19/04/2024 00:00

Intimação

PROC. 0841502-20.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: ALEXANDER CAJIRI RIVERO, FRANCIS JONES COSTA LIMA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 18 de abril de 2024.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
13/02/2023 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/02/2023 15:16

Baixa Definitiva
13/02/2023 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:03

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:47

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.
03/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 31/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 18:45

Recurso Especial não admitido
05/07/2022 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 09:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/07/2022 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
16/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de SONIA MODESTO DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:17

Publicado Ementa em 26/04/2022.
26/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA.

LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991.

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.

PRECEDENTES TJ/PA.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES.

DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito da autora à progressão funcional por antiguidade. 2 – O C.

STJ possui entendimento pacificado de que ocorre prescrição do fundo de direito somente quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação, observando-se o teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.

Precedentes do TJPA.

Prejudicial de prescrição de fundo de direito rejeitada. 3 – Os proventos da aposentadoria devem ser calculados conforme o vencimento-base da referência que o servidor deveria ocupar no momento em que passou a inatividade, ou seja, considerando a progressão funcional de acordo com o efetivo tempo de serviço exercido, nos termos estabelecidos em lei.

Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 11 a 18 de abril de 2022.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
22/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
20/04/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2020 17:00

Conclusos para julgamento
05/08/2020 17:00

Cancelada a movimentação processual
05/08/2020 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 22:48

Conclusos ao relator
20/07/2020 21:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 02:13

Decorrido prazo de SONIA MODESTO DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:11

Decorrido prazo de SONIA MODESTO DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.
21/05/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 18:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
21/05/2020 11:02

Conclusos para decisão
21/05/2020 11:02

Cancelada a movimentação processual
14/02/2020 11:42

Cancelada a movimentação processual
03/09/2019 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 00:02

Decorrido prazo de SONIA MODESTO DE ALMEIDA em 03/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 11:44

Conclusos ao relator
27/05/2019 19:00

Juntada de termo de acordo
10/05/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:46

Conclusos para despacho
09/05/2019 15:46

Movimento Processual Retificado
09/05/2019 15:46

Conclusos para decisão
09/05/2019 15:46

Movimento Processual Retificado
21/02/2019 11:11

Conclusos para julgamento
21/02/2019 11:11

Movimento Processual Retificado
12/02/2019 10:10

Conclusos ao relator
12/02/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 08:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2019 10:56

Conclusos para decisão
30/01/2019 10:34

Recebidos os autos
30/01/2019 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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