30/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:21

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
26/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 19:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 10/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 03:48

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0839743-21.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS APELADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 13 de novembro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:37

Juntada de decisão
24/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 10:06

Juntada de decisão
03/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:43

Juntada de despacho
29/05/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 08:33

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:44

Juntada de Petição de apelação
02/04/2023 01:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:13

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0839743-21.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS AUTORIDADE: DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 10:53

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:53

Juntada de Decisão
26/11/2022 05:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 02:01

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0839743-21.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS AUTORIDADE: DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ R.

Hoje. 1.

Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.

Após, retornem conclusos. 03.

Certifique-se e cumpra-se.

Belém, 28 de outubro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
30/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:41

Juntada de Petição de apelação
13/09/2022 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2022 09:12

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:12

Expedição de Certidão.
12/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:44

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 10:57

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2022 07:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 18:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/08/2022 18:22

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:06

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 15:05

Juntada de Petição de parecer
14/08/2022 00:48

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:12

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 23:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2022 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 04:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:15

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 12:13

Expedição de Mandado.
22/07/2022 12:13

Expedição de Mandado.
22/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 03:15

Publicado Certidão em 12/07/2022.
22/07/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 06:07

Publicado Certidão em 19/07/2022.
21/07/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
21/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 01:03

Publicado Decisão em 20/06/2022.
21/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:59

Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
09/06/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:19

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:45

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:42

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 02:58

Publicado Decisão em 02/05/2022.
01/05/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0839743-21.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ R.H.

Intime-se o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o presente Mandado de Segurança, uma vez que o ato supostamente ilegal guerreado pelo Impetrante, tem lhe trazido prejuízos de ordem econômica e financeira, razão pela qual entendo que o valor de R$1.000,00 atribuído a causa não reflete fielmente o proveito econômico que o Impetrante busca alcançar com o mandamus, bem como retifique o polo passivo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se Datado e assinado digitalmente
28/04/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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