21/06/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 14:27

Transitado em Julgado em 16/06/2022
13/06/2022 04:08

Decorrido prazo de JOSE MARIO FRANCO MORAES em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 05:51

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:01

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 14:28

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0007893-75.2019.8.14.0401 Autor do fato: JOSE MARIO FRANCO MORAES Vítima:GERSON LUIZ DIAS DA ROCHA Capitulação Penal: art. 129 do CPB.

SENTENÇA Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 136 do CPB, que prescreve em 04 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, V do Código Penal.

Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 10 de outubro de 2017, como se pode observar no DOC ID 56331243 dos presentes autos, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 04 (quatro) anos da referida data.

Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal.

Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de 04 (quatro) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 16 de maio de 2022.

Silvana Maria de Lima e Silva Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
17/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:51

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2022 02:06

Decorrido prazo de JOSE MARIO FRANCO MORAES em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 12:17

Conclusos para julgamento
20/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:07

Apensado ao processo 0007922-62.2018.8.14.0401
15/04/2022 20:28

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:53

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
01/04/2022 12:46

Processo migrado do sistema Libra
01/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:18

REMESSA INTERNA
10/03/2022 13:45

Remessa
10/03/2022 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2022 10:47

CERTIDAO - CERTIDAO
04/03/2022 11:33

REMESSA INTERNA
03/03/2022 12:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/03/2022 12:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2022 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2022 10:23

Homologação de Transação - Homologação de Transação
20/09/2021 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2021 12:49

REMESSA INTERNA
20/09/2021 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2021 11:19

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2021 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 10:49

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/09/2021 17:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2021 17:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/09/2021 17:19

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/09/2021 17:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
16/09/2021 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2021 01:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/08/2021 01:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2021 01:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
31/08/2021 01:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/08/2021 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/08/2021 13:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : CRISTOVAO AMARAL NUNES
24/08/2021 13:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARCIO CARMO DE SA
24/08/2021 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/08/2021 08:34

MANDADO(S) A CENTRAL
24/08/2021 08:34

MANDADO(S) A CENTRAL
23/08/2021 11:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/08/2021 10:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/08/2021 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 10:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/08/2021 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 08:57

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
20/08/2021 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2021 11:35

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2021 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2021 11:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/08/2021 11:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/08/2021 12:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2021 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2021 12:31

PRELIMINAR - PRELIMINAR
10/08/2021 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2021 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2021 09:17

AGUARDANDO PRAZO
08/01/2021 19:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
16/12/2020 11:27

REMESSA INTERNA
16/11/2020 11:40

REMESSA INTERNA
14/10/2020 09:25

REMESSA INTERNA
19/08/2020 10:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 09:59

CERTIDAO - CERTIDAO
19/08/2020 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2020 10:39

REMESSA INTERNA
30/07/2020 15:29

REMESSA INTERNA
21/07/2020 11:59

REMESSA INTERNA
21/07/2020 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/07/2020 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/03/2020 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/03/2020 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 10:35

REMESSA INTERNA
06/03/2020 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/03/2020 09:09

CONCLUSOS
02/03/2020 11:54

CERTIDAO - CERTIDAO
02/03/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 09:55

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
11/02/2020 09:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/02/2020 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 12:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/12/2019 13:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/12/2019 13:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2019 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/11/2019 09:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/11/2019 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2019 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2019 11:05

CONCLUSOS
22/11/2019 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2019 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2019 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2019 09:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2928-10
21/11/2019 09:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2019 09:38

Remessa
21/11/2019 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2019 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2019 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2019 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2019 09:41

VISTAS AO PROMOTOR
05/09/2019 13:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/09/2019 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/09/2019 12:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/09/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2019 12:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/09/2019 12:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/09/2019 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 15:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2019 12:35

CONCLUSOS
05/08/2019 12:54

APENSAR PROCESSO
05/08/2019 10:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/08/2019 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6847-37
05/08/2019 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2019 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2019 09:45

Remessa
25/07/2019 08:48

VISTAS AO PROMOTOR
22/07/2019 08:22

AGUARDANDO REMESSA MP
17/07/2019 13:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/07/2019 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2019 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/07/2019 14:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2019 12:17

CONCLUSOS
29/05/2019 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 12:17

CERTIDAO - CERTIDAO
27/05/2019 09:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/05/2019 09:19

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Vara: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
24/05/2019 11:39

À DISTRIBUIÇÃO
24/05/2019 11:35

À DISTRIBUIÇÃO
16/05/2019 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/05/2019 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2019 12:04

Mero expediente - Mero expediente
06/05/2019 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/05/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/05/2019 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2019 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6138-22
03/05/2019 09:54

Remessa
03/05/2019 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2019 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2019 09:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/04/2019 09:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2019 14:19

AGUARDANDO REMESSA MP
16/04/2019 12:30

Mero expediente - Mero expediente
16/04/2019 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 12:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/04/2019 10:07

AGUARD. CADASTRO
15/04/2019 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2019 12:39

CERTIDAO - CERTIDAO
15/04/2019 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 12:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/04/2019 11:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/04/2019 11:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: SILVANA MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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