitucionais quanto ao benefício da pensão por morte.

Assim, aduz que, em observância ao princípio do tempus regit actumn, os filhos do ex-segurado só teriam direito de receber pensão até completarem 18 (dezoito) anos de idade, e que a garantia de extensão até os 21 anos de idade aos que estivessem cursando a universidade ocorreu posteriormente.

Alega que a decisão combatida viola o princípio da separação dos poderes e causa risco à economia pública.

Afirma que a Lei Federal n.º 9.717/1998 veda que o Regime Previdenciário Estadual conceda benefícios distintos dos previstos no Regime Geral, o que acarretaria a impossibilidade de extensão do benefício aos dependentes universitários até 24 (vinte e quatro) anos de idade.

Por fim, aponta que o direito à educação, assegurado pela Carta Magna, não pode ser utilizado como justificativa para compelir o IGEPREV a arcar com os custos educacionais de pessoas que não possuem, ou deixaram de possuir, a qualidade de beneficiários previdenciários.

Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário.

Inicialmente, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais.

Decido acerca do efeito suspensivo.

Consoante o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que se suspenda a eficácia de decisão interlocutória é necessário que, da imediata produção de seus efeitos, decorra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se demonstre a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, após análise perfunctória dos autos, não vislumbro o preenchimento dos referidos pressupostos, uma vez que o decisum está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO.

REGIME ESTATUTÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

LEI ESTADUAL.

LIMITE ETÁRIO.

NÃO PREVALÊNCIA. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2.

Hipótese em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991, devendo ser afastadas as disposições da Lei Complementar do Estado do Maranhão n. 73/2004 respeitantes ao limite etário para pagamento de pensão por morte. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 49.462/MA, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019) (grifo nosso) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Proceda-se à intimação do agravado para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, III, do CPC).

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
18/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2022 13:52

Conclusos ao relator
27/05/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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