07/06/2022 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2022 11:06

Baixa Definitiva
07/06/2022 11:06

Transitado em Julgado em 06/06/2022
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de SIMONE DO SOCORRO DA LUZ RIBEIRO MIRANDA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:10

Publicado Ementa em 25/04/2022.
26/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TESE DE IMPROCEDÊNCIA DO ADICIONAL POR TER A MESMA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

ILIQUIDEZ DO JULGADO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91).

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

APELO PREJUDICADO.

UNANIMIDADE. 1.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária condenando o Estado do Pará ao imediato pagamento do Adicional de Interiorização, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado, indeferindo o pedido de incorporação. 2.

Apelação Cível.

Tese de ausência de Direito ao Adicional de Interiorização por ter a mesma natureza da Gratificação de Localidade Análise meritória prejudicada.

Questão de ordem. 3.

Remessa Necessária conhecida de ofício ante a iliquidez do julgado.

Reconhecimento, de ofício, da Prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização (inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual e Lei n.º 5.652/91). 4.

No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 5.

Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E.

Tribunal de Justiça a observância do precedente.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15. 6.

A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se aqueles militares que já estão recebendo o adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, devendo em tais casos, ser preservada a coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por ação rescisória. 7.

Ausência de sentença transitada em julgada que assegure o recebimento do Adicional em questão.

Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da Apelada.

Necessidade de improcedência da Ação Ordinária.

Precedentes. 8.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 9.

Reconhecimento de ofício, da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização, em razão do julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF.

Sentença reformada em sede de Remessa Necessária, para julgar improcedente a Ação Ordinária.

Custas e honorários pela Apelada, com suspensão da exigibilidade.

Análise de mérito da Apelação Cível prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO E PREJUDICAR o mérito da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 28 de março à 04 de abril de 2022.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
20/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:37

Sentença desconstituída
04/04/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 22:14

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
09/03/2022 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2022 22:40

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:01

Conclusos para julgamento
03/03/2022 18:01

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:31

Processo migrado do sistema Libra
12/11/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:01

Remessa
25/10/2017 15:13

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
02/10/2017 08:46

Remessa - SOBRESTADO, 01 VOL
28/09/2017 12:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2017 13:53

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/09/2017 11:36

A SECRETARIA
25/09/2017 17:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2017 17:46

Mero expediente - Mero expediente
19/09/2017 09:36

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol
12/09/2017 14:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2017 14:01

AGUARDANDO REMESSA
05/09/2017 11:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/09/2017 10:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/09/2017 13:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/09/2017 08:52

A SECRETARIA
28/08/2017 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2017 08:56

Mero expediente - Mero expediente
25/04/2017 11:13

CONCLUSOS
23/03/2017 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 99 fls.
23/03/2017 13:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/03/2017 09:46

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/03/2017 09:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: MAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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