TJPA - 0800140-03.2021.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

CPF *11.***.*66-57

Advogados

WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

OAB: 13905/PA

CPF *11.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 09:52

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

  • 15/02/2024 09:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para

  • 07/11/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 03:45

    Publicado Despacho em 03/05/2023.

  • 04/05/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800140-03.2021.8.14.0130 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar resposta, no prazo legal.

    Após, certifique-se a apresentação das contrarrazões e remetam-se, os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Data conforme o sistema.

    Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito (respondendo por Ulianópolis)

  • 01/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2023 03:29

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 03:29

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800140-03.2021.8.14.0130 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Sentença

    I - RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, promove esta Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a restabelecimento de Auxílio Doença concedido, bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

    Em síntese, o INSS afirmou em sede de defesa que o autor não comprovou os requisitos para concessão do benefício previdenciário.

    Laudo pericial ao id 29637500.

    O processo veio concluso. É o relatório.

    II- FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de pedido de manutenção de auxílio doença, com pedido de aposentadoria por invalidez.

    Por sua vez, a autarquia pediu a improcedência do pedido principal por ausência dos requisitos.

    Compulsando os autos, entendo que o pedido merece acolhida.

    Inicialmente, após a analisar o pedido e as manifestações do INSS, verifico que não há dúvida quanto a concessão do benefício (id 23453877).

    A dúvida exsurge quanto a manutenção dele.

    O artigo 62 da Lei 8.213.91 prevê claramente que durante o período de concessão de auxílio doença o beneficiário deverá se submeter a procedimento de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade profissional.

    Analisando o acervo processual, não consta que o INSS submeteu o autor a essa reabilitação profissional, de modo que o autor tem direito a manutenção do benefício.

    Registro, pois importante, que além dos laudos médicos juntados a petição, o laudo produzido por médico do juízo ao id 29637500 indica a incapacidade para a sua atividade de borracheiro, de modo que não há dúvida quanto à necessidade de manutenção do auxílio doença advindo de acidente do trabalho.

    O artigo 42 da Lei de benefícios previdenciários é cristalino ao afirmar que tem direito a concessão de aposentadoria por invalidez aquele que não tem condições de reabilitação e for incapaz de retornar as atividades.

    Analisando o laudo médico, não há dúvidas de que o autor não tem como voltar as suas atividades laborais, até porque o acidente aconteceu no distante ano de 2015, sendo que o laudo médico foi produzido ano passado, de modo que resta evidente a incapacidade do autor para realizar suas atividades laborais, em função da progressividade da cegueira.

    Em relação ao período de concessão da aposentadoria por invalidez, o STJ esclarece o seguinte: “EMENTA.

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

    I.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu.

    O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

    O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos.

    II.

    A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III.

    O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

    IV.

    Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

    V.

    Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI.

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

    Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII.

    Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

    Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII.

    Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

    Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). “(PROCESSO REsp 1786736 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0333039-0; RELATORA: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO; JULGAMENTO: 09/06/2021; DATA DA PUBLICAÇÃO: DJe 01/07/2021).

    No caso, o laudo judicial foi realizado em 09 de julho de 2021 (id 29637500), data de constatação da incapacidade, sendo essa a data inicial de concessão da aposentadoria por invalidez.

    Fundamentado decido.

    III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo procedente o pedido nos seguintes termos: a) Concedo o pedido de manutenção do AUXÍLIO DOENÇA desde a sua revogação em 02 de dezembro de 2019 até o dia 09 de julho de 2021, e condeno o INSS a pagar o benefício à autora no período indicado, com correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, a partir da citação válida; b) Determino a implantação do benefício de PENSÃO POR INVALIDEZ desde o 09 de julho de 2021, e condeno o INSS a pagar o benefício à autora tal benefício desde a perícia até a efetiva implantação, com correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, a partir da citação válida Sem custas honorários, já que o autor pediu o rito dos juizados.

    Publique-se.

    Registre-.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Em caso de recurso, intime-se a parte contrária, remetendo-se ao Egrégio Tribunal competente.

    Caso nada seja requerido em 30 dias após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

  • 07/03/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 04:29

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2022 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 09:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 07:18

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 04:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 02:13

    Publicado Despacho em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800140-03.2021.8.14.0130 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho Intimem-se as partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo do perito do juízo.

    Após, conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

  • 25/01/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 01:41

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA em 06/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    LAUDO MÉDICO.

  • 15/07/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:34

    Expedição de Informações.

  • 08/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, tendo em vista a autorização do empenho para a realização da perícia médica, informo que o exame pericial ficou designado para o dia 09 de julho de 2021, às 08h15min, na sede do Fórum desta Comarca.

    Intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos complementares, em 15 dias, e indicar assistente técnico.

    Ademais, a parte autora deverá comparecer portando todos os documentos médicos pertinentes ao caso/moléstia/incapacitante.

    Felipe Assunção Castro Diretor de Secretaria

  • 22/06/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 10:56

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA   Processo nº. 0800140-03.2021.8.14.0130 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL   Decisão R.h   Recebo a inicial pelo rito ordinário, bem como defiro a gratuidade de justiça.

    Isso porque, o próprio autor requereu perícia médica, o que evidencia necessidade de se seguir ao rito ordinário, Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação prezando pela razoável duração do processo, visto que a Autarquia Previdenciária cessou o pagamento do benefício objeto da lide.

    Cite-se para que a requerida apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a dobra prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil.

    Apresentada contestação intime-se a parte autora para a réplica, no prazo de 15 dias.

    Após, retornem conclusos para saneamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 19 de fevereiro de 2021.   Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis   SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 19/02/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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