06/02/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 12:14

Juntada de
06/02/2023 12:10

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:48

Decorrido prazo de AMAZONIA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 19:48

Decorrido prazo de Juízo da Vara ùnica da Comarca de Baião em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 14:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0802888-73.2022.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MELGAÇO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

COMARCA ONDE FOI LOCALIZADO O VEÍCULO.

CONFLITO CONHECIDO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MELGAÇO em face do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO.

Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Liminar de Busca e Apreensão de veículo ajuizado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de AMAZONIA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP.

O pedido foi distribuído à Vara de Única de Baião, pois o requerente apontou que o veículo havia sido localizado em distrito pertencente àquela jurisdição.

Recebidos os autos o Juízo entendeu que a competência seria da Vara Única de Melgaço, para a qual foram redistribuídos.

Ocorre que ao analisar os autos, o Juízo dessa última vara arguiu o presente conflito, tendo em vista o endereço em que foi apontado como estando o veículo objeto da busca e apreensão.

Coube-me a relatoria por regular distribuição. À ID 10193781, determinei que as medidas urgentes fossem decididas pelo Juízo de Direito da Vara Única de Baião. É o relatório.

Decido monocraticamente.

O cerne do presente conflito reside em definir qual Juízo possui a competência para processar e julgar o Pedido de Cumprimento de Liminar de Busca e Apreensão de veículo 0800263-79.2021.8.14.0007, ajuizado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de AMAZONIA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP.

Pois bem, observo que o requerente informou na inicial que ter sido o veículo localizado em Rodovia Transcametá, Zona Rural, Angelinopolis/PA.

Com efeito, constato que a alegação do Juízo suscitante comporta acolhimento, conforme passo a expor.

Ocorre que, como bem exposto pelo Juízo Suscitante, Agelinopolis é um é um Distrito ou povoado pertencente ao Município de Baião (PA).

De acordo com o art. 3º, §12, do Decreto Lei 911, “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”.

Ora, tendo sido apontado na inicial que o veículo fora localizado no município de Baião, deverá por lá ser processado e julgado o pedido.

Assim, pelos motivos ao norte expostos, CONHEÇO do conflito negativo para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do Pedido de Cumprimento de Liminar de Busca e Apreensão de veículo 0800263-79.2021.8.14.0007.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 19 de dezembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator
19/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:36

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO
19/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer
12/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:53

Juntada de
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Juízo da Vara Única de Melgaço em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:01

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:56

Juntada de
08/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0802888-73.2022.8.14.0000 COMARCA: MELGAÇO / PA.

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MELGAÇO / PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO /PA RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Tendo em vista as regras regimentais acerca da competência dos órgãos que integram este E.

Tribunal de Justiça, e, considerando que o presente Conflito Negativo de Competência foi inicialmente distribuído no âmbito do Tribunal Pleno, porém, tem como objeto a negativa de juízos pertencente ao Direito Privado, determino, por força a regra prevista no art. 29-A, I, letra “h” do regimento interno, a redistribuição do writ perante a Seção de Direito Privado, a fim de se compatibilizar as regras de competência.

P.R.I.

Expeça-se o necessário.

Após, conclusos.

Belém/PA, 26 de abril de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
27/04/2022 11:01

Conclusos ao relator
27/04/2022 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:56

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:27

Recebidos os autos
11/03/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805277-31.2022.8.14.0000

Wellington Trindade do Nascimento

Juizo de Direito de Itupiranga/Pa

Advogado: Sandra Maria Tavares Borges Sousa da Sil...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0835047-39.2022.8.14.0301

Murillo Augusto de Melo Cordeiro

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0813025-72.2017.8.14.0006

Claudio Marinho da Silva Filho

Fabricio Buarque Correa

Advogado: Marcia Norma Campelo Noguchi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2017 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800354-41.2022.8.14.0103

Wilson Araujo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Henrique Gomes Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0011484-03.2018.8.14.0006

Ministerio Publico

Raygreson da Silva Nascimento

Advogado: Renan Leao Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/09/2018 13:47

Exibir Processo