TJPA - 0804616-52.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0804616-52.2022.8.14.0000 - PJE) impetrado por BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO DE BELÉM, visando a nulidade de ato administrativo.

Em sua inicial, a Impetrante pretende a concessão de liminar para suspender ato tido por ilegal, aduzindo que a notificação nº 11658 de 27/09/2021 NSCP/SEURB, a qual menciona que sua barraca, única fonte de renda da sua família, está em desacordo com o Código de Postura do Município de Belém.

Alega que a partir da notificação e orientação dos agentes públicos, foram tomadas as devidas providências para que a Autora se adequasse aos requisitos legais correspondentes ao Código de Postura do Município de Belém.

Ao final, pela concessão da segurança para declarar a nulidade do ato impugnado.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

De início, verifica-se óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância.

Referido óbice fundamenta-se no fato de que a autoridade impetrada não atrai a competência originária deste E.

Tribunal, cujo rol está previsto taxativamente no art. 161, I da Constituição do Estado do Pará, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau.

Neste sentido, colaciona-se precedentes deste Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª.

Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0015155-23.2016.814.0000.

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARA HELENA FRANCO MEIRELES ADVOGADO: GERVÁSIO DE MIRANDA MEIRELES - OAB/PA 841.

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM.

RELATORA: Desa.

NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO.

Ao compulsar os autos, identifico que as partes impetradas, não estão inseridas entre as autoridades que possuem competência originária deste órgão julgador.

Sendo assim, chamo o processo à ordem, para tornar sem efeito a decisão de fls. 33/35 e determino a remessa destes autos para a Central de Distribuição do Fórum Cível de Belém, para que possa ser redistribuído ao competente julgador de 1º grau.

P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém, 13 de março de 2017.

Desa.

NADJA NARA COBRA MEDA.

RELATORA. (2017.00959700-65, Não Informado, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-14) – Grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ATO DE PREFEITO MUNICIPAL.

INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EM JULGAR ORIGINARIAMENTO O FEITO.

COMPETENCIA DO JUÍZO DE 1ª GRAU DA COMARCA DE CASTANHAL.

INTELIGENCIA ARTIGOS 161, C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 27, I, A do ritjpa. 1.

A competência em mandado de segurança é definida em função da autoridade que praticou o ato impugnado e, assim, por força do art. 161, I, "C", da constituição do Estado do Pará c/c artigo 27, I, A do RITJEPA, quando se trate de ato praticado pelo prefeito municipal a competência é do juízo cível de 1º grau, para o qual se deve declinar a competência. 2.

Competência definida. retornem os autos para a Comarca de Castanhal, para seu regular andamento. (...).

Ao exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda, remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.

P.R.I. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, (pa), 08 de julho de 2015.

Desa.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02458485-49, Não Informado, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10) - Grifei Ante o exposto, considerando a incompetência deste Órgão Colegiado para processar e julgar o feito e, em atenção aos princípios da Celeridade e Economia Processual, determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau, bem como, a devida baixa no sistema, para que não haja duplicidade, com as devidas cautelas legais. À Secretaria, para que proceda a devida baixa e cautelas legais.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora