08/05/2024 00:06

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0839562-20.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PRINCIPIA COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA.

E PRINCIPIA ES COMÉRCIO DE COMÉSTICOS EIRELI (Representante: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - OAB/SP nº 12.5734) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Chamo o feito à ordem, de ofício, para que conste na decisão de ID nº 18569983 que o sobrestamento também afeta o recurso especial interposto, passando a sua redação ser a seguinte: Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 16827952) e de RECURSO ESPECIAL (ID nº 16827925), interpostos por PRINCIPIA COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA.

E PRINCIPIA ES COMÉRCIO DE COMÉSTICOS EIRELI, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, assim ementado(s): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

AÇÃO MANDAMENTAL.

DIFAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS AUSENTES.

MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO.

VIA INADEQUADA.

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.026 , § 2º do CPC .

ACÓRDÃO CONFIRMADO.” (ID nº 16467836) “APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DIFAL/ICMS.

INCABÍVEL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

DENEGADO A ORDEM.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1-Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determina a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), decorrentes das operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante/apelada a consumidores finais não contribuintes, situados no Estado do Pará; 2-As anterioridades tributárias (nonagesimal e anual) incidem somente sobre as leis que instituem ou que aumentam tributos, conforme art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88; 3- A cobrança do DIFAL/ICMS no Pará foi instituída pela Lei Estadual nº. 8.315/15, logo após a promulgação da EC nº. 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º, inciso VII, da CF/88, permitindo o rateio do ICMS nas operações e prestações interestaduais; 4- Nos julgamentos da ADI 5469 e do RE-RG nº. 1.287.019/DF (Tema 1.093), o STF decidiu pela validade das leis estaduais ou distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS após a EC 87/2015; sendo editada a Lei Complementar nº190/2022, dispondo sobre o assunto, cumprindo o requisito estabelecido pelo STF; 5- Denegada a ordem.

Inversão do ônus sucumbencial. 6-Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.” (ID nº 14707792) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, sob o argumento de que a Constituição Federal determina que na criação ou majoração de tributo devem ser respeitadas as regras de anterioridade nonagesimal e anual, ou seja, o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício, nem antes de 90 dias, pelo que aduz ser inquestionável que o diferencial de alíquota (Difal-ICMS) só poderia ser cobrado no ano de 2023, quando a Lei Complementar nº 190/22 passou a ter vigência e eficácia.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17670761). É o relatório.

Decido.

O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral, no qual decidirá no recurso extraordinário nº 1.426.271 (Tema nº 1.266), a seguinte questão: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), ou seja, de ambos os recursos interpostos (recurso extraordinário - ID nº 16827952 - e recurso especial - ID nº 16827925) utilizando-se do código do movimento (265) de sobrestamento por recurso extraordinário com repercussão geral, sendo afetado ao tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
06/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
01/05/2024 09:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
20/03/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 20:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
18/01/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 08:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
17/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:19

Decorrido prazo de PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:19

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 05:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 05:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 22:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 21:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:26

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:00

Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 13:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
19/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2023 19:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 14:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:11

Conclusos para julgamento
26/04/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:28

Recebidos os autos
13/04/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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