TJPA - 0838849-45.2022.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIEL FERNANDES DOS SANTOS

CPF *31.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 13:23

    Transitado em Julgado em 02/03/2023

  • 27/01/2023 02:32

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:38

    Decorrido prazo de ADIEL FERNANDES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:38

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/01/2023 23:59.

  • 28/11/2022 00:58

    Publicado Sentença em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ADIEL FERNANDES DOS SANTOS, igualmente identificado nos autos, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69.

    Após o deferimento da liminar, o autor desistiu do feito, informando que formalizou acordo extrajudicial com o requerido (ID 75576074). É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que o autor desistiu da ação antes de oferecida a contestação.

    Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (...) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, na medida em que o autor desistiu da ação.

    Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Condeno o autor a pagar as despesas e as custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, 04 de novembro de 2022.

  • 24/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 17:32

    Extinto o processo por desistência

  • 01/11/2022 21:56

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 04:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 04:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 22:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/06/2022 22:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2022 00:31

    Publicado Decisão em 13/05/2022.

  • 14/05/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    BANCO PAN S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ADIEL FERNANDES DOS SANTOS, na qual se verifica que a notificação extrajudicial não foi pessoalmente recebida pelo devedor.

    Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todas as ações de busca e apreensão e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1.

    Delimitação da controvérsia: 1.1.

    Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2.

    RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1951888/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 31/03/2022) Assim sendo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria, uma vez que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento.

    Intime-se.

  • 11/05/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2022 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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