06/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 21/02/2025.
24/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
30/11/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual
05/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:36

Decorrido prazo de BORGES JR. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.
06/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/05/2023.
20/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0806975-54.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Revisão do Saldo Devedor].

PARTE AUTORA: AUTOR: EVALDA MARIA DOS SANTOS NERIS.

Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FONSECA LOURINHO - PA32052 PARTE RÉ: Nome: BORGES JR.

EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua Dez de Maio, 20, Una, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 Advogado do(a) REU: STEPHANY EMANUELLY OLIVEIRA ATHAYDE - PA24157 DECISÃO I – Diante do teor da certidão de ID 78496376, decreto a revelia, ressalvadas, se for o caso, as hipóteses do art. 345 do CPC.

No entanto, como bem excepciona Fredie Didier Jr. “[...] se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada no mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é fato com dons mágicos. “ II – Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil anuncio a possibilidade JULGAMENTO do processo no estado em que se encontra por entender desnecessário a produção de provas, além dos elementos constantes no presente caderno.

III – Antes, porém, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

IV – Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Aliás, nesse sentido é a lição do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

V – Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

VI – Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide.

Neste caso, certifique-se sobre o recolhimento de eventuais custas a serem pagas, intimando-se a parte autora para tanto no prazo de 10 dias.

VII– Intimações preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), também considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual.

Em caso da parte ser representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, gozando de prazo em dobro (Art. 186, §1º, NCPC).

VIII – Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados.

Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados a mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD.

Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Data de assinatura digital Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
16/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 20:27

Decretada a revelia
29/09/2022 13:32

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
29/09/2022 06:04

Decorrido prazo de BORGES JR. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 26/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:28

Publicado Despacho em 02/09/2022.
03/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:12

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 11/08/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
20/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 15:08

Audiência Conciliação/Mediação designada para 11/08/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
14/06/2022 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:18

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 00:31

Publicado Despacho em 29/04/2022.
01/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0806975-54.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Revisão do Saldo Devedor].

PARTE AUTORA: EVALDA MARIA DOS SANTOS NERIS.

Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FONSECA LOURINHO - PA32052 PARTE RÉ: BORGES JR.

EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

II – A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça que me oriento: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

E ainda: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1.072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

III – Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico e renda familiar (se for o caso).

IV – Desde já, cabe a advertência que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC).

V – As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica.

VI – Decorrido o prazo assinalado acima, certifique o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
27/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 13:45

Conclusos para decisão
16/04/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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