18/08/2022 00:02

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE)
11/08/2022 10:25

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:25

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 15:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/06/2022 15:53

Juntada de relatório de custas
03/06/2022 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/06/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:37

Conclusos ao relator
25/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:01

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806671-73.2022.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogada: Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/PA 24.871-A AGRAVADO: BRUNO TRINDADE DOS SANTOS RELATORA: DESª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o agravante BANCO ITAUCARD S.A., quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, acostou o boleto referente ao preparo e o seu comprovante, ID 9392817 - Pág. 1-2, entretanto, não juntou o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ.

Como cediço, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.º 5/2002, de 11 de setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, coloca à disposição dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de maneira clara, o número do processo e o nome do recurso.

Assim, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno nº 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.

O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.

Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a decisão atacada foi publicada, após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente.

Outrossim, considerando que o agravante não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, em obediência ao §4º do art. 1.007 do CPC, DETERMINO a intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste o relatório de contas capaz de completar a documentação necessária para comprovar o preparo do recurso, bem como comprove o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Belém, 17 de maio de 2022.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
17/05/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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