30/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2024 11:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:13

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:03

Homologada a Transação
20/06/2024 22:59

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 21:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:14

Cancelada a movimentação processual
15/04/2023 01:09

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 04:42

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS PEREIRA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/02/2023 23:59.
07/12/2022 01:12

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/06/2022 23:59.
24/05/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2022 00:19

Publicado Decisão em 19/05/2022.
21/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843190-17.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A.

REU: VALERIA DOS SANTOS PEREIRA Nome: VALERIA DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Passagem Marcílio Dias, 106, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-710 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO PAN S/A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: VALERIA DOS SANTOS PEREIRA, Endereço: Passagem Marcílio Dias, 106, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-710, também qualificada.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Belém 17 de maio de 2022 FABIO ARAUJO MARCAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051119273879100000057994021 1 - 090941378_INICIAL_53630 Petição 22051119273895100000057994023 2 - 090941378_EXTRATOPAN_53630 Documento de Comprovação 22051119273928300000057994024 3 - Procuração_TOLEDO_07.2021_06.2022 Procuração 22051119273963900000057994025 4 - ATA BANCO PAN ALEXANDER Documento de Comprovação 22051119274003800000057994028 5 - PA- FIEL DEPOSITARIO Documento de Comprovação 22051119274052400000057994881 6 - 090941378_CONTRATO_53630 Documento de Comprovação 22051119274079300000057994885 7 - 090941378_NOTIFICACAO_53630 Documento de Comprovação 22051119274122400000057994889 8 - 090941378___GRAVAME_7445187 Documento de Comprovação 22051119274156300000057994891 9 - 090941378_2272558_2_GUIAS030645 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22051119274185200000057994894 10 - 090941378_COMPROVANTE_01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22051119274214000000057994896 Relatório Relatório 22051212010886100000058085782 Certidão Certidão 22051212010921100000058085781 Certidão Certidão 22051212021446700000058085796
17/05/2022 12:46

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:26

Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 12:02

Conclusos para decisão
12/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:01

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840931-49.2022.8.14.0301

Banco Itaucard S.A.

Hilario Gomes de Carvalho

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0801043-35.2020.8.14.0013

Osmar da Silva Almeida

Municipio de Capanema

Advogado: Ariane Menezes Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2020 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0022420-95.2006.8.14.0301

Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo

Raimundo Serrao Lobo Junior

Advogado: Fabricio Bentes Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2007 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0833598-17.2020.8.14.0301

Edna Celia Marvao

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2020 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0843185-92.2022.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Werllem Maia dos Santos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2022 19:18

Exibir Processo